Principio Da Reserva Da Lei Complementar

1- Lei é a expressão do direito, emanada sob a forma escrita, de autoridade competente surgida após tramitar por processos previamente traçados pelo Direito, prescrevendo condutas estabelecidas como justas e desejadas, dotada ainda de sanção jurídica da imperatividade. O texto refere-se ao: A) Princípio da capacidade contributiva B) Princípio da anterioridade C) Princípio da legalidade D) Princípio da irretroatividade da lei E) Princípio da igualdade Justificativa: A Lei é um…

SEMINÁRIO V – IPI E IOF Leituras: Item 3.3.3 do Capítulo 3 da Segunda Parte do livro: Direito tributário: linguagem e método de Paulo de Barros Carvalho. Parecer “Isenções Tributárias do IPI, em face do princípio da não-cumulatividade” de Paulo de Barros Carvalho, in Revista Dialética de Direito Tributário nº 33. Artigo “IPI – Comentários sobre as regras gerais de interpretação da tabela NBM/SH (TIPI/TAB)” de Paulo de Barros Carvalho, in Revista Dialética de Direito Tributário nº 73. Capítulo

8: HIERARQUIA DAS LEIS Comentarei, hoje, exercícios sobre o assunto “hierarquia das leis”, importantíssimo para a compreensão da relação de subordinação existente entre as diferentes espécies do nosso ordenamento jurídico. Há hierarquia entre os dispositivos que integram a nossa Constituição? Há hierarquia entre uma lei complementar e uma lei ordinária? Há hierarquia entre uma lei complementar federal e um decreto do governador de Estado? Há hierarquia entre uma lei complementar e uma…

Natureza Jurídico-Constitucional da Lei Complementar frente à Lei Ordinária (Posição hierarquicamente superior, reserva material específica ou ambas as coisas concomitantemente?) Matéria: Teoria da Legislação e Processo Legislativo Aluna: Fabiana 1 – Introdução O presente trabalho tem por objetivo identificar a natureza jurídico-constitucional da lei complementar frente à lei ordinária, identificando se há ou não hierarquia, reserva material…

ou seja ,aquelas que se destinem a atender a exigências especificas da coletividades (água potável ,esgoto, segurança públicas etc )e, por isso mesmo, devem prestados em caráter compulsórios e independentemente de solicitação dos contribuintes. A lei orgânica da cidade de Piracuruca, no seu artigo 11 ,esta de acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal . Assim diz o texto : Quanto a interpretação dada ao artigo 145,II ,da Constituição Federal, no que concerne á cobrança de…

Concepção de Ordenamento (Segundo o Prof. Blanco de Morais) O ordenamento como sistema é um conjunto de elementos associados, e reciprocamente ordenados, em torno de uma exigência de unidade e coerência a princípios estruturantes. A Constituição confere à ordem jurídica o fundamento da legitimação jurídica e política de uma colectividade humana e estatuto organizatório do poder político e das relações entre as pessoas e esse poder. Em Portugal o sistema ajusta-se à CRP, na medida em que…

avaliar. Por fim, a todos aqueles, que embora não citados, contribuíram de alguma forma para a realização desta monografia. RESUMO A Previdência Privada foi institucionalizada há apenas pouco mais de trinta anos no Brasil com a promulgação da Lei nº 6.435/77, de 15 de julho de 1977, e foi prevista constitucionalmente pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, que alterou o artigo 202 da Constituição Federal. Nesse curto período, não adquiriu a unidade conceitual…

Cesta-Alimentação como benefício nos planos de previdência complementar. As Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPCs) vinham enfrentando uma grande quantidade de demandas na Justiça, ajuizadas por assistidos, que objetivavam incorporar referida verba, denominada “auxílio cesta-alimentação” aos seus benefícios previdenciários. No entanto, após longos anos de decisões que não levava em consideração os postulados da previdência complementar, houve um debate mais aprofundado…

natureza penal, excluindo o crime, isentando de pena, explicando determinados tipos penais. O Estado, sempre atento ao princípio da legalidade, pilar fundamental de todo o Direito Penal, pode, de acordo com sua vontade política, ditar normas de conduta ou mesmo outras que sirvam para a interpretação e a aplicação do Direito Penal. Todas essas normas que ganham vida no corpo da lei em vigor formam o que chamamos de direito Penal Objetivo. DIREITO PENAL SUBJETIVO: (jus puniendi estatal:…

qualquer espécie. Princípio da Legalidade: O artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal apresenta o princípio da legalidade do seguinte modo: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Entende-se o princípio da legalidade do seguinte modo: ninguém é obrigado a fazer alguma coisa senão em virtude da Lei que é ato normativo que emana do Poder Legislativo ou Medida Provisória que apesar de ser ato do Executivo tem força de Lei, nos…