Principio Da Razoabilidade No Beccaria

INTRODUÇÃO Espelhando o processo evolutivo da Justiça Brasileira, advindo da promulgação da Constituição de 1988 – pós-regime militar – difundiu-se por todo o ordenamento jurídico pátrio o respeito a determinados princípios e prerrogativas que materializam o tão aclamado Estado Democrático de Direito, são eles, a saber: o contraditório e a ampla defesa e o direito à liberdade. Entretanto, algumas vezes alguns direitos e garantias constitucionais são relativizados, a fim de que…

13 2 - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS..........................................15 2.1 - Princípio do devido processo legal. .......................................................16 2.2- Princípio da Presunção de Inocência.......................................................17 2.3 - Princípio da proibição do excesso..........................................................18 2.4 - Princípio da conformidade ou adequação de meios....................................19 2.5 - Princípio…

---------------- Direito Penal Romano: Crimes Públicos Conspiração/Homicídios = Estado (magistrado) = Morte Crimes Privados Furto/Injúria = Julgamento pelo ofendido = Obrigações Desaparece a Vingança Privada 80 aC – Leges Corneliae e Juliae Princípio da reserva legal Aplicação da pena de morte torna-se execução Séc II dC Crimes extraordinários = Pena de morte Novos conceitos Dolo, Culpa, Nexo Causal, menoridade, etc…

tese, a conhecer seus direitos e deveres, vez que estes encontram-se também expressos neste regramento legal. Desta forma, para que ocorra qualquer forma de restrição de direitos, esta, deve estar calçada nos princípios previstos no documento constitucional, como por exemplo, os princípios da legalidade e da proporcionalidade, caso contrário será reprovada e combatida pelos seus destinatários, ou seja, o povo. Outrora, devido à grande miscigenação étnica do povo brasileiro, ocorreu a

que vem sendo objeto de contestação por órgãos ligados aos direitos humanos. Contudo, é princípio insculpido na Constituição Federal, que a igualdade deve prevalecer dentre todos os cidadãos brasileiros e que a aplicação de regimes diferenciados para a execução da pena feria de morte tal princípio, assim como o da dignidade humana. Ocorre que, doutrinariamente, a melhor maneira de se aplicar o princípio da igualdade é tratar os desiguais de maneira desigual. Sendo assim, legítimo o tratamento

bibliográfico e exegético-jurídico tendo em vista a necessidade de contextualização, como forma de se chegar a conclusões que sirvam para uma melhor compreensão acerca do tema. Para isso, será feita uma análise histórica do emprego de algemas, dos princípios que devem ser observados quando do algemamento, bem como da legislação brasileira usada para subsidiar o correto uso do instrumento, na falta de regulamentação específica. Visando suprir esta lacuna legislativa, o enunciado…

para os glosadores (glosa); Período cruel no inicio (séc. XIII); Iluminismo movimento surgido na Europa (Franca) em fins do séc. XVIII que revoluciona a legislação penal; Destaque para alguns juristas, como Montesquieu (O espirito das leis) e Cesare Beccaria( Dos delitos e das penas). Direito Penal Brasileiro 1- Legislação portuguesa: Ordenações Afonsinas, Filipinas e Manuelinas’ Legislação cruel que vigorou desde o descobrimento do Brasil (1500) até 1830 com a criação do 1º CP. 2 -…

12 de março PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS PERSPECTIVAS DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NO CAMPO PENAL Cláudio José Palma SANCHEZ * RESUMO: O presente artigo discute os princípios constitucionais e seus reflexos no Direito Penal, enfocando suas perspectivas e aplicabilidades traçadas pelo Direito Penal Mínimo. PALAVRAS CHAVE: Princípios constitucionais no Direito Penal. Perspectivas. Direito Penal Mínimo. 1 INTRODUÇÃO A evolução do pensamento…

em discriminação de qualquer natureza. É tortura também, quando tais dores ou sofrimentos são infligidos por um funcionário público ou qualquer pessoa no exercício de funções públicas, ou sua instigação e seu consentimento. Beccaria em seu livro Dos delitos e das penas diz que “É uma barbárie consagrada pelo uso na maioria dos governos aplicar a tortura a um acusado enquanto se faz o processo, quer para arrancar a confissão do…

técnicas para diminuir e controlar a atividade criminosa na sociedade. Assim, do incessante processo de mudança social, dos resultados que apresentem novas ou antigas propostas do direito penal, dos avanços e descobertas da criminologia, surgem princípios e recomendações para a reforma ou a transformação da legislação criminal e dos órgãos (instituição policial, instituição judiciária e a instituição penitenciária) encarregados de sua aplicação. Devidos a estas constantes…