Principio Da Universalidade De Direito Tributario

A NORMA TRIBUTÁRIA E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS CONTRIBUINTES : A IMPOSIÇÃO DE LIMITES À ATIVIDADE ESTATAL E À CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. Palestra proferida em 17.06.2005, 8,45 horas, em GRAMADO, no IV CONGRESSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO EM QUESTÃO. PROMOÇÃO DA ESCOLA SUPERIOR DE DIREITO TRIBUTÁRIO, mantida pela FUNDAÇÃO DA ESCOLA SUPERIOR DO DIREITO TRIBUTÁRIO. PARTICIPANTES: HUMBERTO ÁVILA – Prof. Dr. pela Universidade de Munique. Min. José Delgado – Superior Tribunal…

A NORMA TRIBUTÁRIA E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS CONTRIBUINTES : A IMPOSIÇÃO DE LIMITES À ATIVIDADE ESTATAL E À CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. Palestra proferida em 17.06.2005, 8,45 horas, em GRAMADO, no IV CONGRESSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO EM QUESTÃO. PROMOÇÃO DA ESCOLA SUPERIOR DE DIREITO TRIBUTÁRIO, mantida pela FUNDAÇÃO DA ESCOLA SUPERIOR DO DIREITO TRIBUTÁRIO. PARTICIPANTES: HUMBERTO ÁVILA – Prof. Dr. pela Universidade de Munique. Min. José Delgado – Superior Tribunal…

DIREITO TRIBUTÁRIO II 05/03/2013 Da Repartição das Receitas Tributárias -Espécies de Repartição: direta e indireta -Tributos não sujeitos a Repartição:  Taxas e contribuição de melhoria(pois são de natureza contra-prestacional, pois o benefício é direto ao contribuinte) Contribuições especiais (pois tem destinação especifica quanto à suas despesas) [Art. 149 CF/88 e 45-A CF/88) Repartição direta: ocorre quando o repasse do dinheiro é arrecadado diretamente pelo ente…

Princípios Tributários: Princípio é a regra básica implícita ou explícita que, por sua grande generalidade, ocupa posição de destaque no ordenamento jurídico e, por isso, vincula o entendimento e a boa aplicação, seja dos simples atos normativos, seja dos próprios mandamentos constitucionais. Sempre que houver uma dupla interpretação da norma ou uma interpretação dúbia, deve-se recorrer aos princípios a fim de encontrar a solução interpretativa. Dentre esses princípios destacamos aqueles que, em

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO MARIA EDUARDA MUNIZ DA SILVA CAVALCANTI TRIBUTÁRIO II RECIFE-2014 Julgado STF Progressividade do ITBI RE 259339 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE Julgamento: 09/05/2000 Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação DJ 16-06-2000 PP-00040 EMENT VOL-01995-05 PP-00981 Parte(s) RECTE. : JOSÉ MAURÍCIO BICALHO DIAS ADVDOS. :

paraná MARRIANE DA SILVA “IMPOSTO DE RENDA – ASPECTOS PRÁTICOS” Trabalho apresentado ao Curso de Técnico em Serviços Públicos do Instituto Federal do Paraná, para a disciplina de Noções de Direito Tributário. Orientadores: Sandro Romanelli e Cássia Moretto. URAÍ 2010 INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho tem como foco informações sobre o imposto de renda, fato…

essencial, como alimento industrializado que compõe a “cesta básica”, deverá inferior à tributação de um produto não essencial, como um cigarro, por exemplo. Não se confunde seletividade com progressividade, que é o simples agravamento do ônus tributário conforme aumenta a base de cálculo. Neste sentido, o ensinamento de Hugo de Brito Machado: “É progressivo o imposto cuja alíquota é maior na medida em que aumenta a base tributável. Como a base imponível é sempre uma expressão da…

busca o lucro, precisa de um local, q é o Estabelecimento Comercial, onde reune as coisas materiais e imateriais de modo q ele explore esta atividade economica. Patrimônio à princípio significa o conjunto de bens pertencentes à uma empresa, em contabilidade tem um sentido mais amplo, por um lado significa o conjunto de bens e direitos à receber, por outro lado inclui as obrigações à serem pagas. 4- Conceito da palavra falência Conceito econômico- prende-se à noção de que a falencia se…

quando seu objetivo principal é a interferência do domínio econômico, buscando um efeito diverso da simples arrecadação de recursos financeiros; Parafiscal, quando seu objetivo é a arrecadação de recursos para o custeio de atividades que, em princípio, não integram funções próprias do Estado, mas este as desenvolve através de entidades específicas. O tributo pode ser tratado quanto aos benefícios ao sujeito passivo quando o mesmo poderá ser não vinculado na medida em que não há uma…

SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL 1.0 INTRODUÇÃO O Sistema Tributário Nacional é baseado em dois pressupostos fundamentais: consolidação dos impostos de idêntica natureza em figuras unitárias, levando-se em conta suas bases econômicas e coexistência de 4 sistemas tributários autônomos: federal, estadual, municipal e do Distrito Federal. Compreende no complexo orgânico formado pelos tributos instituídos em um país ou região autônoma e os princípios e normas que os regem. Conclui-se que o Sistema