Princípio Da Unidade Competência Processo Penal

INTRODUÇÃO Os princípios que regem o Direito Processual Penal são devidamente estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, sendo, como bem preleciona Fernando da Costa Tourinho Filho “postulados fundamentais da política processual penal de um Estado” (p. 57, 2011). No presente trabalho será feita uma breve explanação sobre o Princípio do Juiz Natural, que constitui direito fundamental, nos termos do inciso XXXVII e LIII do artigo 5º da Constituição Federal. Será analisado o…

puniendi despontou como uma decorrência indeclinável da própria soberania estatal. A atividade jurisdicional do Estado, pela exclusiva autoridade que detém de aplicar a norma jurídica e pôr fim ao litígio, é feita por intermédio do processo, tendo em vista que o processo é o meio instrumental da jurisdição. CARACTERÍSTICAS Para entendermos o conceito de jurisdição, necessário se faz a observância de determinadas características intrínsecas a este instituto, onde destacam-se a: a)…

Direito Processual Penal III BOA VISTA 2013 1.RECURSOS ESPECIAL CONCEITO: é recurso que tem por finalidade manter a hegemonia das leis infraconstitucionais. Moacyr Amaral Santos (1998:171), a respeito do assunto, leciona:"... de conformidade com a nova ordem constitucional, a tutela da autoridade e da unidade da lei federal sofreu alterações, competindo ao Supremo Tribunal Federal, pelo seu instrumento - o recurso extraordinário -, manter a autoridade e a…

levando-os a disputar efetivamente determinado bem. Para a satisfação de suas necessidades, delineia-se ai uma pretensão. Ha necessidade de separar a pretensão do “direito”, porque de outro modo não se poderia admitir uma pretensão infundada, mas, em principio, confundiu a pretensão com a afirmação do diretito. Pretensão é um ato e não o poder; algo que alguém faz e não que tenha. Resistência pode consistir em que sem lesar o interesse de outros, o oposto conteste a pretensão ou, sem…

DIREITO PROCESSUAL PENAL COMUM E MILITAR = TDPCM 2009 = UNIDADE 1 – DO PROCESSO PENAL 1.1 Conceito, objeto, finalidade e relação com o Direito Penal; 1.2 Princípios e fontes do direito processual penal. PROCESSO PENAL: conceito, objeto, finalidade e relação com o Direito Penal; CONCEITO DE PROCESSO O processo, oriundo do latim procedere, tem entre alguns dos seus significados, o de seguir adiante, caminhar, avançar, fenômeno de desenvolvimento,... O processo é forma, instrumento

Jurisdição Civil e Penal Em sentido amplo, jurisdição é o poder de conhecer e decidir com autoridade dos negócios e contendas, que surgem dos diversos círculos de relações da vida social, falando-se assim em jurisdição policial, jurisdição administrativa, jurisdição militar, jurisdição eclesiástica etc. Em sentido restrito, porém, é o poder das autoridades judiciárias regularmente investidas no cargo de dizer o direito no caso concreto. Na vida em sociedade, diante das múltiplas relações do

foram extintos ou reformados, dentre os quais o Desaforamento, assim como algumas novidades foram introduzidas pela citada lei a este procedimento (Júri). A decisão de Desaforamento trata-se do deslocamento da competência territorial para apreciar e julgar os crimes de competência do Júri (crimes dolosos contra a vida), nas situações de inviabilidade do julgamento em plenário, onde em regra, deveria ser o foro julgador o local onde se consumou a infração ou realizou-se o último ato…

Direito Processual Penal I I - NOÇÕES INTRODUTÓRIAS AO ESTUDO DO DPP (1º) PROCESSO Conceito: é o meio ou a forma de solucionar a lide, conflito de interesse. Origem: originou-se com a organização política do estado, então desde a polis grega até o estado atual, existe uma paulatina evolução que visa as liberdades individuais, o bem-estar geral. Justiça Privada: Antigamente a justiça era feita por meio da justiça privada, onde a autotutela e a auto composição, predominavam como forma de

DE JURISDIÇÃO CLASSIFICAÇÃO: a) pelo critério do seu objeto - jurisdição penal ou civil; b) pelo critério dos organismos judiciários que a exercem - jurisdição especial ou comum; c) pelo critério da posição hierárquica dos órgãos que a exercem - jurisdição inferior e superior; d) pelo critério da fonte do direito com base na qual é proferido o julgamento - jurisdição de direito ou de eqüidade. JURISDIÇÃO CIVIL E PENAL Objeto da pretensão varia de natureza conforme o…

LEI PROCESSUAL PENAL UNIDADE 2 Eficácia temporal, espacial e quanto às pessoas. Interpretação e analogia Lei processual no tempo • Princípio da aplicação imediata – art. 2º do CPP (tempus regit actum). • Irretroatividade – não há retroatividade. A lei processual não é retroativa, pois aplica-se aos fatos processuais ocorridos durante a sua vigência. (ver retroatividade da lei penal). • Normas mistas – possuem caráter penal e processual penal. Preceito processual abrigar regra penal =…