Principio Da Simetria Constitucional

atenda os requisitos do artigo 103, a da Constituição Federal e EC n. 45/04, dentre os requisitos, pode-se destacar a exigência de ser aprovada por maioria de 2/3 dos votos do Supremo Tribunal Federal (oito votos), havendo de incidir sobre matéria constitucional que tenha sido objeto de decisões reiteradas do Tribunal, ou seja, que ela tenha sido objeto de debate e discussão no STF. A súmula vinculante só pode ser editada pelo STF, de ofício ou por provocação, e terá efeito vinculante…

processo legislativo municipal; projeto de lei; iniciativa; sanção; vício de iniciativa ou de origem; inconstitucionalidade. 1 Advogada. Especialista em Direito Público pelo Centro Universitário Newton Paiva (ANAMAGES) e Especialista em Direito Constitucional pela FDSM – Faculdade de Direito do Sul de Minas. 2 1- Introdução Nos últimos anos, nossos Tribunais vêm decretando a inconstitucionalidade de centenas de leis, retiradas do ordenamento jurídico por vício de…

enquadra-se numa espécie de lingüística do diálogo, mais do que numa teoria do uso dos sinais. Neste sentido, o modelo apresentado se ocupa primordialmente dos aspectos comportamentais da relação discursiva, tendo como centro diretor da análise o chamado princípio da interação, conforme o proposto por Watzlawick, Beavin, & Jackson in Pragmática da Comunicação Humana (1967), ou, seja, pretende ocupar-se do ato de falar enquanto uma relação entre emissor e receptor na medida em que esta…

anterior aos poderes constituídos, ou seja, a idéia do Poder Constituinte, é contemporânea da Constituição escrita. Surge com o panfleto do Abade Siéyès “O Que é o Terceiro Estado?”. “O reconhecimento de um poder capaz de estabelecer as regras constitucionais, diverso do de estabelecer regras segundo a Constituição, é, desde que se pretenda serem aquelas superiores a estas, uma existência lógica”.[11] O Poder Constituinte é fonte de todos os demais, pois é o que constitui o Estado,…

Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 15, de 1996). 1) Lei Complementar federal estabelecendo o período dentro do qual tais hipóteses poderão ocorrer. EC 15/1996: convalidação de todos os atos de criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, cuja lei…

|Direito Administrativo |Direito Constitucional | |Conjunto de normas e princípios que tratam das atividades |Conjunto de normas e princípios do Estado, tendo sobre ele, uma| |administrativas. Ele tem uma visão mais dinâmica em relação ao |visão mais estática. | |Estado |

2.OBJETIVO ESPECIFÍCO 10 6.PÚBLICO ALVO 11 7.JUSTIFICATIVA 12 8.METODOLOGIA 13 9.REFERENCIAL TEÓRICO 14 10.CONSIDERAÇÕES FINAIS 15 11.REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 16 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo tratar dos Princípios Constitucionais em face aos Direitos da Criança e do adolescente. Existe uma grande variedade de leis que visam assegurar os seus direitos. Trata –se das questões voltadas para os aspectos legais de formação da criança e do adolescente, dos…

Os amigos do Direito penal do inimigo (ou seja: do poder punitivo paralelo bruto - 3PB - típico do Estado de Polícia), que considera o suspeito ou réu ou condenado como não-pessoa, que de ver privada dos seus direitos e garantias legais e constitucionais, com certeza não gostaram da decisão do Presidente do STJ (HC 111.111) que lhe garantiu não só o direito de comunicação reservada com o seu advogado senão também a impossibilidade de ser submetido ao uso de algemas, quando da sua chegada…

MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL – são processos que permitem a modificação do sentido do texto constitucional (normas constitucionais) com ou sem supressão de texto. 1. MODALIDADES - a CF tem um a composição idiomática (texto) que possui uma versão original veiculada em 05out1988. A partir dessa data, qualquer alteração do texto original é uma modificação. a) Sem modificação de texto – Modificação das normas constitucionais sem a alteração do texto: Jurisprudência (decisão do judiciário)…

RECURSO ORDINARIO CONSTITUCIONAL ROC- Previsão constitucional. Art. 102 e 105 da CF/88. Art. 539 – CPC – Art. 539. Serão julgados em recurso ordinário: (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 1994) I - pelo Supremo Tribunal Federal, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos Tribunais superiores, quando denegatória a decisão; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 1994) II - pelo Superior Tribunal de Justiça:(Redação dada pela Lei nº…