Princípio De Referibilidade

dotadas de universalidade e certeza (como por exemplo, os princípios de identidade e de razão suficiente), enquanto as verdades de fato são contingentes e particulares, implicando sempre a possibilidade de correção, sendo válidas dentro de limites determinados. Ainda retratando o pensamento racionalista, encontramos Reneé Descartes, adepto do inatismo, que afirma que somos todos possuidores, enquanto seres pensantes, de uma série de princípios evidentes, idéias natas, que servem de…

subsidiar serviços utisinguli, de modo que seria equivocado dizer que impostos só custeiam serviços uti universi. filosófico a solidariedade social: todos devem contribuir para os gastos de interesse geral. Tal solidariedade sofre a influência do princípio constitucional da isonomia, que, em seu aspecto material, inclui tratar desigualmente os desiguais. Assim, a situação que enseja impostos deverá ser uma manifestação de riqueza (auferir renda, ser proprietário de bens,…

similar à taxa, a tarifa não é considerado como uma forma de tributo. A diferença entre taxas e tarifas é que taxa é um tributo e tarifa não, ou seja, é um contrato administrativo (e não de lei), possui obrigação contratual , não sujeita-se aos princípios tributários, tem autonomia de vontade, é prestação pecuniária. Na sequência, haverá a explanação do instituto da taxa e da tarifa, enfatizando os pontos comuns e divergentes na doutrina brasileira sobra ambos assuntos que alguns autores…

partir do momento em que se tornou nítida a separação de funções, subordinando-se cada uma delas a regime jurídico próprio. Décio Carlos Ulla (1982:24) demonstra que a noção de ato administrativo é contemporânea ao constitucionalismo, à aparição do princípio da separação de poderes e à submissão da Administração Pública ao Direito (Estado de Direito); vale dizer que é produto de certa concepção ideológica; só existe nos países em que se reconhece a existência de um regime…

DE EMPRESAS SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Autores: Bruna Costa Maria Júlia Uchôa Milena da Luz Ligya Pessoa Kamille Calado Raianne Mourão Stéphanie Holanda 2 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL 4 2.1 PRINCÍPIOS 4 3 CONCEITO DE TRIBUTOS 5 4 OS TRIBUTOS NA CONSTITUICAO E NO CTN 6 5 CLASSIFICAÇÃO DAS ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS 7 6 TRIBUTOS EM ESPECIE 9 6.1 IMPOSTOS 9 6.2 TAXAS 12 6.2.1 Taxas em razão do poder…

sob a influência do positivismo e da sociologia “empírico-naturalista”[6]. É o nominado sociologismo jurídico.[7] De outro lado, com ênfase no criticismo formal do neokantismo de Marburgo, a realidade é apreendida a partir de certos princípios a priori, onde a forma determina o que é jurídico.[8] Cirell Czerna chama a atenção para esse confronto entre o formalismo lógico e um sociologismo de cunho naturalista, intitulando aludido confronto de…

nº 294, págs. 172 e segs. 68. O DOGMATISMO JURÍDICO — O dogmatismo, portanto, envolve sempre a afirmação de certo aspecto do absoluto como cognoscível. A palavra dogma, aliás, traduz esse significado. Dogma é aquilo que é posto como princípio ou doutrina. É por esta razão que a Ciência Jurídica se manifesta como Dogmática Jurídica, quando ela tem por objeto de estudo as normas jurídicas vigentes, aceitas como ponto necessário de partida para a determinação do Direito…

liga à idéia de adequação do método processual à natureza substantiva da tutela jurisdicional perquirida em juízo. Estes temas são de suma importância para a compreensão da questão desenvolvida no trabalho, pois demonstram a correlação entre os princípio constitucionais da efetividade processual e da acessibilidade à justiça com a adequada tutela dos direitos através da técnica da antecipação da tutela. Não se busca, contudo, o aprofundamento no estudo de tais institutos, pois não é este…

faculta e protege. Esta ideia é o produto de uma longa experiência histórica. Para garantir o cumprimento de uma obrigação, sentiu-se necessidade de invocar-se uma potestade divina, pois o homem só se ligava em razão de algo transcendente, razão e princípio do liame. Apesar de ter projetado para fora de si e de ter antropomorfizado estes fenômenos nas divindades de Justiça, o homem sentiu que, no fundo, a Justiça estava nele mesmo, ao colocar e compreender a Justiça também como uma…

todos os litigantes e colheitas de todas as provas, que lhe darão a certeza a respeito da existência ou não do direito alegado na petição inicial. h) Fungibilidade: O legislador processual vale, com freqüência, da fungibilidade para flexibilizar o principio da adstrição do juiz ao pedido. As medidas cautelares são fungíveis entre si: o juiz pode deferir uma diferente da postulada, sem que a decisão seja extra petita. 3. Eficácia da Tutela Cautelar A tutela cautelar é sempre…