Principiologia Contratual

empregados pelo grupo estrangeiro. No momento da negociação foi estabelecida uma cláusula contratual no sentido de que a empresa brasileira se responsabilizaria por todos os créditos devidos aos trabalhadores até a data do trespasse, o que garantiu ao grupo estrangeiro maior segurança para adquirir seu novo empreendimento. Para tanto, o grupo estrangeiro exigiu que fossem formalizadas as rescisões contratuais de todos os empregados na empresa brasileira com posterior admissão de todos…

dá outras providências. Vade Mecum Rideel, 9. ed.- São Paulo: Rideel, 2011. FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Direito das Famílias. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009. FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Principiologia Contratual. In FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Direito dos Contratos. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011. 129-252. FILHO, Luiz Gonçalves Pereira de Melo. Alimentos Gravidicos: danos materiais, danos morais e repetição do…

particular, visa regular o patrimônio dos companheiros. Obs. A união estável é de fácil dissolução, far-se-á através da Ação de dissolução e reconhecimento da União Estável, que também versará sobre a partilha dos bens. Da Filiação e sua Proteção Principiologia Regente: Conjunto de princípios que regem o instituto. Isonomia: Os filhos, independente da origem, tem igualdade de direitos, art. 227, parágrafo 6º CF e art. 1596 CC. Não Intervenção: Vedado às instituições de direito público e…

celebrado. A função social também protege o contratante de boa-fé que, por circunstâncias alheias a seu domínio, afetem sua posição no contrato. Ela enxerga o mundo externo ao instrumento, muito mais do que o restrito universo exposto nas cláusulas contratuais. Nos dizeres de Gonçalves (2015, p.25), “Por identidade dialética guarda intimidade com o princípio da ‘função social da propriedade’ previsto na Constituição Federal.” Sobre seu objetivo, arremata o ilustre civilista: “Tem por…

por meio de sociedade que integrem. Ainda que proprietários de empresas ou que tenham participação em sociedade, não podem sequer participar do processo de licitação, menos ainda firmar contrato com o Poder Público, considerando que a execução contratual sucede a própria participação na licitação. O mesmo pode ser dito em relação aos vereadores, já que a eles aplica-se a regra contida no art. 54, incisos I, alínea “a” e II, alínea “a”, da Constituição Federal de 1988. Com…

presentes no Direito Civil clássico, foram mitigadas no CDC em razão da necessidade do intervencionismo estatal que buscou atingir, em última análise, o reequilíbrio da relação de consumo que é muito desigual. Desta forma, sendo abusiva uma cláusula contratual, ela será anulada, não cabendo a alegação de que o consumidor estava consciente e de que gozava da plenitude de sua capacidade mental. Por fim, não podemos deixar de lembrar que o juiz pode reconhecer de ofício direito do…

que se refere ao transporte de passageiro, o tema abordará a responsabilidade civil pelos acidentes e fatos decorrentes dessa atividade, seja este fato decorrente de uma atividade contratual, onde o transportador o realiza de forma remunerada, ou no âmbito extracontratual, envolvendo terceiro, estranho à relação contratual, em que a responsabilidade segue as regras gerais do direito civil. 2 O CONTRATO DE TRANSPORTE O Código Comercial de 1850 foi o primeiro código a tratar e…

foram valorizados pelo constituinte. Também não se pode deixar de verificar qual o sentido que o constituinte atribuiu às palavras do Texto Constitucional, perquirição que só é possível pelo exame do todo normativo, após a correta apreensão da principiologia que ampara aquela palavra.”[12] Verifica-se, desde logo, que os princípios são de suma importância para o atendimento dos Direitos Humanos sociais do trabalhador, pois exigem do intérprete grande sensibilidade para que capte a…

dentro de suas faculdades, acharia proporcional que algum gestor do erário público atuasse de outra maneira que não pautado em critérios de eficiência e moralidade? São estes questionamentos que servem para demonstrar a importância do estudo da principiologia jurídica, sob a ótica da primazia dos preceitos básicos que a Constituição Federal de 1988 trouxe em seu arquétipo. As normas são de importância ímpar em nosso ordenamento jurídico-positivista, possuindo os princípios, contudo,…

É decenal o prazo prescricional da pretensão de ressarcimento de valores dispendidos, pelo segurado, com procedimento cirúrgico não custeado, pela seguradora, por suposta falta de cobertura na apólice. Cuidandose de relação jurídica de natureza contratual, não tem incidência o prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do CC, pois este é destinado aos casos de responsabilidade extracontratual ou aquiliana. Tampouco há subsunção ao disposto no art. 206, § 1º, II, do CC, cujo teor…