Principio Da Tutela E Autotutela

qualquer ato de violência. Para tanto, a lei autoriza ao possuidor ameaçado, turbado ou esbulhado em sua posse, o manejo de ações possessórias ou, até mesmo, a intitulada autotutela, no caso de turbação ou esbulho. Assim, vislumbra-se que a proteção possessória dá-se de dois modos: pela legítima defesa e pelo desforço imediato (autotutela, autodefesa ou defesa direta), em que o possuidor pode manter ou restabelecer a situação de fato pelos seus próprios recursos e pelas ações…

conhecer as infrações cometidas contra a lei, estabelecendo as punições adequadas. Autotutela: Era utilizada nas civilizações primitivas, com a ausência do Estado, considerada a mais rudimentar. A resolução dos conflitos não tinha a influência de terceiros, era feita com as próprias mãos, e por isso, uma vontade se impunha a outra, pela força. Apesar de não ser usada como antigamente, ainda encontramos a autotutela no Direito brasileiro atual, como o direito de greve, legítima defesa,…

porque não varia, é sempre o mesmo; tem como sujeito passivo o Estado, do qual visa a prestação jurisdicional num caso concreto. É o direito de pedir ao Estado a prestação de sua atividade jurisdicional num caso concreto. PRINCIPIO DA AUTO TUTELA Pelo Princípio da Autotutela a administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados…

qualificado por uma pretensão resistida (discutida) ou insatisfeita". * Modernamente, em ocorrendo a convergência de interesses antagônicos, ou um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida (caracterizando-se então a lide), em princípio o direito impõe que, se se quiser pôr fim a essa disputa, seja provocado o Estado-juiz, que tem como vocação constitucional a prerrogativa de dizer, no caso concreto, qual a vontade do ordenamento jurídico (declaração) e, se for o…

esclarecer suas diferenças. 1. Caráter substitutivo da jurisdição: o Estado substitui e apenas ele pode substituir as partes e dizer quem tem a razão; (*Exceções: autotutela, auto composição e a arbitragem) 2. LIDE: conflito de interesses qualificado por uma pretensão lesiva, e é característica da atividade jurisdicional; 3. INÉRCIA: Princípio da Demanda – iniciativa das partes; (*Exceções: sempre na lei, inventário Características da Jurisdição Substitutividade - Consiste na…

- Direito Material é o corpo de normas que disciplinam as relações jurídicas referentes a bens e utilidades da vida (direito civil, penal, administrativo, comercial, tributário, trabalhista etc.). - Direito Processual é o complexo de normas e princípios que regem tal método de trabalho, ou seja, o exercício conjugado da jurisdição pelo Estado-juiz, da ação pelo demandante e da defesa pelo demandado. O que distingue fundamentalmente direito material e direito processual é que este…

PROCESSO PREVIDENCIÁRIO Profª Ms. Roseméri Simon Bernardi Slide 1 AUTOTUTELA DO INSS  As suspeitas de fraude sempre fundamentaram sumária suspensão de benefícios.  O direito de recurso, dotado de efeito meramente devolutivo, é compreendido como direito de defesa. Slide 2 Não por acaso, o extinto Tribunal Federal de Recursos sumulou: “a suspeita de fraude na concessão de benefício previdenciário não enseja, de plano, a sua suspensão ou cancelamento, mas dependerá de apuração em…

lide é a demanda já contestada ou aquela em que a luta entre as partes está travada. No clássico conceito de Carnelutti, lide é o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida. Formas de Resolução dos Conflitos: a) Autotutela ou, também dita, Autodefesa: • Nos primórdios da civilização, inexistia um Estado suficientemente aparelhado para superar os desígnios individualistas dos homens e impor o direito acima da vontade egoística dos particulares. À…

organizações sociais, OSAP, entidades de apoio. IV – PRINCÍPIOS Conceito: são os alicerces em que se estruturam todas as normas jurídicas. Caso a norma não obedeça ou não observe os princípios co-relatos tal norma tenderá a ruir, pois a violação de um princípio é mais grave que violar a própria norma. 1) PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ADMINISTRATIVOS – são os que estão expressos na CF (art. 37). Também chamados de princípios básicos da Administração Pública. LIMPE:…

PRINCÍPIOS APLICÁVEIS AO DIREITO ADMINISTRATIVO São regras e vetores que apontam diretrizes a serem seguidas pelos aplicadores da lei. Princípios constitucionais administrativos: Princípio da Legalidade; Princípio da Impessoalidade; Princípio da moralidade; Princípio da Publicidade; Princípio da Eficiência; Princípio da Razoabilidade; Princípios básicos infraconstitucionais da Administração Pública Princípio da supremacia do interesse público Princípio da presunção…