Principiologia Contratual

_Toc295230957 h 46 HYPERLINK l _Toc295230958 PROTEO CONTRATUAL E PRTICAS COMERCIAIS ABUSIVAS PAGEREF _Toc295230958 h 46 HYPERLINK l _Toc295230959 1. PRTICAS COMERCIAIS PAGEREF _Toc295230959 h 46 HYPERLINK l _Toc295230960 2. PRTICAS ABUSIVAS PAGEREF _Toc295230960 h 48 HYPERLINK l _Toc295230961 3. DA COBRANA DE DVIDAS PAGEREF _Toc295230961 h 49 HYPERLINK l _Toc295230962 CAPTULO VII PAGEREF _Toc295230962 h 52 HYPERLINK l _Toc295230963 DA PROTEO CONTRATUAL PAGEREF _Toc295230963 h…

julgador.” 2. A liberdade de contratação no Código Civil refere-se à regra ou à exceção? Fundamente. A liberdade contratual depende conceitualmente da chamada autonomia privada, ou autonomia da vontade, a qual, por sua vez, é o reflexo da liberdade econômica. O princípio da liberdade contratual pode ser apreendido sob uma dupla dimensão: 1) Quanto ao fundo, a liberdade contratual se expressa através de uma tripla faculdade: a) contratar ou não contratar; b) escolher livremente seu…

GARANTIAS 41 6. A PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO CC 43 7. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO CDC 43 8. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 44 CAPÍTULO VI 46 PROTEÇÃO CONTRATUAL E PRÁTICAS COMERCIAIS ABUSIVAS 46 1. PRÁTICAS COMERCIAIS 46 2. PRÁTICAS ABUSIVAS 48 3. DA COBRANÇA DE DÍVIDAS 49 CAPÍTULO VII 52 DA PROTEÇÃO CONTRATUAL 52 CAPÍTULO VIII 54 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 54 CAPÍTULO IX 56 DAS INFRAÇÕES PENAIS 56 CAPÍTULO X 58 DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO 58 1. DIREITOS…

GARANTIAS 42 6. A PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO CC 43 7. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO CDC 44 8. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 45 CAPÍTULO VI 47 PROTEÇÃO CONTRATUAL E PRÁTICAS COMERCIAIS ABUSIVAS 47 1. PRÁTICAS COMERCIAIS 47 2. PRÁTICAS ABUSIVAS 49 3. DA COBRANÇA DE DÍVIDAS 50 CAPÍTULO VII 53 DA PROTEÇÃO CONTRATUAL 53 CAPÍTULO VIII 55 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 55 CAPÍTULO IX 57 DAS INFRAÇÕES PENAIS 57 CAPÍTULO X 59 DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO 59…

prazo e as condições de sua restituição aos contribuintes. Tornar-se-á, todavia, uma receita pública, caso não ocorra a restituição; 4 Manual de Direito Tributário Editora, Ed. Saraiva, 2009. d) o empréstimo público: tendo natureza contratual, é entrada provisória para o Estado que, tomando uma quantia como empréstimo, deverá prever sua saída, a titulo de pagamento ao mutuante. E, conforme o exposto, receita pública traduz-se no ingresso definitivo de bens e valores…

proteção: Inferioridade-constrangimento; Inferioridade-ignorância e Inferioridade- vulnerabilidade. A inferioridade-constrangimento diz respeito ao consentimento. O “contratante mais fraco” – o trabalhador – não pode negociar as cláusulas contratuais como bem lhe aprouver, não é livre para isso e, muitas vezes, aceita por não ter possibilidade de recusar. Tanto é verdade que o candidato à admissão de um emprego não pode negociar as condições desta relação. A…

Fundamentadas em princípios consagrados no direito comparado, o novo conjunto de normas, estabelece em nosso Pais inovações no campo do Direito Civil, Penal e Processual Civil. O código abrange também o princípio das relações econômicas contratuais, fundamentalmente aquelas que garantem direitos individuais e coletivos, criando novos tipos e sanções penais e preocupando-se com a celeridade dos procedimentos judiciais e administrativos para solucionar conflitos relações citadas anteriormente

de conformidade com a lei, a fim de regularem suas relações sexuais, cuidarem da prole comum e se prestarem mútua assistência”. Contemporaneamente, temos o conceito oferecido pela obra de Nelson Nery Júnior: “Relação contratual. Casamento é o contrato bilateral e solene, realizado entre pessoas de sexo diferente, pelo qual é constituída, legalmente, a união destas. É o contrato de direito de família que regula a vida em comum (não só a união sexual) entre o…

consumidor, o que quer dizer, em outras palavras, que o Governo Federal tem a obrigação de defender o consumidor, de acordo com o que estiver estabelecido nas leis. 20 BONATTO, Cláudio. Questões controvertidas no Código de Defesa do Consumidor: principiologia, conceitos, contratos. 4ª ed. – Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003, p. 72 A segunda vez que a Constituição menciona a defesa do consumidor é quando trata dos princípios gerais da atividade econômica no Brasil,…

Danos no CDC: danos morais coletivos, danos sociais e danos por perda da chance; As Sanções Aplicáveis aos Fornecedores no CDC; O Direito à Efetiva Reparação dos Danos; Ato ilícito e abuso de direito no CC/2002 e no CDC. DISCIPLINA: PROTEÇÃO CONTRATUAL E PRÁTICAS COMERCIA IS Cláusulas Abusivas no Contrato de Adesão; Publicidade no CDC; O Comércio Eletrônico e a Proteção ao Consumidor. DISCIPLINA: RELAÇÕES DE CONSUMO E RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL Crimes Contra as Relações…