Principiologia Contratual

não abarcam características básicas desta modalidade de negócio jurídico como a liberdade das partes (contratual e de contratação), contemplando, contudo, em seu texto, cláusulas exorbitantes, que em hipótese alguma seriam admissíveis em um contrato de direito privado, pois colocam uma das partes em posição privilegiada. Dentre estes contratos, está o contrato de gestão, espécie contratual utilizado como forma de ajuste entre, de um lado, a Administração Pública Direta e, de outro, entidades

aptidões necessárias ao bom cumprimento das obrigações que propõem assumir.15 Compreende-se, assim, que “a licitação é um procedimento integrado por atos e fatos da Administração e atos e fatos do licitante, todos contribuindo para formar a vontade contratual”.16 Para Reis Friede, a licitação é, por sua vez, “[...] o procedimento Administrativo vinculado, pelo qual a Administração Pública seleciona interessados a celebrar contrato administrativo, cuja proposta, seja, em tese a…

Francês. O Estado não tem que se intrometer na vida particular das pessoas, e sim com o público (saúde, pragas, tributos, impostos, melhorias) – não interessam individualmente às pessoas, e sim à coletividade. Consequentemente há força à teoria contratual e ao individualismo, além de patriarcal: o homem que leva o dinheiro pra casa, só há filhos dentro do casamento. A fase aurea do individualismo deu origem a quase todas as legislações do mundo (inclusive do Brasil), porque é a…

formal19. Cite-se como exemplo a utilizada progressividade de IPTU pelo município do Rio de Janeiro, que foi reputada inconstitucional pelo STF20, que impediu, por força dos princípios gerais adstritos a essa espécie tributária, a aplicação de uma principiologia que, em tese, buscava configurar um critério de justiça tributária, ao criar alíquotas diferenciadas dependendo da localização do imóvel. Como visto, as competências Tributárias na Constituição e seus próprios controles…

históricos, o retrospecto das legislações brasileiras, o conceito, os poderes conferidos ao proprietário, as características, as formas de classificação, de aquisição e de perda. Posteriormente, abordou-se sobre a Administração Pública, a definição, a principiologia que orienta a sua atuação, os poderes administrativos e o uso do poder. E, por fim, examinou-se a desapropriação, como um dos meios de intervenção na propriedade, o conceito, o fundamento, a sua discricionariedade e…

criação do negócio jurídico bilateral (contrato) propriamente dito. Tudo, pois, que afrontar a presença estrutural dos elementos constitutivos essenciais do negócio jurídico, afrontará, por igual, a cláusula de não indenizar, dada esta sua natureza contratual. Aliás, seria útil completar, sua natureza jurídica bilateral, convencional e acessória. Explicando, teríamos que primeiro compreender que, em si, a cláusula de não indenizar tem natureza voluntária por depender, integralmente,…

processo civil, sendo requisito para inversão do ônus da prova (artigo 6°, VIII), ou verossimilhança, em que o consumidor fica prejudicado a produzir provas. Já a vulnerabilidade é essencial para conceituação de consumidor, na sua existência e na principiologia do CDC. O consenso internacional em relação à vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo revelou-se um fator importantíssimo para o surgimento de legislações protetivas em cada País. E, para o STJ, não há a figura do…

Admitindo-se genericamente que o entendimento do contrato como acordo de vontades e que a distinção entre fatos e efeitos vieram a constituir a matriz do pensamento civilista moderno, já não é tão freqüente ver realçado na regulação dos diversos tipos contratuais e que em nada foi afetada pela introdução oitocentista daquele enquadramento teórico. De fato, a eleição da vontade como causa eficiente vinculativa do negócio não decorre da adoção de uma linguagem que coerentemente…

divisão dos bens, partes iguais (meação); um terço (terça). Alguns insistem em ver no sistema – resistente até hoje nas propriedades agrícolas menos evoluídas – um contrato civil de parceria agrícola. A simples análise, porém da estrutura do liame contratual, mostra que estamos diante de um trabalho por conta alheia, já que o trabalhador, no caso, o servo da gleba, entra apenas com o suor do seu rosto, com sua força de trabalho. 1 MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do Trabalho:…

do fato de que o julgamento em separado das causas conexas gera o risco de decisões contraditórias, que acarretam grave desprestígio para o Poder Judiciário. Assim, v.g., seria incoerente, sob o prisma lógico, que um juiz acolhesse a infração contratual para efeito de impor perdas e danos e não a acolhesse para o fim de rescindir o contrato, ou ainda, que anulasse a assembléia na ação movida pelo acionista X e não fizesse o mesmo quanto ao acionista Y, sendo idêntica a causa de…