Principio Da Universalidade De Direito Tributario

MULTIVIX DIREITO DA POLÍTICA FISCAL, DO ORÇAMENTO PÚBLICO E DO CRÉDITO PÚBLICO NOVA VENÉCIA 2014 DIREITO TRIBUTÁRIO Trabalho apresentado á disciplina de Direito Tributário do curso de Direito da faculdade Multivix, como requisito para obtenção de avaliação bimestral. NOVA VENÉCIA 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO..................................................................................00 2 CRÉDITO PÚBLICO...........................

1-Direito Financeiro Conceito Podemos conceituar o Direito Financeiro como o ramo do direito público que estuda o ordenamento jurídico das finanças do Estado e as relações jurídicas decorrentes de sua atividade financeira que se estabelecem entre o Estado e o particular. Abrange, pois, o Direito Financeiro o estudo da despesa pública, da receita pública, do orçamento público e do crédito público. Daí Ricardo Lobo Torres ensinar que o Direito Financeiro deve ser dividido nos…

I) PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS. Os princípios tributários estão relatados pela Constituição Federal brasileira de 1988, no Título VI, da Tributação e do Orçamento, Capítulo I, do Sistema Tributário Nacional, Seção II, das limitações ao poder de tributar. Princípios jurídicos são as idéias centrais do sistema, que norteiam toda a interpretação jurídica, conferindo a ele um sentido lógico e harmonioso. Os princípios estabelecem o alcance e sentido das regras existentes no…

Sistema Tributário Nacional Os principais elementos do sistema tributário, são os tributos. Seus princípios são gerais, específicos, expressos, implícitos e decorrentes. Pode variar no tempo e no espaço. Tem um foco principal de fornecer recursos ao estado para os mesmo atendam as suas finalidades principais e para colaborar no desenvolvimento do pais. Sistema tributário Nacional, É um conjunto de tributos vigentes em um país em determinada época, sem distinguir entre os de…

disponibilidade jurídica, como o próprio nome indica, é aquela que ocorre por meio de uma das formas legítima e legais, de acordo com o Direito, ou seja, a partir da aquisição de um título jurídico que confere direito de percepção de um valor definido, como, por exemplo, os direitos de crédito (cheque, nota promissória, etc.), ou seja o acréscimo ao patrimônio ainda não esta economicamente disponível, mas já existe…

de implementar os benefícios almejados e necessários para o desenvolvimento econômico e social dos países, preservando suas bases tributárias, a competitividade das suas empresas e a atração de investimentos estrangeiros, sempre tendo em vista os direitos e garantias fundamentais dos seus cidadãos e de seus negócios. Ademais, as empresas multinacionais, que se destacaram no cenário econômico a partir da segunda metade do século passado, segundo o World Investment Report da UNCTDA, de…

seu orçamento anual. O imposto é desvinculado de qualquer empresa. Direito Financeiro é ramo de Direito Público – que disciplina o orçamento público. -Orçamento público, é uma peça técnica que demonstra as contas públicas para um período determinado, contendo a discriminação da receita e da despesa, demonstrando a política econômica FINANCEIRA e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. -Não existe despesa sem prévio…

determinado ramo do Direito. – CÓDIGO: cj.de normas q.trata de 1 ambito do direito. – COPILAÇÃO: reprodução de algo já existente.- ESTATUTO: cj normas/regra que versa sobre determinada classe de pessoas. Só os atos lícitos são passíveis de imposição. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente na ordem indicada: analogia; os princípios gerais de direito público e equidade. Aplicam-se os princípios gerais de…

Sul, 25 de março de 2015. Seguridade um direito conquistado Através desse trabalho, temos o objetivo de mostrar como funciona o sistema previdenciário no Brasil, e como o trabalhador está inserido nesse processo. O Sistema Tributário Nacional está inserido nos artigos 145 a 156 da Constituição Federal, onde se encontram os princípios gerais e norteadores do Direito Tributário Brasileiro, sendo que sua regulamentação se dá pelo Código Tributário Nacional, aprovado pela Lei nº 5.172,…

Princípios Constitucionais Tributários ● ● Conceito de Princípios: são diretrizes que visam a realização de valores. Distinção entre Norma REGRA Norma PRINCÍPIO e De acordo com a concepção de Robert Alexy, as normas se subdividem em 02 espécies: PRINCÍPIOS e REGRAS. Princípios Constitucionais Tributários Princípios: são mandamentos de otimização, ou seja, normas que estabelecem que algo seja cumprido na maior medida possível, de acordo com as possibilidades…