Principio Da Reserva Legal

Pública 1 - Princípios do Direito Penal Mapa Explícitos: 1) Princípio da Legalidade e da anterioridade; 2) Princípio da Retroatividade da lei penal benéfica; 3) Princípio da Intranscendência ou Personalidade da Pena ou Responsabilidade da Pessoa (Cespe) 4) Princípio da Individualização da Pena (cada caso é um caso); 5) Princípio da Humanidade; 6) Princípio da Presunção de Inocência. Implícitos: 6) Princípio da Culpabilidade; 7) Princípio da Fragmentariedade; 8)…

CRIMINAIS INTEGRADAS E DIREITO PENAL CONSTITUCIONAL DIREITO PENAL CONSTITUCIONAL Introdução Os princípios constitucionais penais apresentam seus reflexos na construção de um Direito Penal. Sendo que, todos os ramos do direito positivo só adquirem a plena eficácia quando compatível com os Princípios e Normas descritos na Constituição Federal, abstraindo-a como um todo. Logo, os Princípios Constitucionais Penais devem direcionar a aplicação do Direito Penal sem deixar de observar…

Tendo em vista a relevância que contam nos dias atuais os princípios jurídico-penais assim como a importância do Direito Internacional dos Direitos Humanos, que possui força supralegal (STF, RE 466.343-SP; STF, HC 90.172-SP), parece bastante oportuno revisar inteiramente o assunto fontes do Direito penal. A doutrina clássica distingue a fonte de produção ou substancial ou material (quem pode criar o conjunto de normas que integra o Direito; quem é o sujeito competente para isso) das…

abordar o princípio da legalidade na visão de diferentes autores, em suma, este princípio é definido como sistema caracterizado pela conformidade a lei, que diz que, no Direito público só se pode fazer o que a lei determina, já no Direito privado pode-se fazer tudo o que a lei não proíbe, é esta determinação que coloca este principio em ênfase. De acordo com o art. 5º, inciso II, da CF “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Então, o…

termos globais (novas integralizações de capital, resultado do exercício, ajustes de exercícios anteriores, dividendos, reavaliações, etc.) e em termos de mutações internas (no caso de prejuízo incorporações de reservas ao capital, no caso de lucro transferências de lucros acumulados para reservas, entre outras). Há que se destacar que, após a edição da [Lei 11.638/07], que alterou parcialmente a Lei 6.404/76, retificada e ratificada pela MP 449/09 (transformada na [Lei 11.941/09]),…

Princípios Institucionais do Direito Penal. 1. Principio da Legalidade 2. Principio da reserva legal 3. Principio da anterioridade. 4. Principio da taxatividade. 5. Princípio da intervenção mínima 6. Principio da fragmentalidade. 7. Principio da Insignificância. 8. Principio da Individualização da pena 9. Principio da Humanidade. 10. Principio da Execução da Pena de Forma Humana e Digna 11. Principio da vedação da dupla punição pelo mesmo fato. 12. Principio da culpabilidade 13

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - Breve histórico: A origem histórica do princípio da legalidade está associada, na sociedade ocidental, à limitação do poder real, outrora absoluto. Desta forma a reserva legal serviria como uma garantia que assistiria os súditos ante o arbítrio do governante, estabelecendo parâmetros de controle e previsibilidade aos atos de império do estado. - Previsão constitucional (Art. 5º, II, Cf. 88): A constituição brasileira prevê que “ninguém será obrigado a…

Moreira Para os Cursos de Ciências Contábeis e Administração de Empresas Prof. Antonio Moreira Franco Junior SUMÁRIO CAPÍTULO 1 ATOS E FATOS ADMINISTRATIVOS ..................................................... 2 CAPÍTULO 2 PRINCÍPIOS E NORMAS CONTÁBEIS .................................................. 5 CAPÍTULO 3 ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL ............................................................... 11 CAPÍTULO 4…

definidos em lei, na real contraprestação da agressão ao ordenamento estabelecido objetivamente. Essa limitação do Estado ao seu direito subjetivo encontra respaldo em três princípios de ordem constitucional, a saber: o nullum crimen sine lege; o nulla poena sine previa legis e o nulla poena sine judicio. Esses princípios serão mais detalhadamente analisados adiante. Relação do direito penal com outras disciplinas (ciências jurídicas fundamentais e ciências jurídicas auxiliares).…

estão CORRETAS C) I e III estão CORRETAS D) II e III estão CORRETAS E) I, II e III estão CORRETAS 2 - No nosso sistema jurídico as normas são introduzidas para serem aplicadas somente aos fatos jurídicos futuros ou pendentes, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei tributária. Todavia, o Código Tributário Nacional prescreve que a lei aplica-se ao ato ou fato pretérito: A) em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à…