Principio Do Acesso á Justiça

oferece para sua formação pessoal e intelectual e até que ponto estes conhecimentos facilitarão o seu acesso à Justiça. Pretende-se mostrar com este estudo que uma reformulação na grade curricular das escolas, inserindo disciplinas ou programas que reforcem a participação popular nas discussões políticas do país, facilitará o acesso a bens e serviços, assim como, diminuirá a distância entre o povo e a justiça. O presente trabalho pretende, ainda, fazer uma revisão nos preceitos…

século XVIII que se positivou esse direito. Reconheceu-se o direito ao acesso à justiça, mas, inicialmente, não foi criado nenhum instrumento que garantisse efetivamente este acesso. Desta forma, o direito de acesso à justiça era reconhecido como direito formal, sem que o estado interviesse, frente à inaptidão de uma pessoa em conhecer seus direitos e defende-los, de forma prática e eficiente. Com isto, reserva-se a justiça àqueles que tinham conhecimento de seus direitos e podiam…

Bramante Fichamento: "Princípios do Processo Civil na Constituição Federal", Nelson Nery Junior Direito Constitucional como base fundamental Todo cidadão tem o direito de acesso á justiça. Antes, levava-se em conta apenas a lei ordinária que regulamentava. Atualmente, a Constituição Federal tem sido cada vez mais consultada para aplicação do Direito. Esse mando constitucional implica também no dever do Estado de proporcionar tal acesso. O cidadão tem direito de acesso á justiça protegido…

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE 19 DE MAIO DE 1990 - PROCESSO C-213/89 The Queen e Secretary of State for Transport contra Factortame, Ltd. e outros Palavras-chave: Tutela Jurisdicional Efetiva; Princípio da União de Direito; Princípio da Lealdade, da Efetividade e do Primado do Direito da União Europeia; Tutela Cautelar; Reenvio Prejudicial. I.INTRODUÇÃO Enquanto “ modelo de integração original ”, a União Europeia é dotada de um ordenamento jurídico próprio e autónomo,…

da Defensoria Pública como meio de acesso do cidadão à justiça. Não há democracia sem uma magistratura fortalecida, sem um poder atribuído constitucionalmente para o desempenho importante da função do garantidor de direitos. Além disso, a importância extrema de seu papel empregado pela sociedade que é indispensável em qualquer Estado que seja qualificado como democrático de direito. O acesso à justiça é um direito fundamental que não se limita apenas ao acesso ao Judiciário e suas…

JUS POSTULANDI Sabe-se que a capacidade postulatória se trata da necessidade da partes somente poder apresentar-se em juízo representada por advogado habilitado, conforme determinada o art. 36 do CPC. Porém, o princípio do "Jus Postulandi" é uma exceção a essa regra, entre outras previstas em lei, sendo ainda uma faculdade das partes, como veremos abaixo. O “Jus Postulandi”, genericamente, é o direito de praticar todos os atos processuais necessários ao início e ao andamento do processo: é a

Universidade Paulista – UNIP RESUMO O presente trabalho tem como objetivo expor as dificuldades que a Defensoria Pública se depara em garantir as atribuições democráticas que lhe foram conferidas. Essa instituição é responsável pela efetivação do acesso à justiça, direito fundamental pertinente a todo individuo, previsto na Constituição de 1988, de modo a possibilitar que os menos favorecidos jurídica, politica e economicamente, representantes da coletividade, possam pleitear…

HISTÓRICA DO ACESSO À JUSTIÇA E PODER JUDICIÁRIO 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS A atual Constituição tem como um de seus princípios o amplo acesso à Justiça constante no seu Art. 5º inciso LXXIV, como, também da assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, e, entre outros o direito de petição ou de poder pedir em juízo. O acesso à justiça está intimamente ligado ao Poder Judiciário, assim buscamos demonstrar o histórico da ligação entre Justiça…

ação civil pública visando à tutela de direitos transindividuais. Inicialmente será demonstrada a evolução do Estado, desde a sua fase embrionária até a consolidação do Estado Democrático de Direito, que instituiu a Defensoria Pública e elevou o acesso à justiça à categoria de direito fundamental. Em seguida, serão objetos de estudo os direitos transindividuais e a ação civil pública. Por fim, será analisado o instituto da legitimidade nas ações coletivas, a legitimidade da Defensoria…

objetivo fazer uma análise, mesmo que resumida, dos princípios que norteiam os processos coletivos, principalmente os relativos à Justiça Trabalhista, e sua importância voltada aos direitos fundamentais sociais. Em um primeiro enfoque será feito um estudo pormenorizado do processo, do processo coletivo, da origem histórica dos processos coletivos e dos direitos fundamentais sociais, para, então, serem elencados alguns dos principais princípios que regem os processos coletivos, dando…