CAPACIDADE CONTRIBUTIVA COMO FERRAMENTA DE SEGURAN A JUR DICA

CAPACIDADE CONTRIBUTIVA COMO FERRAMENTA DE SEGURANÇA
JURÍDICA

SANTOS FILHO, Carlito Machado dos 1
KASEKER, Denise Eliane Fior Dias2
DELPONTE, Zenilda Aparecida3

RESUMO
Determinar a capacidade contributiva como ferramenta de segurança jurídica, é sem dúvida um tema instigante, pois no desenvolvimento do presente trabalho e no intuito de alcançar os objetivos propostos, coube a este o papel de apresentar os conceitos dos princípios da capacidade contributiva e da segurança jurídica, bem como localiza-los em nosso direito pátrio e sua relevância na ordem jurídica de nosso país, já que em uma nação em que sua carta magna a constitui como Estado
Democrático de Direito, essa conceituação nos remete a um estado em que o povo, qual seja do grego demos, é o titular do direito e também que esse estado se fundamenta na observância do direito como alicerce da vontade do povo, assim podemos entender que a aplicação do direito, neste caso em especial de suas prerrogativas e princípios como um imperativo da própria vontade popular e que segurança jurídica é sem dúvida também um dos alicerces do direito e por conseqüência do estado de direito.

Palavras-chave:
Constitucionais

Capacidade

Contributiva.

Segurança

Jurídica.

Princípios

1 INTRODUÇÃO
Não é raro nos dias atuais nos deparar-mos nas noticias em jornais e telejornais, quanto a majoração de tributos, como a criação de contribuições como a famigerada CPMF, e alguns outros tributos que frutos da voracidade estatal, se

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Funcionário Público Municipal, auditorcarlito@g,mail.com, telessala Lapa-Pr, quartas feiras manhã
Funcionária Pública Municipal, [e-mail], telessala Lapa-Pr, quartas feiras manhã.
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Funcionária Pública Municipal, [e-mail] , telessala Lapa-Pr, quartas feiras manhã. 2

precipitam sobre a população sob alegações sociais como é o caso da contribuição citada, na qual sob a égide do auxílio a saúde busca legitimar sua instituição.
Nesse contexto, a “capacidade