Princípio Do Bis In Idem

Ambiente - CONAMA e Decretos federais que, expressamente, vedam a importação de bens de consumo usados, com especial referência aos pneus usados. Inicialmente, por maioria, rejeitou-se a preliminar de não cabimento da ação. Reputou-se atendido o princípio da subsidiariedade, tendo em conta a pendência de múltiplas ações judiciais, nos diversos graus de jurisdição, inclusive no Supremo, nas quais há interpretações e decisões divergentes sobre a matéria, o que tem gerado situação de…

o constituinte se valerá de dois institutos: os princípios e as imunidades, instrumentos limitadores do exercício da tributação, sempre pautado nessas duas idéias: proteger o federalismo e os direitos fundamentais. Princípios como aquilo que aprendemos desde cedo na faculdade, postulados que emanam dos costumes sociais, que frutificam da maturidade de um povo em aceitar ou não certos tipos de condutas, sendo estes alçados a uma norma. Princípios normativos, para que esta norma sirva…

hierárquica da CF no ordenamento jurídico 2) Modelo adotado da Forma Federativa de Estado. PODER DE TRIBUTAR A CF REGULA O PODER DE TRIBUTAR  O poder de tributar não é absoluto.  A CF limita o poder de tributar.  Limitações ao poder de tributar. - Princípios gerais tributários - Vedações constitucionais - Imunidades - Isenções - Não incidência COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA  É a capacidade de legislar = instituir tributos. É indelegável  Não confundir com capacidade tributária…

Aplicabilidade do princípio da insignificância HC 241.713-DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 10/12/2013. STJ “Não se aplica o princípio da insignificância ao furto de uma máquina de cortar cerâmica avaliada em R$ 130 que a vítima utilizava usualmente para exercer seu trabalho e que foi recuperada somente alguns dias depois da consumação do crime praticado por agente que responde a vários processos por delitos contra o patrimônio. A doutrina e a jurisprudência do STF e do…

diferenciando-a. Requer a exclusão do acréscimo salarial de 33% ou, ad cautelam, caso se entenda de forma diferente, que o postulante da ação não seja beneficiado com dois pagamentos, qual seja, o desvio e o acúmulo de função, por caracterizar bis in idem. Finalmente, pugna pelo provimento do Recurso Ordinário, a fim de ser reformada a sentença vergastada. O recorrido apresentou contrarrazões, à fl. 177. Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho, porquanto

Qual e a função do direito pena? É proteger o bem jurídico, mais importantes para a existência da sociedade. •Principio da intervenção minima- consiste em que o Estado de Direito utilize a lei penal como seu ultimo recurso (ultima ratio), havendo extrema necessidade, para resoluções quando são afetados os bens jurídicos mais importantes em questão. É uma forma de disciplinar a conduta do individuo, no direito brasileiro, pois se pune a conduta e não o individuo. Quando outros Ramos do direito

contida no artigo 42 da redação original do Código Penal, e, para graduar a culpabilidade o juiz se ampararia nas subsidiárias de dolo ou de culpa, e, no agir doloso ou culposo do acusado. E assim um dolo mais intenso ou culpa mais grave seriam em principio indícios de que a conduta é mais censurável, embora isso não dispense o juiz, conforme anota Mirabete: “atentar para as circunstâncias pessoais e fáticas, no contexto em que se realizou a ação, conduzindo-o a uma análise de…

vezes, deparamo-nos, na vida prática, com o deferimento de utilização de pen drive pelo membro do Ministério Público na audiência. Há nesse caso verdadeira afronta ao princípio da paridade de armas, tendo em vista que a defesa, como não tem suas teses previamente delineadas, deverá formulá-las e tecê-las oralmente naquele momento; (in Procedimentos Penais: uma visão da defesa sobre os procedimentos ordinário, sumário e o do júri. Ed. Atlas,2010, p.43, ênfase acrescida). ALEGAÇÕES…

politicamente organizada. Todos os ramos do direito positivo só adquiri a plena eficácia quando compatível com os Princípios e Normas descritos na Constituição Federal abstraindo-a como um todo. Nesta senda, não haveria razão para permitir que o direito penal tivesse tratamento diferenciado. À luz de uma Constituição que não é essencialmente liberal, pois não somente regulou os princípios básicos tangentes a formação do Estado Democrático de Direito, o Direito Penal teve que se…

Sala de Estado Maior, que seria o Centro de Formação de Oficiais da Polícia Militar da Paraíba ou em outro local com vagas para mantê-los presos. « NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM NO CASO DE APLICAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO DESCUMPRIMENTO DE REGRA TÉCNICA NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NA HIPÓTESE DE ACUSADO REINCIDENTE OU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. » REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. STJ, 5ª Turma, HC…