Princípios constitucionais

1- Explique o que vem a ser regras e principios no direito tributario
R- São os grandes fundamentos, as grandes diretrizes politicas, sociais e economicas do ordenamento juridico de um país, expressos em sua cosntituição. Os principios prevalecem sobre todas as demais normas infraconstitucionais.
(existem regras, normas, principios criados que regulamentam de forma coercitiva para que todos possam gosar dos direitos e deveres que regem uma convivencia social)

2- Explique e fundamente e exemplifique se possivel os seguinte” a- Principio da certeza do direito
R- Da mesma forma que o princípio da justiça é implícito, este também o é, porém, cumpre categorizá-lo também como um sobreprincípio, posto que, ao sentenciar, não caberá ao juiz deixar a relação jurídica objeto da lide sem a devida certeza estabelecida, o ordenamento jurídico exige o requisito da certeza para ser válido. b- Principio da segurança juridica
R: Revela este princípio a necessidade do sistema ofertar segurança ao indivíduo na busca do seu direito, harmonizando no seio social um sentimento de previsibilidade quanto aos instrumentais jurídicos. c- Principio da universalidade da jurisdição
R: É um princípio também expresso, que vem transcrito no art. 5º da Constituição, em seu inciso XXXV, que diz:
"A lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito."
Este inciso traduz de forma clara o princípio da universalidade da jurisdição, determinando que a função jurisdicional no Brasil é função inafastável do poder judiciário.
Se qualquer contribuinte estiver em uma situação perante o fisco em que veja seu direito ameaçado de lesão, ou já tenha sofrido esta, não poderá o poder legislativo, através da edição de qualquer instrumento legislativo infraconstitucional – nem emenda constitucional, pois esta é cláusula pétrea - ou o poder executivo, através de qualquer resolução ou outro instrumento, impedir o acesso do contribuinte ao judiciário para pleitear seus