Principiologia Contratual

.................................. 33 2 O CONTRATO, A EMPRESA E A PROPRIEDADE............................................ 41 2.1 A FORMAÇÃO DO CONTRATO HODIERNO.................................................. 41 2.2 FASE PRÉ-CONTRATUAL E A BOA-FÉ OBJETIVA........................................ 48 2.3 A PROIBIÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO........................... 55 2.4 O DIREITO À PROPRIEDADE.................................................................

renovar o contrato com o locador, porém para que esta ação seja impetrada, é preciso ser respeitado alguns critérios: Preenchendo, pois, os requisitos formal (contrato escrito e por prazo determinado), temporal (mínimo de cinco anos de relação contratual continua) e material (mínimo de três anos na exploração de atividade no mesmo ramo) acima mencionados, o empresário locatário passa a ter o já mencionado direito de inerência ao ponto, que poderá ser defendido em juízo por meio de uma…

Atlas. 2006, p. 479. 5 MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do Trabalho p. 478. 12 Horas Extras: Lapso temporal de trabalho ou disponibilidade do empregado perante o empregador que ultrapasse a jornada padrão, fixada em regra jurídica ou por cláusula contratual.6 Trabalhador externo: É aquele que executa seus serviços fora do estabelecimento do empregador, longe da sua fiscalização e controle.7 Fiscalização: Conjunto de prerrogativas dirigidas a propiciar o acompanhamento…

autores anteriormente citados, na seqüência da lição transcrita a cima, dispõem que “[...] a noção jurídica de responsabilidade pressupõe a atividade danosa de alguém que, atuando a priori ilicitamente, viola uma norma jurídica preexistente (legal ou contratual), subordinando-se, desta forma, às consequências do seu ato (obrigação de reparar)”. Quanto a esta questão, Fábio Ulhoa Coelho discorre que: “O que caracteriza a interação como externalidade é a inexistência de compensação entre…

utilização da AED em conjunto com a preservação de uma análise principiológica e valorativa que resguarde os direitos fundamentais. Evidentemente que, em muitos casos, tal simbiose interpretativa não será possível, porém, no resguardo de cláusulas contratuais, soluções influenciadas por esta premissa podem ser bastante interessantes para o mercado como para o consumidor envolvido em um negócio jurídico. Por exemplo, na década de 90, quando ocorreu a paridade entre o dólar e o real, os…

veremos os aspectos gerais dos contratos turísticos, especificamente os de adesão, seus aspectos negativos e positivos. A utilização dos contratos eletrônicos pelas empresas do trade, como também poderemos entender os deveres acessórios na fase pós-contratual. Após o entendimento de cada componente dentro da cadeia de consumo, passaremos a analisar o papel da agencia de viagens como fornecedora, suas ações e responsabilidade. Poderemos observar os art. que as responsabilizam, como…

suas funções, não temporárias; d) do militar  o do lugar onde serve; e) dos oficiais e tripulantes da marinha mercante  o do lugar onde o navio está matriculado f) do preso  o do lugar onde cumpre a sentença Domicílio Contratual ou Foro de Eleição  é o domicílio eleito pelas partes contratantes. Domicílio das Pessoas Jurídicas   A pessoa jurídica tem por domicílio a sede ou a filial, para os atos ali praticados.  NO…

inconstitucionalidade. É o que se pode dizer ao menos quanto aquelas dotadas de status de “normas constitucionais originárias”. Estas obrigam a aceitação, levando o intérprete a buscar, na sistemática do texto, o canal de compatibilidade com a principiologia adotada. Paixões doutrinárias à parte, o foro por prerrogativa de função é instituto que deve ser bem compreendido, a fim de ser bem aplicado. 3.- FORO PRIVATIVO PARA PREFEITOS MUNICIPAIS A Constituição Federal de 1988…

emergem duas linhas básicas e compreensão da figura do consumidor: a corrente maximalista e a corrente finalista. Para os finalistas, a tutela especial deferida aos consumidores somente se justifica em virtude da sua vulnerabilidade nas relações contratuais no mercado de consumo. Somente seria compreendido como consumidor quem necessita desta tutela diferenciada em face da condição mais frágil. Esta corrente foi pioneira do consumerismo e, nos primeiros passos que ensaiou,…

isso permanece, mas há outra questão, é possível que o cônjuge inocente pague para o culpado. Pois o critério é baseado no princípio da solidariedade, se ele não tem condições financeiras, o cônjuge inocente deverá pagar. Há questão de uma principiologia envolvida, como nessa questão: Solidariedade. Pátrio Poder – Poder Familiar. Tira dos pais homens o poder de decisão total/absoluta para falar que a família tem a questão da função social e, portanto, o desenvolvimento de todos os…