Principiologia Contratual

contrato é sinalagmático em virtude de haver dependência recíproca das obrigações, ou seja, para que uma das partes possa exigir seus direitos decorrentes do contrato, mister tenha cumprido suas obrigações decorrentes da mesma relação jurídica contratual. "O contrato é sinalagmático em virtude da presença do sinalagma do grego synállagma - que nada mais é que um vínculo de reciprocidade entre os contratantes.” (NÉRY JUNIOR, 2004, p.508). Verificamos então que em um contrato…

do fato de que o julgamento em separado das causas conexas gera o risco de decisões contraditórias, que acarretam grave desprestígio para o Poder Judiciário. Assim, v.g., seria incoerente, sob o prisma lógico, que um juiz acolhesse a infração contratual para efeito de impor perdas e danos e não a acolhesse para o fim de rescindir o contrato, ou ainda, que anulasse a assembléia na ação movida pelo acionista X e não fizesse o mesmo quanto ao acionista Y, sendo idêntica a causa de…

Minas Gerais: Proc. 1.022398.016504-5/001 (Revista Consultor Jurídico de 05 de maio de 2005, e veja também a mesma Revista de 11 de janeiro de 2006 – www.conjur.com.br). Em sala de aula, comentaremos os aspectos teóricos da questão, à luz da principiologia constitucional. Aliás, a respeito dessa importantíssima matéria – direitos da (o) concubina (o) – veja o nosso artigo neste material de apoio. E não deixe de acompanhar a jurisprudência recente do STF e do STJ, em que ainda notamos a…

informação necessária, declaração falsa, etc.) exigida no Edital e seus anexos, seja simplesmente superável com mera diligência, consulta em site ou em documento complementar ou adote-se o entendimento que tudo poderá ser suprido com a responsabilização contratual, mediante aplicação das penalidades previstas no Edital. Isto se deve ao fato do Instrumento Convocatório (Edital) exigir condições mínimas para participação na licitação, no caso do Pregão exige-se observância às condições…

Finalista: A doutrina finalista (ou subjetiva), partindo do conceito econômico de consumidor, propõe que a interpretação da expressão destinatário final seja restrita, fundamentando-se no fato de que somente o consumidor, parte vulnerável na relação de contratual, merece a tutela. Assim, consumidor seria o não profissional, ou seja, aquele que adquire ou utiliza um produto para uso próprio ou de sua família. Em outras palavras o destinatário final é aquele: (i) Destinatário final…

também ao by stander, respondendo o fornecedor pelo acidente de consumo decorrente de um defeito do produto, ainda que a vítima – quem sofreu o dano – não tenha sido aquele que o adquiriu. O art. 17 do CDC supera a distinção entre responsabilidade contratual e extracontratual, responsabilizando o fornecedor ainda que o produto colocado em circulação tenha sido transferido a terceiro. Consoante se depreende do teor do art. 12, serão responsabilizados pelo fato do produto “o…

patológico das relações jurídicas, ou seja, no momento em que ocorre a violação do Direito (binômio lesão-sanção). Exige-se, ao reverso, instrumentos de promoção e emancipação da pessoa, considerada em qualquer situação jurídica que venha a integrar, contratual ou extracontratualmente, quer de Direito público quer de Direito privado 9. Procedendo-se, em definitivo, a uma conexão axiológica do tímido elenco de hipóteses-tipo previsto no Código Civil de 2002 ao Texto Constitucional,…

princípio mais importante, consagrado como um dos fundamentos do nosso Estado democrático de direito (CF, art. 1º, III), no âmbito infraconstitucional esse papel cabe ao princípio da boa-fé, ou seja, é considerado o princípio máximo das relações contratuais, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 4º, inciso III prevê o equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores. Assim, o termo boa-fé passou a ser utilizado como uma nova e moderna significação, para…

41 do CPP, também concorrem para a identificação da ação proposta. Duas ações de despejo, entre as mesmas partes, referentes ao mesmo imóvel, serão diversas entre si se uma delas se fundar na falta de pagamento dos aluguéis e a outra em infração contratual de outra natureza. O mesmo se dá quando contra a mesma pessoa pesam acusações por dois delitos da mesma natureza, cometidos mediante ações diversas. O Fato e os Fundamentos Jurídicos do Pedido Isto quer dizer que, no direito…

armazenamento e administração de dados, sobretudo negativos, que afetam os consumidores; 13. Proteção Contratual no CDC, a partir dos princípios tradicionais liberais do direito obrigacional e sua revolução operada com o advento do Código do Consumidor; 14. Cláusulas Abusivas no CDC, em consonância com o capítulo anterior, o autor foca as variadas formas de “patologia” na 17/1013 área contratual, em enumeração meramente exemplificativa do art. 51 do Código, e as tutelas colocadas à…