Principiologia Contratual

inadimplemento obrigacional. Da responsabilidade civil contratual 3.8.1 Modalidades de inadimplemento 3.8.2 Regras quanto ao inadimplemento relativo ou mora 3.8.3 Regras quanto ao inadimplemento absoluto da obrigação 3.8.4 Dos juros no Código Civil de 2002 3.8.5 Da cláusula penal 3.8.6 Das arras ou sinal RESPONSABILIDADE CIVIL 4.1 Conceitos básicos da responsabilidade civil. Classificação quanto à origem (responsabilidade contratual x extracontratual). Ato ilícito e abuso de…

.........................................................................95 6.1 Conceito e requisitos ..........................................................................................................................95 6.2 Princípios contratuais .........................................................................................................................96 6.3 Fases da formação dos contratos (CC, arts. 427 a 435)…

traz em seu art. 8° a previsão da possibilidade da utilização dos princípios por parte das autoridades administrativas e da justiça do trabalho. Art. 8°- As autoridade administrativas e a justiça do trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de Direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas…

142 6.8.1. Cessão de crédito.................................................................. 142 6.8.2. Assunção de dívida ou cessão do débito............................... 143 6.8.3. Cessão da posição contratual................................................. 144 6.9. Teoria do pagamento....................................................................... 145 6.9.1. Do pagamento direto..........................................

pelo Direito Privado, sujeitam-se as restrições aplicáveis as pessoas jurídicas regidas pelo Direito Público, como por exemplo o dever de realizar concurso público para selecionar seus empregados e de licitar para adquirir produtos e serviços. Principiologia do Regime Jurídico da Administração Pública Princípio é o início e a continuidade (cria e sustenta). Para Celso Antônio, Princípios são elementos estruturais, sobre os quais podemos editar duas premissas: I) Os princípios não…

Princípios da Publicidade no Código de Defesa do Consumidor 2.5.1 Princípio da Identificação da Publicidade 2.5.2 Princípio da Veracidade 2.5.3 Princípio da Não Abusividade 2.5.4 Princípio da Isonomia e Boa-fé 2.5.5 Princípio da Vinculação Contratual 2.5.6 Princípio da Inversão do Ônus da Prova 2.5.7 Princípio da Correção do Desvio Publicitário 12 12 15 17 20 22 27 30 31 32 34 35 37 38 40 3 OS EXCESSOS PUBLICITARIOS COIBIDOS PELO CDC 41 3.1 A Publicidade Abusiva 42

Oferta de garantia............................................................ 19.5. O óbvio da qualidade, finalidade e adequação................ 19.6. “Vedada a exoneração do fornecedor”............................ 19.7. A garantia contratual....................................................... 19.7.1. Garantia complementar..................................... 19.7.2. Termo de garantia.............................................. 19.7.3. Manual de instrução........

ALIMENTAR NAS RELAÇÕES 2.1 Da Obrigação Alimentar O dever de prestar alimentos é obrigação imposta àqueles a quem a lei determina que prestem o necessário para a manutenção de outro, conforme elenca Fabiana Marion Spengler, “seja por imposição legal, contratual ou em função de algum delito cometido”.60 Em síntese, tudo aquilo que é necessário à conservação do ser humano com vida,61 tendo como ciclo inicial a concepção, estendendo-se até o final da vida,62 assegurando a sobrevivência…

trabalhadores têm como destinatários pessoas indeterminadas. O que importa é assegurar as condições de trabalho adequadas.” Isto posto, estes direitos constitucionais asseguram a defesa moral e social do trabalhador, o qual diante de uma subordinação contratual, precisa estar protegido dos desvios praticados pelo empregador. 3 DISCRIMINAÇÃO ESTÉTICA NO LOCAL DE TRABALHO 3.1 Definição: discriminação e preconceito Poderemos extrair dos conceitos abaixo mencionados, que a…

rescisão da concessão ou permissão; II - os direitos dos usuários; III - política tarifária; IV - a obrigação de manter serviço adequado. 45 BONATTO, Cláudio; MORAES, Paulo Valério Dal Pai. Questões controvertidas no Código de Defesa do Consumidor: principiologia, conceitos, contratos. 4 ed.Porto alegre: Livraria do Advogado, 2003, p. 100. 37 destinatário final desse serviço. Tal princípio encontra-se inserido no artigo 22 do CDC, já mencionado anteriormente e diz respeito ao serviço…