Principio Da Universalidade De Direito Tributario

Atividades Práticas Supervisionadas Etapa – 4 Direito Tributário. Princípios Constitucionais da Legalidade, da Igualdade, da Anterioridade e da Capacidade Contributiva. As Dimensões Subjetiva e Objetiva dos Direitos Fundamentais De princípio os direitos fundamentais ligavam-se principalmente ao indivíduo, e se confundia com a noção do direito subjetivo, mas em uma análise feita por José Carlos Vieira de Andrade, os direitos fundamentais dessa época podem ser reduzidos a mesma base…

Tributária - Everton Araújo de Brito - UNIGRAN PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS Aula 02 Considerações Gerais Bom dia caríssimos alunos, retomando a matéria de Legislação Tributária, nesta aula vamos abordar o tema Princípios Constitucionais Tributários. Objetivos de aprendizagem Ao término desta aula, vocês serão capazes de: • compreender o que são e qual a finalidade dos Princípios Tributários; • identificar cada um destes princípios; • definir como eles…

A compensação no Direito Civil INTRODUÇÃO A compensação é um Instituto originário do Direito Civil, que tem por prisma a extinção de obrigações, até o valor da quantia, entre pessoas, que forem ao mesmo tempo, credora e devedora uma da outra. De acordo com o art. 1009 do Código Civil, " Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem". [1]"A compensação é uma forma de extinção das obrigações, se existirem…

| | |Alagoinhas – Bahia – Brasil | Princípios Constitucionais TRIBUTÁRIOS Trabalho apresentado ao Professor José Carlos Fiscina da matéria Direito Aplicado à Administração do curso de Administração com Ênfase em Gestão de Negócios como parte da avaliação do 6º Semestre Noturno. Alagoinhas – BA

Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito e Legislação Anna Flavia dos Santos Silva – RA: 6657397807 Arthur Cesar Rodrigues Reis – RA: 8094903217 Barbara Louise Nunes Rodrigues – RA: 8097897647 Fernando Lucas Ferreira Santos – RA: 8094903168 Gustavo Julio – RA: 1588947624 Janaina Cardoso da Silva – RA: 9915000566 Sidney dos Santos Nunes – RA: 7633738263 Atividade de Autodesenvolvimento Belo Horizonte, Abril de 2015. Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito e…

UNIVERSIDADE ESTACIO DE SÁ GRADUAÇÃO EM DIREITO 2015.1 NOÇÕES DE DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO – TRIBUTÁRIO 1 Professor José Eduardo de Araujo Duarte (flamenguista) “O homem tem várias vantagens em relação às bestas; por exemplo, o fogo, as roupas, a agricultura, os instrumentos (...). A mais importante de todas, porém, é a linguagem.” (autoria desconhecida) BIBLIOGRAFIA - Curso de Direito Financeiro e Tributário Ricardo Lobo Torres Ed. Renovar - Curso de Direito Tributário Hugo de…

conforme o Código Tributário Nacional (CTN), É a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda. De Renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais. O contribuinte do imposto é: * Pessoa física (IRPF) * Pessoa Jurídica (IRPJ) Há ainda um grupo particular de contribuintes, chamados de "equiparados a pessoas jurídicas" ou seja, para outros direitos…

nítida função fiscal CONSTITUIÇÃO DE 1988 Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: III - renda e proventos de qualquer natureza; § 2º - O imposto previsto no inciso III: I - será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei; II - não incidirá, nos termos e limites fixados em lei, sobre rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, pagos pela previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos…

QUESTÕES DE DIREITO TRIBUTÁRIO II Prof. Me. Marcelo Bientinez Miró 1) O que é lançamento tributário? R: É um ato administrativo pelo qual a pessoa jurídica de direito público constitui o crédito tributário, art. 142 do CTN, identificação do sujeito passivo. 2) Explique o lançamento de ofício e dê um exemplo. É aquele em que o fisco já possui todos os dados necessários para a sua realização. Ex.: IPVA e IPTU. 3) Explique o lançamento por declaração e dê um exemplo. R: É aquele em que…

FACULDADE BRASILEIRA CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO VITÓRIA 2014 O Contencioso Administrativo Fiscal ou tecnicamente conhecido como Processo Administrativo Fiscal, nasce do fruto de uma discordância do contribuinte em relação direta a uma exigência fiscal, para ele injustificada. Esta via administrativa de questionamento de créditos fiscais é sempre expressa na Constituição Republicana de duas formas; Direta e Indireta. Como…