Princípio Democrático

esfera constitutiva da República Portuguesa é a dignidade da pessoa humana (artigo 2.º). O que é ou que sentido tem uma República baseada na dignidade da pessoa humana? A resposta deve tomar em consideração o princípio material subjacente à ideia de dignidade da pessoa humana. Trata-se do princípio antrópico que acolhe a ideia pré-moderna e moderna da dignitas-hominis (Pico della Mirandola) ou seja, do indivíduo conformador de si próprio e da sua vida segund o seu próprio projecto…

Um Estado Democrático de Direito. Estado Democrático de Direito é um termo complexo que define aspectos de funcionamento do ente político soberano, o Estado. Não se deve confundir o Estado de Direito e Estado Democrático de Direito, em razão de o primeiro se contentar com o respeito à lei, refletindo o espírito liberal que anseia uma prestação estatal negativa e sendo também aquele que passa para todos os cidadãos o que diz respeito à lei. Para a formação do Estado Democrático de Direito

Para Carl Shimitti Estado Democrático de Direito caracteriza-se como todo Estado que respeita sem condições o direito objetivo e os direitos subjetivos que existam. O Estado Democrático de Direito que, conjuga o Estado de Direito com o Estado Democrático, aliando um componente revolucionário de transformação social, de mudança do status quo, de promoção da justiça social, está inscrito no artigo 1º da Carta Magna de 1988. Preceitua a Constituição Federal: Art. 1º - A República Federativa do

11 ESTADO DEMOCRáTICO DE DIREITO: CONCEITO, HISTóRIA E CONTEMPORANEIDADE GEISA DE ASSIS RODRIGUES Procuradora Regional da República Doutora em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro Professora licenciada da UFBA ROBéRIO NUNES DOS ANJOS FILHO Procurador Regional da República Mestre em Direito pela Universidade Federal da Bahia Professor de Direito Constitucional Diretor do IBEC Instituto Brasileiro de Estudos Constitucionais 1.0. À guisa de introdução Passados dezessete…

UNIVERSIDADE FEAD DIREITO CIVIL Constituição Federal e o Estado Democrático de Direito BELO HORIZONTE 2011 DIREITO CIVIL Constituição Federal e o Estado Democrático de Direito Pesquisa avaliativa sobre Constituição Federal e o Estado Democrático de Direito, observado os aspectos relevantes. Apresentado em cumprimento às exigências do Curso de Direito BELO HORIZONTE 2011 RESUMO O presente trabalho de pesquisa enseja…

Direito Constitucional Positivo – Título II Dos princípios fundamentais. Cap. I – Dos princípios constitucionais 1. Princípios e Normas A palavra princípio é equivoca. Apresenta a concepção de começo, de início, mas não é nesse sentido que se expressa no título I da Constituição, princípio aí exprime a noção de “mandamento nuclear de um sistema”. As normas são preceitos que tutelam situações subjetivas de vantagem ou de vínculo. Os princípios são mandamentos que se irradiam…

integrar os poderes políticos para estudar, debater e resolver os nossos problemas, atendendo as justas reivindicações de ordem social trabalhista, consultada a realidade brasileira [...]” Compromisso (trecho): "[...] respeito integral aos princípios democráticos e aos direitos fundamentais do homem, definidos na Constituição brasileira [...]" 2 PARTIDO NACIONAL EVOLUCIONISTA 2.1 – Identificação Nome do Partido: Partido Nacional Evolucionista Sigla do Partido: PNE Sede do Partido:…

desenvolvimento do presente trabalho e no intuito de alcançar os objetivos propostos, coube a este o papel de apresentar os conceitos dos princípios da capacidade contributiva e da segurança jurídica, bem como localiza-los em nosso direito pátrio e sua relevância na ordem jurídica de nosso país, já que em uma nação em que sua carta magna a constitui como Estado Democrático de Direito, essa conceituação nos remete a um estado em que o povo, qual seja do grego demos, é o titular do direito…

Diante disso, deve o Estado preservar os direitos fundamentais do cidadão garantindo o direito ao bem maior a vida. No Estado Democrático de Direito, é a Constituição, como norma fundamental, que deve limitar-se, o que faz através do Direito Penal, o poder do Estado de punir o infrator da norma penal. Aos direitos fundamentais, terá sempre que ser considerado o princípio da igualdade, pois ele assegura a inviolabilidade dos direitos, embora seja uma declaração formal. Tendo em vista que,…

Resumo: O objetivo geral deste artigo é abordar a discussão constitucional do Estado Democrático de Direito, em especial o tocante aos Direitos Humanos Fundamentais de intimidade e vida privada como contraponto necessário ao poder estatal. Debater o princípio conciliador da proporcionalidade e situações legais de dispensabilidade temporária da observância dos direitos individuais enumerados para gracejo no presente. Como não há o condão de esgotamento da temática a metodologia adotada…