principio contraditorio

Hodiernamente o princípio do contraditório é alcançado tanto pelo âmbito processual civil e administrativo mas na carta constitucional anterior já revogada, tal garantia do contraditório alcançava somente o processo penal (art. 153§ 16 do CF – 1969) apesar da manifestação da doutrina em sentido contrário e abraçando também o princípio da ampla defesa, aplicando-os tanto ao processo civil como ao administrativo. No direito alemão, onde o art. 103, I da Constituição alemã dispõe genericamente sobre a regra do contraditório, sem mencionar expressamente a que ramo do direito se aplicaria tanto a doutrina quanto a jurisprudência entendem que incide em todos os tipos de processos (notadamente civil, penal e administrativo). O contraditório para a doutrina e jurisprudência alemãs, entendendo o Estado democrático como macrocosmo e o processo como sua projeção minúscula. A Lei do Processo Administrativo (a Lei 9.784/99) estabelece, de forma expressa, que o processo administrativo é também informado, entre outros, pelo princípio do contraditório. Constitui tal princípio, a manifestação do estado de direito e possui íntima ligação com o da isonomia e do direito de ação. Assim, o princípio do contraditório quer significar tanto o direito de ação quanto o direito de defesa são manifestações deste princípio. Todos aqueles que tiverem alguma pretensão de direito material a ser deduzida no processo têm direito de invocar o princípio do contraditório a seu favor. Com…

Promove O princípio do contraditório O princípio do contraditório encontra-se fundamentado no art. 5º, LV da Constituição da República de 1988, que assegura aos litigantes no processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Segundo Aury Lopes Junior, “O contraditório pode ser inicialmente tratado como um método de confrontação da prova e comprovação da verdade, fundando-se não mais sobre um…

O contraditório é um dos elementos integrantes do próprio conceito de processo. Isso significa, para a doutrina mais moderna, que não há processo se não houver contraditório. O contraditório é garantia de ciência bilateral de atos e termos do processo, com a possibilidade de manifestação das partes em relação a todos esses atos. O contraditório é hoje, um requisito de validade do processo. Garante a legitimidade democrática do exercício de poder pelo Estado. Garante a influencia das…

4.2.1.5. Princípio do Contraditório Sinonímia Princípio da bilateralidade da audiência. Princípio da bilateralidade da ação. Enunciado É a ciência bilateral dos atos e termos processuais e possibilidade de contrariá-los com alegações e provas. Está implícita a participação do indivíduo na preparação do ato de poder. Ação, parte e devido processo legal, são integrados pela bilateralidade. O contraditório assenta-se em fundamentos lógicos e políticos. O contraditório preocupa-se…

[pic] PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS [pic] Teoria Geral do Processo Carlos A. L. Souza RELATÓRIO SOBRE O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO VERIFICADO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO COM OITIVA DE TESTEMUNHAS Contagem 2012 Ao assistir à audiência pude perceber claramente a presença de um dos princípios constitucionais do processo que é o Princípio do Contraditório. Esse princípio…

NOME DO ALUNO O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO NO CÓDIGO DO PROCESSO PENAL PORTUGUÊS Disciplina de Direito Processual Penal Mestrado em… Universidade …. Data de entrega do Trabalho ÍNDICE INTROUÇÃO 2 1. O PROCESSO PENAL 3 2. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO PENAL PORTUGUÊS 6 3. O PRINCÍPIO DO CONTARDITÓRIO NO CÓDIGO DO PROCESSO PENAL PORTUGUÊS 11 3.1 PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO…

1. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO O contraditório, garantia constitucional explicitada no artigo 5ºinciso LV da Constituição da República Federativa do Brasil – CR/88, consiste no direito de uma das partes se contrapor ao que foi alegado pela outra, possibilitando, assim, que seus argumentos sejam considerados pela autoridade julgadora. Implica, portanto, na possibilidade de reformar ou destituir as provas prejudiciais, impugnando-as. Anteriormente à Constituição de 1988, não havia…

portanto, que o novo CPC é um grande avanço em termos de adequação aos tempos atuais. Como todo projeto de lei, não está de acordo com tudo que se esperava no meio jurídico, mas já representa grandes mudanças e possibilidade de vislumbramento de um novo Processo Civil, qual seja, que garanta a celeridade judicial e a valorização da possibilidade de conciliação. O PRINCÍPIO DISPOSITIVO OU DA INÉRCIA A Jurisdiçāo é um poder inerte, ou seja, os órgāo jurisdicionais…

Os princípios processuais são compostos de valores e ideais norteadores tanto para edição de leis quanto para o bom decorrer do processo, do procedimento e da jurisdição. Os princípios são os preceitos que dão forma e são parte integrantes da essência dos sistemas processuais, sendo importante alvo de estudo da ciência processual moderna. Eles caracterizam-se pela sua generalidade, diferentemente das leis, e pela sua fungibilidade. De certa forma, o estudo dos princípios processuais é o…

PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO A carta magna garante através do art. 5°, LV o direito ao contraditório, ou seja, a defesa à acusação: LV – “ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.” Doutrina: Neste sentido orienta J. Canuto Mendes de Almeida: "A verdade atingida pela justiça pública não pode e não deve valer em juízo sem que haja oportunidade de defesa do…