Principiologia Contratual

mera atecnia, revela profunda transformação dogmática, em que a autonomia privada passa a ser remodelada por valores não patrimoniais, de cunho existencial, inseridos na própria noção de ordem pública. Propriedade, empresa, família, relações contratuais, em especial da dignidade da pessoa humana, não mais havendo setores imunes a tal incidência axiológica, espécies de zonas francas para a atuação da autonomia privada. A autonomia privada deixa de configurar um valor em si…

ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: I - por razão de interesse público; ou II - a pedido do fornecedor. Observa-se uma reciprocidade das obrigações a fim de flexibilizar a relação contratual. Ocorreu uma discussão doutrinária quanto à possibilidade de utilização do pregão para o registro de preços, parte compreendeu que a previsão legal sustenta apenas a modalidade concorrência, não podendo o decreto regulamentador…

quando o indivíduo teria absorvido alguma mínima experiência e instrução, teria ele plenas condições de gerir sua vida no tocante ao exercício de direitos e obrigações. Textos relacionados * Registro Civil * A aplicabilidade da principiologia contratual no âmbito civil-constitucional * Linhas preliminares da atividade notarial * Bancos de sêmen em conflito com a Constituição Federal e com Estatuto da Criança e do Adolescente * Pontos relevantes acerca da incidência…

celeridade de sua tramitação. Nesse sentido é o posicionamento do Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação- mandado de segurança - Licitação - Impetração objetivando a anulação da decisão administrativa que aplicou as penalidades de multa, rescisão contratual e suspensão temporária para participar em certames licitatórios da Penitenciária de Iperó - Segurança corretamente concedida em primeiro grau - Cerceamento de defesa e violação ao princípio do contraditório verificado – Sanções…

RECURSOS DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE CHARQUEADAS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO. ANÁLISE CONJUNTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA DE OFÍCIO. DECISÃO IRRECORRÍVEL DE IMEDIATO. RECONHECIMENTO DE FRAUDE NOS PERÍODOS CONTRATUAIS NOS QUAIS O RECLAMANTE TRABALHOU PARA O ENTE PÚBLICO 6 Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST. 2ª. ed. Salvador: Jus Podivm, 2011, p. 874. POR MEIO DE CONTRATO TEMPORÁRIO, DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DE COOPERATIVA.…

De acordo com a normas legais de Direito Agrário, qualquer que seja a forma do contrato, há algumas obrigações legais que devem ser respeitas, a saber; a) conservar os recursos naturais, b) dever de proteção ao mais fraco na relação contratual ( via de regra o arrendatário e o parceiro outorgado); c) Observância dos prazos mínimos estabelecidos por lei; d) fixação do preço do aluguel dentro dos limites legais; e) indenização, com direito de retenção das…

Adoção tardia. Adoção especial. Abandono. Preconceito. SUMÁRIO INTRODUÇÃO ...........................................................................................................................09 1 FAMÍLIA: FORMAÇÃO HISTÓRICA, CONCEITO E PRINCIPIOLOGIA...............11 1.1 ORIGEM E EVOLUÇÃO...................................................................................................11 1.1.1 Patriarcado…

preceptiva, as obrigações contratuais devem ser cumpridas não só porque as partes as assumiram, mas, principalmente, porque é de interesse da sociedade em razão das conseqüências econômicas e sociais. O contrato, portanto, realiza um valor de utilidade social. (FIUZA, 2003:102) Desse modo, a contratualidade inerente aos negócios jurídicos perde espaço frente aos novos modos de pactuação da força de trabalho na ordem socioeconômica vigente. Nessa nova concepção contratual, é sabido…

saúde: ‘O contrato de incorporação, no que tem de específico é regido pela lei que lhe é própria (Lei 4591/64), mas sobre ele também incide o Código de Defesa do Consumidor, que introduziu no sistema civil princípios gerais que realçam a justiça contratual, a equivalência das prestações e o princípio da boa-fé objetiva’ (REsp. 238.011-RJ,Voto, p. 4, j. 29.02.2000)”. De igual forma, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer a incidência da Lei n.º 8.078/90 sobre os contratos de plano de…

RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão…