Principio Da Reserva Do Possivel

UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS – UFAM FACULDADE DE DIREITO - FD 1. Avalie se há ou não, ofensa ao princípio da reserva legal no reconhecimento do crime de homicídio qualificado privilegiado pelo STJ. O homicídio qualificado privilegiado é possível graças à combinação de uma qualificadora de natureza objetiva (com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum ou à traição, de emboscada, ou…

4 2.1 HISTÓRIA DA CONTABILIDADE 4 2.2 INFORMAÇÕES IMPORTANTES DA CONTABILIDADE 4 2.3 A CONTABILIDADE PRESENTE NO DIA A DIA 6 3. PRINCÍPIOS DA CONTABILIDADE SEGUNDO O CFC E O CPC 8 3.1 PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DE CONTABILIDADE 8 3.2 IMPORTÂNCIA DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DE CONTABILIDADE 9 3.2.1 IMPORTÂNCIAS DOS PRINCÍPIOS CONTÁBEIS PARA AS EMPRESAS 10 3.3 PRINCÍPIOS DA CONTABILIDADE E O POSICIONAMENTO DO CPC 10 3.3.1 SEGUNDO O CFC E O CPC. 15 3.4 APRESENTAÇÃO 17 4. DEFINIÇÃO E…

pelo Estado. Caracteriza-se por conter normas definidoras de tarefas e programas de ação a serem concretizados pelos poderes públicos. Representa a ideia não do que somos, mas daquilo que pretendemos ser no futuro, chegando sempre ao mais próximo possível. A nossa Carta Magna de 1988 é um exemplo de Constituição dirigente, pois consagra inúmeras normas programáticas, como, por exemplo, as que estabelecem os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil previstos no artigo…

utilizaremos de ilustrações, tabelas e outros meios que facilitem o melhor entendimento. A importância desse trabalho é a de estimular a pesquisa acadêmica na busca de conhecimentos concretos sobre o tema definido, analisando-o sob a ótica dos Princípios e Normas Contábeis (CFC e CPC). CONCEITO Sabemos que o objeto da contabilidade é o patrimônio e seu objetivo é o estudo e o controle do patrimônio e de suas variações visando o fornecimento de…

DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DA RESERVA LEGAL NO MEIO AMBIENTE RURAL RESUMO Os séculos XX e XXI foram marcados por vários movimentos ambientalistas e consequentemente os países se viram obrigados a adotar leis que regulassem o assunto. A flora é um dos principais assuntos tratados no meio ambiente, devido a sua grande importância para evitar a erosão de solo, preservar cursos d’água, regular o clima, etc. Para tanto, as florestas estão…

econômico, o cooperativismo atua no sentido de reduzir os custos de produção, obter melhores condições de prazo e preço, edificar instalações de uso comum, enfim, interferir no sistema em vigor à procura de alternativas a seus métodos e soluções. Seus princípios, estabelecidos em 1966 pela Aliança Cooperativa Internacional, remontam a outros fixados em 1844 e resumem-se em: adesão livre; gestão democrática; taxa limitada de juro ao capital social; sobras eventuais aos cooperados, que…

desse tipo de demanda pode trazer para a ordem pública se tais parâmetros não forem estabelecidos. Palavras-Chave: Saúde – Judicialização - SUS Mediado SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 5 2 DO DIREITO À SAÚDE 6 3 PRINCÍPIO DA IGUALDADE 7 4 PRINCÍPIO DA MAXIMA EFETIVIDADE VERSUS PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL 10 5 O STF E A AUDIÊNCIA PÚBLICA 11 6 SUS MEDIADO 13 7 CONCLUSÃO 14 8 REFERÊNCIAS 15 INTRODUÇÃO Os noticiários, tanto local como nacional, mostram diariamente as falhas dos gestores…

de observação das políticas públicas, sociais e econômicas previstas na Constituição. O estudo das questões relacionadas aos princípios da legalidade, da reserva do possível e a imprescindibilidade que o Estado tem de observar as previsões orçamentárias. Palavras-chave: Direitos fundamentais. Direito à saúde. Responsabilidade solidária. Princípio da reserva do possível. Abstract: This sketch aims to study and analyze the scope and limits of the fundamental rights guaranteed in the…

devem ser sempre interpretadas de modo que produzam maior sentido e eficácias possíveis. PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE – para que não se torne um efeito inútil ou esvaziado de propósito. 2) Interpretação Funcional: a interpretação deve ser feita em harmonia com o objetivo do tratado, em outros termos, a interpretação deve buscar conferir uma harmonia ao tratado. 3) Analogia 4) Costumes 5) Princípios Gerais de Direito 6) Regra contra proferentem: uma disposição deve…

CÓDIGO FLORESTAL: UMA ANÁLISE COMPARATÓRIA BASEADA NO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO. 1 Pedro Henrique Holanda e Kalil Sauaia Boahid Mello2 Isabella Pearce Monteiro3 Sumário: Introdução; 1. Código Florestal: considerações gerais; 2. Princípios relacionados à legislação ambiental; 2.1. Princípio do direito ao meio ambiente equilibrado; 2.2. Princípio do poluidor-pagador; 2.3. Princípio do direito à sadia qualidade de vida; 3. O princípio da vedação do retrocesso e o novo…