Principiologia Contratual

pessoalidade, ele mesmo que comete, por culpa, dolo, omissão ou comissão, mas para o empregador não, ele é responsabilizado pelos atos de seus prepostos também. ART. 483 DA CLT Serviços superiores a suas forças ou alheios ao contrato. A subordinação é contratual, tem a ver com o tipo de obrigação que ele assumiu. O empregador não pode cobrar o que é fisicamente impossível, algo externo ao contrato ou ilegal. Exemplos: fisicamente impossível é um exemplo que toda vez que o empregador…

pactuado entre as partes, fato que não se observa com rigor excessivo do direito do trabalho, pois o aludido princípio sofre adequação, retirando a característica civilista e ficando, assim, evidente a trabalhista, o princípio da inalterabilidade contratual, podendo alterá-lo, desde que haja benefício para as partes envolvidas, principalmente ao trabalhador. Os princípios da lealdade e da boa-fé possuem caráter geral, têm real importância e aplicabilidade no direito do trabalho, vedando…

consumidor vantagem manifestamente excessiva”. É importante relembrar os seguintes dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, os quais falam por si só, dispensando comentários: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam…

Permissões 30 3.3.2 Concessão 32 4 CONCESSÕES 33 4.1 Previsão legal 33 4.2 Conceito 33 4.3 Modalidades 34 4.3.1 Concessão simples 34 4.3.2 Concessão de serviço público precedido de obra pública 35 4.4 Natureza jurídica 36 4.4.1 Caráter contratual 37 4.5 Supremacia do poder concedente 37 4.6 Exigência de licitação 38 4.7 Encargos do poder concedente 39 4.8 Os encargos da concessionárias 40 4.9 Intervenção na concessão 40 4.10 Extinção da concessão 41 4.10.1…

cláusula de arrependimento, por conta de provável necessidade de mudar seu domicílio em razão da relação de trabalho que possui ? Acredita-se que não, pois em princípio tratar-se-á de contrato paritário, o que afastaria a necessidade do dirigismo contratual, sendo então lícito às partes inserir cláusula de arrependimento no contrato preliminar, posto que na hipótese pensada, seria um contra-senso obrigar o promitente vendedor a desfazer-se do imóvel em que reside se a mudança esperada…

políticos (neste aspecto incluídas diretrizes legislativas e jurídicas) e vice versa. A noção de propriedade era o eixo das Ciências Jurídicas e, portanto, seus diversos ramos eram pautados pela idéia de circulação de riquezas. Em sede contratual e obrigacional, destacava-se a livre manifestação de vontade e intervenção mínima do Estado e o Direito de Família era articulado de forma a prevalecer a vontade do homem eis que chefe da sociedade conjugal. Nesse sentido,…

Estado na Economia, já que a interferência estatal, em maior ou menor nível, cogita-se nas formas de se estabelecerem os serviços públicos. A emprego do Código de Defesa do Consumidor à presteza regulatória dos serviços públicos é dona de principiologia adequada, que avalia sobremaneira o princípio da legalidade, que corrobora a atividade dos órgãos administrativos apropriados para realizá-la. O ponto mais contestado, em relação à regulação dos serviços públicos, é a…

envolvidos no fornecimento de bens e serviços de obedecer às leis estabelecidas e as normas obrigatória [...].Consumer 19. Consumers should be protected from such contractual abuses as one-sided Os consumidores devem ser protegidos contra tais abusos contratuais unilaterais contratos-tipo, a exclusão de direitos essenciais nos contratos, e condições de crédito irresponsável pelos vendedores. E. Measures enabling consumers to obtain redressE. Medidas consumerista permitindo a obtenção…

nos possibilitam compreender o D.A. de maneira minimamente sistemática, coerente e uniforme. São o referencial de unidade do D.A. que é a sua essência plural. Fora destas normas, cada ordenamento é próprio. O que há de constante no D.A. é a sua principiologia e as normas de diferente matérias inseridas no capítulo do serviço público. →Princípios do Direito Administrativo -Princípio: termo que tem em torno de si uma discussão doutrinária para delimitar o seu conteúdo. Existe duas…

ao sujeito, objeto,e ao fato propulsor de uma relação jurídica). PARTE ESPECIAL-dividida , em relações de trânsito jurídico, atinentes à circulação de riquezas( estudada pelo Direito das Obrigações, incluindo Teoria Geral das Obrigações, Direito Contratual e Responsabilidade Civil), às titularidades( Direitos Reais), às relações de afeto(Direito de Família e Direito de Sucessões). TÉCNICA DE PONDERAÇÃO - é verdadeira técnica de decisão, utilizada quando há colisão de princípios.…