Principio Da Reserva Legal

TIPOS DE RESERVAS 1.RESERVAS DE CAPITAL: Representam ganhos do patrimônio líquido que não passam pela conta de resultado, nem são provenientes de realização de ativos. 1.2 TIPOS DE RESERVA DE CAPITAL: 1.2.1 - Valor excedente, na colocação de novas ações, destinado a formação de capital. A) Ações com valor nominal: O capital da companhia é formado por ações de valor nominal preestabelecido. B) Ações sem valor nominal: O valor da ação é encontrado pela divisão total do capital…

PRINCIPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL OU REGULARIDADE DO PROCESSO Chama-se devido processo legal o princípio que garante a todos o direito a um processo com todas as etapas previstas em lei, dotado de todas as garantias constitucionais. Caso não haja respeito por esse princípio, o processo se torna nulo. Considerado o mais importante dos princípios constitucionais, é deste que derivam todos os demais. Tal princípio encontra-se na Carta Política Brasileira de 1988, Art. 5º, LIV: “ninguém…

pelo colega Paulino, a respeito de, na hipótese de ocorrência de colisão entre um direito individual e um coletivo, qual deverá prevalecer. Uma das principais características dos direitos fundamentais, enquanto princípios que são, é a sua relatividade, ou seja, por se tratarem de princípios constitucionalmente previstos, os direitos fundamentais não se revestem de caráter absoluto, e, em caso de tensão entre eles, cabe o sopesamento de um sobre o outro para que se decida qual o mais…

por conduta lesiva ao meio ambiente. De acordo com art. 3º da Lei federal nº 9.605/98, que as pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de órgão colegiado, no interesse ou benefício da pessoa jurídica. 5- O que a autoridade competente deve observar para imposição e gradação de penalidade pela prática de crime ambiental? Para que esta pena seja…

relação ao direito civil, principio da consensualidade, estandardização contratual, contratos de adesão, liberdade de língua, Adicionamento do telefax para além das outras já mencionadas no código civil como meio de prova, juros convencionais, juros legais e principio de onerosidade, realização de um exercício prático. Com base no Código das Sociedades Comerciais, mais especificamente nos Artigos 2º, e seguintes, até ao Artigo 84º e Código Civil, artigos 219º 1) Principio da…

para o Meio Ambiente – CIBMA TEMAS E POSICIONAMENTOS Reserva Legal e Áreas de Preservação Permanente Introdução O atual Código Florestal Brasileiro (Lei 4.771,de 15 de setembro de 1965) estabelece as regras de uso, preservação e conservação das florestas e outras formas de vegetação em propriedades rurais utilizando duas figuras básicas: as Áreas de Preservação Permanente e a Reserva Legal. A Reserva Legal configura-se em uma porcentagem variável do domínio de…

Duvidosa Estoques ATIVO NÃO CIRCULANTE Imobilizado 330.000 10.000 200.000 PASSIVO PASSIVO CIRCULANTE 220.000 Fornecedores 220.000 (30.000) PATRIMÔNIO LÍQUIDO 290.000 150.000 180.000 Capital Social Reserva Legal 200.000 10.000 200.000 Reservas para Contingências 80.000 Depreciação Acumulada (20.000) Total 510.000 Total 510.000 Assinale a opção em que o registro da operação, da baixa do título, está correto: A) D = Despesas com títulos…

para o meio ambiente mas para toda a sociedade, que corre sério risco de ver agravadas as condições de vida, produção e ocupação do território nacional. O texto da nova lei atenta contra as chamadas Áreas de Preservação Permanente (APPs) e Reservas Legais, fragilizando áreas estratégicas para o desenvolvimento nacional e desrespeitando a diversidade e o conjunto dos ecossistemas em nosso país. O novo Código ainda anistia o desmatamento, perdoando multas e desobrigando a…

1 - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E GERAIS DO DIREITO PENAL Os Princípios Constitucionais do Direito Penal são normas que, extraídas da Constituição Federal, servem como base interpretativa para todas as outras normas de Direito Penal do sistema jurídico brasileiro. Tais Princípios, na atual interpretação constitucional, possuem força normativa, devendo ser respeitados, sob pena de inconstitucionalidade da norma que os contrariar. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE -> Está previsto no art. 5º,…

Princípios Constitucionais do Direito Penal Princípio da reserva legal O princípio da reserva legal está previsto no art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal bem como no art. 1º do Código Penal. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXIX - não há crime sem…