Principio Do Acesso á Justiça

Trabalho de Direito Processual Penal Tema: Princípios do Direito Processual Penal Aluno: Jarbas Cardoso de Araujo Junior 7 Período / Unipac Mariana 1-Principio do Juiz Natural: Podemos entender que Juiz Natural é aquele previamente constituído, como competente para julgar determinadas causa abstratamente prevista. Considerando o texto dado pela Constituição Federal de 1988, juiz natural é somente aquele integrado de forma legítima ao

determinada matéria a lei proíbe de maneira sistemática, a autotutela, autocomposição a mediação o juízo arbitral ou mesmo satisfação voluntaria de determinada pretensão, no âmbito penal, questões relativas a submissão de pena restritiva de liberdade. Acesso à justiça não se identifica, pois, com a mera admissão ao processo, ou possibilidade de ingresso em juízo. Ordem Jurídica é uma das acepções do termo Direito, regula a conduta humana e que, diferentemente das demais ordens…

BELÉM/PA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AGRAVANTE: JÁ SEI AGRAVADO: EU EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COLENDA CÂMARA EMÉRITOS JULGADORES I. DA TEMPESTIVIDADE A procuradora do agravante foi intimada da decisão recorrida no dia 28/05/2014, conforme cópia da publicação do Diário da Justiça Eletrônico Edição nº5508/2014 TJ/PA que instrui as razões do recurso. Destarte, o prazo de 10 dias para interposição de…

8, n.31, p. 104-123, jul./set. 2005. Luciana de Oliveira Leal Halbritter Resumo: As ações afirmativas foram implantadas no ordenamento jurídico brasileiro como uma solução para a dificuldade de acesso de certos grupos sociais ao sistema de educação superior. Seu fundamento constitucional é o princípio da igualdade, vista tanto em seu aspecto filosófico quanto em seu aspecto jurídico-constitucional. Palavras-chave: igualdade; constituição; ações afirmativas; minorias; cotas;…

das Nações Unidas aponta o tempo de duração dos processos como um dos maiores problemas do Poder Judiciário Brasileiro. E foi a partir de então que iniciou-se no Brasil uma série de reformas processuais com intuito de simplificar e agilizar o acesso à justiça. Com o advento do Novo Código de Processo Civil, objetiva-se atingir 5 pontos: 1. Atribuir maior sintonia entre o Código de Processo Civil e a Constituição Federal; 2. Dar à decisão judicial uma maior proximidade com a…

SAMIR LIMA BUCHARA DE ALENCAR A AÇÃO CIVIL PÚBLICA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO COMO FORMA DE EFETIVAÇÃO E CELERIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL LABORAL UNIVERSIDADE CATÓLICA DOM BOSCO CURSO DE DIREITO CAMPO GRANDE – MS 2014 SAMIR LIMA BUCHARA DE ALENCAR A AÇÃO CIVIL PÚBLICA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO COMO FORMA DE EFETIVAÇÃO E CELERIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL LABORAL Monografia apresentada à Universidade Católica Dom Bosco, curso de Direito,…

Constitucional nº 45, de 08 de dezembro de 2004, não representa uma inovação, em razão dos princípios já presentes na ordem constitucional e até mesmo em função dos fundamentos do Estado Democrático de Direito. A Emenda trouxe apenas a conscientização do caráter instrumental dos feitos ao atacar o formalismo excessivo, e espancou quaisquer dúvidas que ainda poderiam restar da aplicabilidade ou não do princípio da razoável duração do processo e celeridade de sua tramitação. Na realidade,…

"Por que razão recorre (John) Rawls ao "véu da ignorância" na posição originária?" John Rawls nasceu em Baltimore, Maryland no ano de 1921, foi um filósofo político norte-americano. A sua teoria da justiça como equidade prevê uma sociedade de cidadãos livres assegurando igualdade de direitos básicos que cooperam entre si dentro de um sistema igualitário económico. O seu liberalismo político aborda o uso legítimo do poder político numa democracia, com o objectivo de mostrar como a…

PROCESSO DO TRABALHO História Direito Processual do Trabalho (parte histórica não cai na prova) 1. O Estado e o processo O acesso à justiça ele é moldado pelo modelo de governo. Esse direito de acesso a justiça ele depende dos tipos de estado. 1.1 Estado Liberal - Revoluções Burguesas dos séculos XVII e XVIII - Supremacia do Legislativo sobre o Executivo e o Judiciário - Direitos humanos de primeira dimensão Nasce com as revoluções burguesas, elas instauram um

FEDERAL DE 1988 E CÓDIGO CIVIL 2002 - INOVAÇÕES NO DIREITO DE FAMÍLIA 13 3- OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E A ALIENAÇÃO PARENTAL 16 3.1PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA 16 3.2 PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE 17 3.3 PRINCÍPIO DA AFETIVIDADE 19 3.4 PRINCÍPIO DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR 20 3.5 PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL A CRIANÇA E O ADOLESCENTE 23 3.6 PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 24 3.7 PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL 25 4 CONCEITOS DE ALIENAÇÃO…