Principio Da Universalidade De Direito Tributario

Diferencie imunidade, isenção, incidência e não incidência da norma tributaria. Explique que são causas de suspensão da exigibilidade do credito tributário, mencionado, ainda, quais são os benefícios ou prejuízos para o contribuinte. Explique todas as peculiaridades existentes acerca do principio da anterioridade tributária. Explique o que é lançamento tributário mencionando quantas espécies existem. RESPOSTAS: 1) Tributo: pagamento que os cidadãos fazem compulsariamente ao…

pessoas que não declaram o imposto de renda são: o cancelamento do CPF e multa. Em casos mais graves, o contribuinte pode ser enquadrado em tipos penais, tais como a sonegação de impostos. Palavras-chave: Rendas e proventos. Princípios da universalidade, progressividade e generalidade. Regra matriz do IRPF. IRPF e IRRF. Alíquotas, limites de deduções e abatimentos. Deveres instrumentais. SUMÁRIO INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho é pesquisar o tributo…

01. A Constituição Federal de 1988, em sua visão humanista e social, guardou um capítulo exclusivo para a Seguridade Social, ali indicando uma série de princípios. Dentre esses, tem-se o princípio da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços. É correto afirmar que é hipótese de aplicação concreta deste princípio o benefício de: a) auxílio doença; b) pensão por morte; c) aposentadoria por tempo de contribuição; d) salário família; e) auxilio acidente. …

FACULDADE DO MARANHÃO – FACAM POLO COELHO NETO CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS Leovando Crateús de Oliveira LEGISLAÇÃO TRITUTÁRIA A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DOS EFEITOS CONFISCATÓRIO (DA VEDAÇÃO DO CONFISCO DO NÃO CONFISCO) NA REALIDADE TRIBUTÁRIA Trabalho apresentado à disciplina de Legislação Tributária para obtenção

quinzenal Seminário II – Suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mandado de segurança e liminares 1. A sala foi unânime para dizer que as normas que regulam a suspensão da exigibilidade do crédito tributário são de reserva de Lei Complementar. Algumas questões referentes à questão foram debatidas. A lista de do art. 151 do CTN é taxativa? A exceção de pré-executividade tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Parte da sala entendeu que a lista…

PRINCÍPIO DA GENERALIDADE EM FACE DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA SANTOS – SÃO PAULO 2014 INTRODUÇÃO Dentre os diversos princípios constitucionais que norteiam o Sistema Tributário Nacional, pode se destacar o principio da igualdade, legalidade, irretroatividade. No que se refere, ao Imposto de Renda, de acordo com o artigo 153 § 2º, I da Constituição Federal, regem-se especificamente pelos princípios da generalidade, universalidade e progressividade

capital social com direito a voto; III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.” Vale ressaltar que como tudo que se relaciona a Administração Pública, para a elaboração do Orçamento, devem ser respeitados alguns princípios, sendo estes chamados de princípios orçamentários: Princípio da universalidade; Princípio da…

Curso de Direito PLANO DE ENSINO E APRENDIZAGEM DISCIPLINA: Direito Financeiro Currículo: 2015/2º Período: 7º Semestre Carga Horária: 40 h/a PROFESSOR(A): Luíza Cristina de Castro Faria – profluizafaria@gmail.com 1- EMENTA Fundamentos constitucionais do Direito Financeiro. Atividade Financeira do Estado (Fins e Forma). Fenômenos econômicos e financeiros. Despesas Públicas. Receitas Públicas. Orçamento. Crédito Público. O Direito Financeiro Positivo

Conteúdo programático: SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO 1. Bases constitucionais da tributação O que é sistema constitucional tributário? É o conjunto de normas relativas às bases constitucionais da tributação. Fundamentação constitucional CF/88: Título VI, Capítulo I (Seções I, II, III e IV, V e VI), arts. 145 a 162. Estruturação - Princípios gerais da tributação; - os limites do poder de tributar; - os tributos das entidades federadas; e - a repartição das receitas tributárias. Noção

1- Explique o que vem a ser regras e principios no direito tributario R- São os grandes fundamentos, as grandes diretrizes politicas, sociais e economicas do ordenamento juridico de um país, expressos em sua cosntituição. Os principios prevalecem sobre todas as demais normas infraconstitucionais. (existem regras, normas, principios criados que regulamentam de forma coercitiva para que todos possam gosar dos direitos e deveres que regem uma convivencia social) 2- Explique e…