Principiologia Contratual

inserida em contrato de adesão somente não prevalece se “abusiva”, o que se verifica quando constatado: a) que, no momento da celebração, parte aderente não dispunha de intelecção suficiente para compreender o sentido e os efeitos da estipulação contratual; b) que da prevalência de tal estipulação resulta inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Judiciário; c) que se trata de contrato de obrigatória adesão, assim considerado o que tenha por objeto produto ou serviço fornecido…

referia-se objetiva e claramente à liberdade contratual, justificando o Estado mínimo ou não-intervencionista como forma de "proteção" da liberdade de cada indivíduo. Onde estaria a liberdade se o Estado interviesse para restringi-la ou afastá-la? Tal idéia estende-se a toda espécie de contrato, inclusive o relativo às relações de trabalho. Daí a importância da liberdade no trabalho subordinado que surge da via contratual, pois sem liberdade contratual não há direito do…

(HIRONAKA, 2008, p. 54-55). A chamada pós-modernidade proporcionou um salto qualitativo ao Direito Civil no sentido de sua releitura e reposicionamento, de modo a estruturar-se uma nova dimensão que aproxima direito e ética (HIRONAKA, 2008, p. 57). 3 PRINCIPIOLOGIA DO DIREITO DE FAMÍLIA A compreensão da família contemporânea necessariamente perpassa pelo exame dos princípios que a norteiam. Realiza-se, então, um brevíssimo estudo de alguns dos princípios regentes do Direito de Família…

situações, o âmbito de um conjunto de permissões singulares advindas de regra ou princípio jurídico. É o caso, paradigmático, da restrição operada pela cláusula geral da função social do contrato às regras, contratuais ou legais, que têm sua fonte no princípio da liberdade contratual; b) de tipo regulativo, configurando cláusulas que servem para regular, com base em um princípio, hipóteses de fato não casuisticamente previstas na lei, como ocorre com a regulação da…

denominada de oferta coletiva. A oferta indeterminada é aquela feita ao público e o seu traço característico é, justamente, a indeterminação. A oferta indeterminada interessa­-nos mais do que as outras espécies porque ela seria o principal ato pré­-contratual nos contratos de consumo. 2. Características da oferta no CDC. As características da oferta no Código de Defesa do Consumidor estão previstas em seu art. 30, que dispõe: “Toda informação ou publicidade,…

em face de xxxx, título do estabelecimento “xxx”, Pessoa Jurídica de Direito Privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o xxxxx, Ariquemes – RO, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I. DOS FATOS E FUNDAMENTOS. 1. DOS DADOS CONTRATUAIS. 1.1 Da Admissão. Cargo. Remuneração. Rescisão. O Reclamante foi admitido inicialmente pelo Sr. xxxA, em 07/01/2013 (formalização do contrato de experiência de 45 dias), para prestar serviços no sítio do reclamado, com a obrigação de cuidar

regime da comunhão parcial. 3. Os diversos regimes de bens elencados pelo legislador contemporâneo (Código Civil de 2002) e a análise comparativa com o direito positivo que ainda vige (Código Civil de 1916). 3.1. As disposições de caráter geral e a principiologia de regência econômica das relações conjugais, na nova Lei Civil. 3.2. As modalidades de regime de bens do casamento adotadas pelo novo Código Civil: 3.2.1. Do regime de comunhão parcial. 3.2.2. Do regime de comunhão universal.…

dos princípios consumeristas. 1. Dos princípios gerais de direito. 2. Dos princípios consumeristas. III. Um breve histórico sobre a legislação e as decisões judiciais referentes aos juros até hoje. IV. Aspectos jurídico-legais atinentes à revisão contratual dos juros conforme o Código Consumerista. V. Considerações finais. Referência Bibliográfica. Resumo: Este artigo tratará da revisão judicial dos juros aplicados em contratos de empréstimo, financiamento e…

certas situações, o âmbito de um conjunto de permissões singulares advindas de regra ou princípio jurídico. É o caso, paradigmático, da restrição operada pela cláusula geral da função social do contrato às regras, contratuais ou legais, que têm sua fonte no princípio da liberdade contratual; b) de tipo regulativo, configurando cláusulas que servem para regular, com base em um princípio, hipóteses de fato não casuisticamente previstas na lei, como ocorre com a regulação da…

Todavia, existem posicionamentos diversos que entendem ser possível a penhora do bem de família do fiador em contrato de locação, a fim de que facilitasse e estimulasse o acesso à habitação arrendada, constituindo reforço das garantias contratuais dos locadores, e afastando, por conseguinte, a necessidade de garantias mais onerosas, tais como a fiança bancária. Assim, no presente trabalho serão abordadas e discutidas algumas questões atinentes à penhora do bem de família do fiador em