Principio Da Universalidade De Direito Tributario

AULA 00 Tema: Aula Demonstrativa. Assuntos Abordados: Seguridade Social. Conceito e Disciplina Constitucional. Princípios e Objetivos. Saúde, Assistência Social e Previdência Social. Sumário Apresentação Inicial. O Curso. Edital x Cronograma das Aulas. 01. Direito Previdenciário – Conceito. 02. Seguridade Social. 03. Financiamento da Seguridade Constitucional. 04. Questões Comentadas. Página 1-3 3-5 5-8 8-8 8 - 15 Social – Parte 15 - 27 27 - 31…

as pessoas físicas ou jurídicas tomadoras de crédito. São responsáveis pela cobrança do IOF e pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional: - as instituições financeiras que efetuarem operações de crédito; - as empresas de factoring adquirentes do direito creditório; - a pessoa jurídica que conceder o crédito, nas operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros. Não incidem sobre IOF: Não se submetem à incidência do IOF as operações realizadas por órgãos da…

1- O direito surgiu na Grécia antiga, onde os filósofos da época criaram a teoria de aonde há sociedade há direito. 2- “Direito é o conjunto de princípios, de regras e de instituições destinado a regular a vida humana em sociedade” (Sérgio Pinto Martins). 3- Para Sérgio Pinto Martins, “o direito objetivo é o complexo de normas que são impostas às pessoas, tendo caráter de universalidade, para regular suas relações. É o direito como norma” O direito objetivo é…

COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO GEOVANI DOMINGOS MICAEL TOLOTTI WILLIAN LEÃO TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO: Sistema Tributário Nacional Barra do Garças – MT Abril, 2012 GEOVANI DOMINGOS MICAEL TOLOTTI WILLIAN LEÃO TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO: Sistema Tributário Nacional [pic] Barra do Garças – MT Abril, 2012 SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO …

causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, imposto sobre a propriedade de veículos automotores. Tributos municipais: imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, imposto sobre a transmissão inter vivos, imposto sobre serviços de qualquer natureza. Como objetivo principal de promover a compreensão e a importância do Direito Tributário, assim como apresentar e discutir o significado dos institutos fundamentais do Direito Tributário; de forma a estimular a…

suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos Ie II). É imperioso destacar, inicialmente, que o procedimento administrativo tributário é revestido de princípios e normas que necessitam de cumprimento. E ao voltarmos nossa atenção aos princípios que regem o precitado…

Previdência. A Aula 02 nos falou das fontes do Direito Previdenciário (Constituição e Leis), bem como nos informou tratar-se de um ramo do direito público, com normas cogentes. O Direito Previdenciário guarda relação com o Direito Civil, à medida que trata de conceitos como casamento, emancipação, ausência, divórcio... Relaciona-se com o Direito Penal, posto que ilícitos previdenciários estão contemplados no Código Penal... Guarda relação com o Direito Empresarial, por abordar assuntos…

período de apuração e ano calendário, principio constitucionais aplicáveis ao Imposto de Renda, principio da legalidade, principio da irretroatividade, principio da anterioridade. 2. DESENVOLVIMENTO: IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA a) Qual a base de cálculo desta obrigação tributária Primeiramente temos que analisar sobre a renda e aos princípios da generalidade, universalidade e progressividade, e a relevância dos aludidos princípios na incidência tributária…

do direito e a segurança jurídica nas relações fisco-contribuinte. Cabe aqui a ênfase que o devido processo legal garantirá ao contribuinte o direito de ser ouvido e de oferecer e produzir a prova adequada à defesa de suas pretensões, excluindo entretanto o conhecimento de recurso intempestivo, sob pena de macular a justiça como maior ideal a ser buscado pela aplicação do Direito. Embora este mesmo objetivo conduza a uma constante possibilidade de controle da legalidade dos atos…

REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO/TURMA 20 CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA E PLANELJAMENTO TRIBUTÁRIO ALAINE OLIVEIRA GUIMARÃES SALVADOR/BAHIA 2015 1. INTRODUÇÃO Responda ao teste abaixo, marcando a alternativa correta com um “x” e justifique a escolha, comentando o princípio contábil indicado: “O Princípio Fundamental de Contabilidade que determina que o registro das receitas e…