Principio Dispositivo E Inquisitivo

PROCESSO PENAL I AULA 1 - APRESENTAÇÃO DO CONTEÚDO DIREITO PROCESSUAL PENAL I PLANO DE ENSINO. Introdução ao Direito Processual Penal numa visão constitucional. Sistemas Processuais: Inquisitivo e Acusatório. Sujeitos Processuais: O Juiz e as partes processuais. Conciliadores do juízo. Ministério Público como órgão agente e como órgão interveniente. Assistente de acusação. Acusado: direitos e garantias na CRFB/88. AULA DIREITO PROCESSUAL PENAL I DIREITO PROCESSUAL PENAL I…

Constituição da República de 1988 se instalou no país um Estado Democrático de Direito. Em decorrência, também, um processo penal inspirado no sistema acusatório e princípio dispositivo. Um verdadeiro rompimento com o passado. Doutro lado, existe uma legislação processual penal infraconstitucional da década de 40, inspirada por um princípio inquisitivo. Efetivamente, não houve até o momento uma modificação legislativa para adequação do Código de processo penal brasileiro ao novo modelo…

verdadeiros pronunciamentos judiciais. Ex: separação amigável Apenas os últimos estão disciplinados no CPC. O PRINCÍPIO DA INÉRCIA OU DISPOSITIVO presente no artigo 2º do Código de Processo Civil (Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais) é repetido pelo artigo 1.104, no caso da jurisdição voluntária. Mas, esse princípio encontra algumas exceções, ou seja, existe casos em que o magistrado pode agir de…

da CF/88 à fase do inquérito policial, revelando sua possibilidade ou não de aplicação. Primeiramente, tem-se que analisar a natureza jurídica do inquérito policial. Sabe-se que uma característica inerente ao inquérito policial é o seu caráter inquisitivo, ou seja, as atividades nele desenvolvidas são presididas por uma única autoridade, agindo esta de ofício ou provocada, empregando as atividades necessárias para a execução do fim primário de todo inquérito policial – o esclarecimento…

Filipinas não foi imediata, ocorreu após a elaboração do Código Criminal do Império; Juntamente com ideias iluministas, os princípios fundamentais do Direito Penal europeu do século das luzes (irretroatividade a lei penal, igualdade de todos perante a lei, personalidade da pena) já eram defendidos por juristas brasileiros; A Constituição Federal de 1824 evidenciou princípios que se desenvolveram em novais leis penais, tais como irretroatividade da lei penal, igualdade de todos perante…

Procedimento comum: Ordinário: maior ou igual a 4 anos, Sumário: menor do que 4 anos. Sumaríssimo: menor potencial ofensivo (LEI 9.099/95) Procedimento Especial: ART 406 e 497 ou exceções em LEI especial. Princípios do Processo Penal: Imparcialidade do juiz; Igualdade Processual; Contraditório= ‘audiatur et altera pars’, as partes tem o direito de produzirem suas provas e convencer ao juiz. Ampla defesa= compete ao Estado proporcionar a mais ampla defesa as partes. Da ação ou…

interrogatório. Anulado os atos processuais necessários, quando refeitos, acabam por agravar a pena do réu, aumentando-a para 9 anos. B) PREVISÃO LEGAL Não há previsão legal expressa, mas a doutrina extrai a proibição da reformation in pejus: * Do princípio dispositivo; * Do efeito devolutivo dos recursos; * Do art. 460, CPC (proibição da sentença extra, citra e ultra petita); * Do art 617 do Código do Processo Penal. C) HIPÓTESES DE CABIMENTO É permitida nos casos onde o…

do Estado ajuizou uma ADI contra o dispositivo alegando que seria inconstitucional por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito processual (art. 22, I, da CF/88). Primeira pergunta: esse inciso IV é, de fato, uma norma sobre direito PROCESSUAL penal? NÃO. A premissa invocada na ADI está equivocada. O referido inciso trata sobre a tramitação de inquérito policial. O IP possui natureza jurídica de procedimento. Logo, esse dispositivo é uma norma que versa…

1. Etapa 1: Aula-tema:Dos Princípios Processuais Passo 1 1. RESUMO SOBRE OS PRINCIPAIS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS O Direito Processual Penal é o ramo do ordenamento jurídico responsável pela definição das normas de aplicação do direito penal, estabelecendo um processo ético e civilizado a quem tenha praticado um fato definido como crime. Neste ensaio, procuramos apresentar conhecimentos e noções gerais sobre os Princípios do Direito Processual Penal, sem nenhuma intenção de esgotar o tema,

AULA 2 – 26/02/11 OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ____________________________________________________________________________________ 1 INTRODUÇÃO No mais das vezes, os princípios – entes nucleares que alçam posições acima das normas – sejam eles constitucionais (ex.: princípio do devido processo legal), sejam gerais (ex.: princípio da imparcialidade do juiz) são perfeitamente aplicáveis no processo do trabalho. Isto porque, historicamente, observa-se que o direito do trabalho, bem como o