Principio Da Uniformidade E Equivalência

trabalhadores rurais historicamente estavam excluídos da Previdência dos trabalhadores urbanos. Só foram incluídos a partir de 1988, com a promulgação da atual Constituição Federal, que determinou no artigo 194, parágrafo único, II, a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais. Porém, seria inconstitucional vincular a extensão desses direitos a algum incremento no limite da idade. A resposta correta é a letra B Art. 201. CF. A previdência…

OBJETIVOS OU PRINCIPIOS QUE NORTEIAM A SEGURIDADE SOCIAL Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I – universalidade da cobertura e do atendimento; II – uniformidade e equivalência dos benefícios

assistência social e na previdência social. A seguridade social, e um conjunto entregado de ações da iniciativa dos poderes públicos e da sociedade. A seguridade social como todo deve assegurar a vida dos cidadãos individualmente, tendo como princípio a vida, assistência básica e melhorias para pessoa física. O artigo 194 e composto de três Grandes sistemas: Proteção Social, Saúde, Assistência e Previdência Social, já a forma de financiamento e dividido em dois sistemas: sistema…

RESUMO DIREITO CONSTITUCIONAL – 3º BIMESTRE DA ORDEM SOCIAL SEGURIDADE SOCIAL Saúde Previdência Assistência Social PRINCÍPIOS ORIENTADORES DA SEGURIDADE 1. Universalidade da cobertura e do atendimento. 2. Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais. 3. Seletividade e distributividade na proteção dos benefícios e serviços. 4. Irredutibilidade do valor do benefícios. 5. Equidade na forma de participação na custeio. 6.…

dever do Estado, sendo esse um principio básico da Reforma Sanitaria. O SUS recebe esse nome por seguir a mesma doutrina e os mesmos princípios organizativos em todo o território nacional, sob responsabilidade das três esferas do governo: Federal, estadual e municipal. È na década de 1990 que se inicia a estruturação do SUS na qual se destacam duas diretrizes expressas na Constituição Federal: a descentralização e a participação da comunidade. Sendo seus princípios : * Igualdade :…

principais regras de consolidação constam da Instrução CVM nº 247/96. O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), através de sua Resolução CFC nº 937/02, concordando que as demonstrações contábeis consolidadas atendem de forma mais relevante aos Princípios Fundamentais de Contabilidade, aprovou a norma NBC T-8, válida para as demonstrações contábeis relativas aos exercícios iniciados a partir de janeiro de 2003, que se refere aos aspectos técnicos serem observados na elaboração dessas…

conduta, então, esses povos utilizavam da narrativa como forma de trazer permanência à história, a fala e a memorização eram de extrema importância à perpetuidade histórica, e ,se refletirmos, é o que a rege inicialmente, não obstante, desde o princípio, pesquisamos e analisamos uma história mediada pela subjetividade que não desaparece, mesmo com o surgimento da escrita, pois a história vai muito além de documentos ou imagens grafados. Para nós que estudamos o direito através da…

Introdução Retornando ao estudo da assistência ao trabalhador e sua evolução desde os tempos mais remotos da humanidade, volta-se a história jurídica da evolução da assistência a criatura humana e seus princípios na idade do poder, da força bruta, em que o homem obedecia simplesmente a força e era recrutado como escravo. Essa situação evolui com o desenvolvimento do pensamento filosófico, de Connte e Jean Jaque Rosseau, que por sua vez leva o homem à era

embasam o direito constitucional. Nesse tipo de estudos, costuma-se concluir pela inexistência de correspondências semânticas e pelas dificuldades em estabelecer tais correspondências, apesar da equivalência, tão enraizada, entre “terra” e “território”. Para ilustrar a necessidade de desmonte desta equivalência, vamos a um exemplo de aplicação da definição de “Terra Indígena”, verificando a sobreposição lógica entre suas variadas dimensões, separadas na definição jurídica. Trata-se do…

guerra. O plano concluiu que o seguro social era ineficiente, pois só atendia aos trabalhadores vinculados por contrato de trabalho. Os demais trabalhadores não tinham cobertura. O Plano Beveridge concluiu que a abolição da miséria dependia da uniformidade e da integração da proteção social, sendo que o Estado deve proteger o indivíduo do berço ao túmulo, sendo assegurado nas esferas da saúde, assistência e previdência social. Após a 2ª GM houve uma série de tratados internacionais (Declaração