Principio Da Uniformidade E Equivalência

QUESTIONÁRIO – DIREITO CONSTITUCIONALII 1. Explique quais as implicações do princípio da solidariedade na Seguridade Social. 2. A Seguridade Social se destina a assegurar quais direitos? 3. Quais são os objetivos da Seguridade Social? Explique cada um deles. 4. O que significa custeio tripartite da Seguridade Social? 5. O que significa a gestão quadripartite da Seguridade Social? 6. A Seguridade Social será financiada para toda a sociedade, de forma direta e de forma indireta.…

Documentário Privatizações : A Distopia do Capital (2014) No final da década de 80 surge o discurso Neoliberal, que deve haver total liberdade de comércio (livre mercado), pois este princípio garante o crescimento econômico e o desenvolvimento social de um país. Além da abertura da economia para a entrada de multinacionais, mínima participação estatal nos rumos da economia, política de privatização de empresas estatais, livre circulação de capitais internacionais e ênfase na…

“O Direito Previdenciário, ramo do Direito Público, tem por objeto estudar, analisar e interpretar os princípios e as normas constitucionais, legais e regulamentares que se referem ao custeio da Previdência Social – que, no caso do ordenamento estatal vigente, também serve como financiamento das demais vertentes da Seguridade Social, ou seja, Assistência Social e Saúde –, bem como os princípios e normas que tratam das prestações previdenciárias devidas a seus beneficiários.” (Pereira de Castro &

CONTRIBUIÇÃO DOS INATIVOS E PENSIONISTAS RESUMO: verificou-se através de pesquisas em artigos e doutrinas, o quanto o tema Contribuição dos Inativos é controvertido. Foram abordados os princípios constitucionais da igualdade, do não-confisco, da proporcionalidade e o direito adquirido, analisou-se em cada um deles pontos relevantes acerca da constitucionalidade da cobrança da contribuição dos inativos e pensionistas criada pela Emenda Constitucional 41/2003. Foi abordada, também, a decisão do

pela subjetividade de informações, que dependem da nova descoberta de fontes, documentos, achados arqueológicos, que podem produzir saberes até então inatingíveis ou sujeitar a história a novas análises revolucionárias. 2. Sabemos que não há uma uniformidade de regras e comportamento com relação às sociedades organizadas oralmente, ou seja, que têm por fundamento da sua ordem jurídica a palavra falada. Em muitos casos, não há nem mesmo vocábulos que designem o que entendemos por Direito…

1 - INTRODUÇÃO Retornando ao estudo da assistência ao trabalhador e sua evolução desde os tempos mais remotos da humanidade, volta-se a história jurídica da evolução da assistência a criatura humana e seus princípios na idade do poder, da força bruta, em que o homem obedecia simplesmente a força e era recrutado como escravo. Essa situação evolui com o desenvolvimento do pensamento filosófico, de Connte e Jean Jaque Rosseau, que por sua vez leva o homem à era

à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único - Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento; II -uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III -seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; IV -irredutibilidade do valor dos benefícios; V - equidade na forma de participação no…

de 88 O principal diferencial que a Assembleia Nacional Constituinte através da Comissão de Ordem Social, acrescentou no processo de sua constituição, foi elevar a assistência social para o mesmo nível das outras políticas. Nas discussões os princípios fundamentais no sentido do termo “seguridade social”, e da universalidade foram incluídos e houve a descentralização dos serviços. De acordo a Sposati (SANTINI, apud, SPOSATI, 1989, pg8): “O estabelecimento dessa nova concepção de…

definir o que deve ser feito e o que não deve ser feito. São guias para dar uniformidade de ação, mas não estabelecem seqüências como os procedimentos, nem detalham as atividades como os métodos. É o caso da proibição de fumar em certos lugares, a concessão de descontos para certas compras, a exigência de crachás de identificação nas portarias etc. 10. Explique os Princípios Fundamentais do Planejamento. R: Princípio da Definição do Objetivo: o objetivo deve ser definido de forma…

restituído em momento oportuno. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS: Também chamadas de contribuições paraestatais, sindicais ou de previdência. Geralmente são instituídas pela União, com base nos arts. 149 e 195, CF, c/c 217, CTN. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA: art. 150, I, CF e 97, CTN – Apenas se pode criar tributos por meio de Lei e, em regra, a lei adequada para instituir tributos é a ordinária, cabendo tal função ao poder legislativo. EXCEÇÕES: Certos