Princípio Do Bis In Idem

duas vezes pelo mesmo crime - Evitar o "bis in idem" 2.8.4) Diferença com o Conflito de Leis Penais no Tempo: Enquanto no conflito de leis penais no tempo SOMENTE UMA DELAS EXISTE e Prof. Alex Salim WWW.ALEXSALIM.COM 18/03/2012 Direito Penal - Material de Apoio Página 2 de 9 ESTÁ EM VIGOR, no conflito aparente duas ou mais normas ESTÃO EM VIGOR, contudo SOMENTE UMA DELAS, a ADEQUADA surtirá efeitos no caso concreto, sob pena de BIS IN IDEM. LEIS PENAIS NO TEMPO =…

lhe fora submetido, pois, se não reconhecida por este, ex officio ou por arguição do interessado, não é capaz de gerar prejuízo aos sujeitos processuais antitéticos, cabendo, os atos processuais praticados. Litispendência “Corolário do princípio non bis in idem, a litispendência visa assegurar ao acusado o direito de responder em juízo por seu desvio conduta apenas uma vez, impossibilitando que uma ação destinada a apurar o mesmo fato se repita quando outra está em curso”. (CAPEZ,…

apresentação de memoriais, seguidos por nova sentença, prolatada em 20/01/2015, onde a agora apelante, Eliete, fora condenada a 02 anos e 06 meses de reclusão, convertidos em pena restritiva de direitos. II – DO DIREITO II.A – PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS / NULIDADE DA SENTENÇA / ARTIGO 617 DO CPP A apelante fora condenada, em sentença de 1º grau, ao cumprimento de pena de reclusão de 02 anos pelo crime de furto qualificado por abuso de confiança, motivo que levou a mesma…

interesses de dois ou mais Estados igualmente soberanos, o estudo da lei penal no espaço visa descobrir qual é o âmbito territorial de aplicação da lei penal brasileira, bem como de que forma o Brasil se relaciona com outros países em matéria penal. PRINCÍPIOS 1. P. da Territorialidade Aplica-se a lei penal do local do crime (não importando a nacionalidade do agente ou da vítima). 2. P. da Nacionalidade ativa Aplica-se a lei penal da nacionalidade do agente (não importando o…

consignado que, em sendo julgado o presente recurso e o mesmo mantiver a sentença de primeira instância, a gratificação, hoje percebida pelo empregado, será suprimida, face ser essa paga a mesmo título da anteriormente percebida, afim de que não haja bis in idem,nem tão pouco onere o erário público.” Contrarrazões às fls. 305/310, sem argüições preliminares. O d.Ministério Público do Trabalho, por meio do parecer de fls.313/314, da lavra da Ilustre Procuradora Aída Glanz,…

da decisão. Página 11: a) bis in idem: É um princípio jurídico que significa "bis", repetição, "in idem", sobre o mesmo. No Direito Tributário ocorre quando o mesmo ente tributante cobra um tributo do mesmo contribuinte sobre o mesmo fato gerador, mais de uma vez. Não se confunde com a bitributação (entes tributantes diversos exigem do mesmo sujeito passivo tributos decorrentes do mesmo fato gerador). Não há no texto constitucional vedação expressa aobis in idem e à bitributação,…

respeito à propriedade intelectual, tendo subscrito, com outros poucos países, a Convenção da União de Paris 4 , em 1883. De lá para cá, conqüanto pouco tenha feito, "para introduzir a cultura, estabelecer políticas públicas coerentes e difundir os princípios da propriedade intelectual na sociedade brasileira" 5 , o Estado brasileiro vem dispensando, do ponto de vista normativo, uma inequívoca atenção à matéria 6 . Nos últimos anos, todavia, o País viu-se compelido a rever sua…

tributária é vedado que uma situação seja tributada mais de uma vez. É possível esclarecer a este contribuinte que: O contribuinte está perfeitamente correto, já que a competência é privativa, nunca se admitindo bis in idem ou bitributação. O Supremo Tribunal Federal só entende que há bis in idem quando seja tributado o mesmo fato gerador pelo mesmo tributo (que tenha idêntica hipótese de incidência e destinação ou vinculação se for o caso). As retenções feitas são devidas, já que a…

666/93, porquanto violado o artigo 23, inciso II da referida norma, que determina a realização de licitação na modalidade de convite para compras até o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Entretanto, consoante será demonstrado, em razão do princípio da especialidade das normas, aplicável o Decreto-Lei n.° 201/67 em detrimento à Lei n.° 8.666/93, que torna a conduta do exemplo acima proposto atípica. JUSTIFICATIVA Do cotejo entre alguns lances delitivos…

Princípios Penais Constitucionais Muita coisa de nossa constituição (1989) tem base em códigos antecessores, como é nosso código Penal (1940) . A constituição resolveu da uma certa ênfase a alguns temas do ordenamento Penal, subscrevendo Princípios em seu corpo, esse princípios são chamados de “ Princípios penais Constitucionais, são muitos porém podemos dar uma importância a mais em alguns em particular: 1- Princípio do Estado de Inocência (art. 5.º, LVII, da CF). Ninguém será…