Principio Da Universalidade De Direito Tributario

”Princípio da Capacidade Contributiva. Pauta ao legislador ou fonte de direito fundamental do contribuinte? RESUMO O princípio constitucional da capacidade contributiva, aplicável ao direito tributário, estabelece um limite à atividade do legislador ordinário consistente em definir as hipóteses de incidência. Essa, contudo, não é a única leitura possível para esse princípio. Além de fonte de obrigação para o legislador, o princípio da capacidade contributiva consagra, igualmente, um…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO Módulo – INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO V – IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA E REGIME DE FONTE Coordenação: Paulo de Barros Carvalho Organização: Priscila de Souza QUESTÃO 1 Na regra matriz do imposto sobre a renda pessoa física iremos ter a seguinte estrutura, segundo Mary Elbe Queiroz : 1) HIPÓTESE (descritor) Critério Material (comportamento de uma pessoa) adquirir disponibilidade econômica e jurídica de rendas…

DIREITO PREVIDENCIARIO Questão 1 de 387 Assunto: Conceito e Princípios Constitucionais (Seguridade Social) CESPE - PMP (INSS)/2010 Acerca da estrutura dada pela CF e pelas normas infraconstitucionais à seguridade social, julgue o item seguinte. É perfeitamente admissível que se estabeleça uma base única de financiamento para a seguridade social, desde que a administração do sistema se mantenha democrática e descentralizada.…

Existem três elementos que compõem a Seguridade Social brasileira, quais sejam: Previdência Social, Assistência social e a saúde. Outros direitos sociais como cultura, educação e lazer não fazem parte da Seguridade Social brasileira por uma opção política do legislador constitucional de1988. A responsabilidade principal pela efetivação dos direitos fundamentais da seguridade social é do poder público no âmbito de todas as entidades políticas. Há uma atuação conjunta entre a…

conceito legal de renda. A título de exemplo, podem-se citar os acréscimos patrimoniais decorrentes de atividade criminosa. Princípios constitucionais aplicáveis ao IR O inciso I do § 2.0 do mesmo do art. 153 da CF/1988 impõe que o IR obedeça aos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei. A determinação constitucional decorre dos princípios da isonomia e da capacidade contributiva, pois é a necessidade de se tratar de maneira semelhante as pessoas…

operacionais da receita bruta, o que vem a diferir das demais pessoas jurídicas de Direito Privado que recolhem tais contribuições sobre o faturamento, considerando-se as suas receitas operacionais brutas. Portanto, tal privilégio, efetuado pelo legislador, ocasiona tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente, realizando distinção, em razão da atividade exercida, em completa afronta ao princípio da isonomia e da igualdade tributária, insculpido na…

Fernandes de Oliveira, “a disciplina jurídica da atividade financeira do Estado denomina-se Direito Financeiro”. Já, para Carlos M. Giuliani Fonrouge, Direito Financeiro “é o conjunto de normas jurídicas que regula a atividade financeira do Estado em seus diferentes aspectos: órgãos que a exercem, meios em que se exterioriza e conteúdo das relações que originam”. Geraldo Ataliba, por sua vez, conceitua o Direito Financeiro como “ciência exegética, que habilita – mediante critérios…

PRINCÍPIOS DA TRIBUTAÇÃO O instrumento tributário constitui uma das mais poderosas ferramentas colocadas a disposição das autoridades governamentais para impulsionarem, orientarem e conduzirem o desenvolvimento de determinado país. Esse sistema tributário tradicional compreende os vários impostos que um país adota para obter os recursos requeridos para a satisfação das necessidades coletivas. Os sistemas tributários modernos desempenham também a função de instrumento de estabilidade…

TRABALHO DE DIREITO TRIBUTÁRIO Elaborar fichamento da Primeira Parte - Capítulo I (itens 2, 3 e 4), p. 33-67, do livro "Imposto sobre a renda - perfil constitucional e temas específicos", de Roque Antônio Carrazza. (Página 33) I: “... A União tem competência para tributar, por meio de imposto, a renda e os proventos de qualquer natureza (IR). Instituindo-o e arrecadando-o, reafirma sua ampla autonomia em relação às demais pessoas jurídicas.” Comentário: É competência da União…

DIREITO TRIBUTÁRIO São Paulo 2012 DIREITO TRIBUTÁRIO São Paulo 2012 SÚMARIO INTRODUÇÃO 4 1. DEFINIÇÃO 5 1.1Definição 5 1.2 Finalidade 5 1.3 Tributo 5 1.4 Função dos Tributos 5 2. PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO 7 2.1 Princípio Da Legalidade 7 2.2 Princípio Da Irretroatividade E Da Anterioridade Da Lei 7 2.3 Princípio Da Igualdade Ou Da