Princípio Da Simetria No Legislativo Estadual

concorrente pela Constituição de 1988 cabe à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. 39) (CESPE/AFPS/97) No âmbito da competência legislativa concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual, no que lhe for contrário . GABARITO 1 – C 11 – E 21 – C 31 – E 2 – E 12 – C 22 – C 32 – C 3 – C 13 – E 23 – E 33 – C 4 – E 14 – C 24 – E 34 – E 5 – E 15 – E 25 – E 35 – E 6 – B 16 – E 26 – E 36 – C 7 – C 17 – E 27 – C 37 – E 8

Direito Constitucional II Conteúdo Programático (Ementa): * Poder Legislativo; * Processo Legislativo; * Poder Executivo; * Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. Poder Legislativo 1 – Uma breve revisão: a) Normas materialmente constitucionais: as chamadas normas materialmente constitucionais são as normas básicas para a organização e estruturação do Estado. Normalmente, essas normas possuem quatro itens básicos: * Estrutura e organização do Estado;

conteúdo 1.3.2 Quanto à forma 1.3.3 Quanto ao modo de elaboração 1.3.4 Quanto à origem 1.3.5 Quanto a estabilidade 1.3.6 Classificação da Constituição Federal de 1988 1.4 Natureza jurídica do preâmbulo da Constituição 2. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL: Princípios Fundamentais Art. 1º Teste seus conhecimentos Art. 2º Teste seus conhecimentos Art. 3º Art. 4º Teste seus conhecimentos 3. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: Direitos e deveres individuais e coletivos; direitos sociais Art. 5º…

custas judiciais e do ônus da sucumbência (veja-se a Lei 4.717/65) Princípios Constitucionais Soberania do texto constitucional – A constituição tem hierarquia superior, sendo protegida de ferimentos provocados por normas de caráter inferior. Princípio da Legalidade - Toda atividade pública tem como base a lei, para sua efetiva aplicabilidade. Atos administrativos ilegais são passíveis de nulidade e responsabilização. Princípio da Impessoalidade – Tem as mesmas características…

2 Quanto à forma 1.3.3 Quanto ao modo de elaboração 1.3.4 Quanto à origem 1.3.5 Quanto a estabilidade 1.3.6 Classificação da Constituição Federal de 1988 1.4 Natureza jurídica do preâmbulo da Constituição 2. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL: Princípios Fundamentais Art. 1º Teste seus conhecimentos Art. 2º Teste seus conhecimentos Art. 3º Art. 4º Teste seus conhecimentos 3. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: Direitos e deveres individuais e coletivos; direitos sociais Art.…

decisão em um país somos nós, que, transferimos a um número a capacidade de decisão, pra controlar esses poderes a Constituição garante a individualidade de cada cidadão. Caput do art. 5º é claro quando diz que todos são iguais perante a lei. O princípio da igualdade é separado em duas formas: Formal: a necessidade da norma jurídica não discriminar, tratar todos perante a lei de forma que atinja a todos os indivíduos de uma sociedade. A lei se aplica a todos os gêneros, sem…

MEDIDAS PROVISÓRIAS NO ÂMBITO TRIBUTÁRIO SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Uma breve consideração acerca da medida provisória; 3. Pressupostos constitucionais da medida provisória; 4. Os princípios tributários constitucionais e a utilização de medida provisória; 5. A medida provisória e os tributos; 6. Considerações finais; 7. Referências. 1. Considerações iniciais Após tramitar durante seis anos no Congresso Nacional, a PEC n. 472, pondo fim a intensos debates, resultou na Emenda Constitucional

indelegalibilidade. A distinção que existe é entre funções e entre os órgãos que desempenham tais funções. A vontade estatal ou governamental, segundo a teoria clássica sistematizada por Montesquieu, manifesta-se através dos Poderes do Estado. O princípio da separação dos poderes foi inicialmente concretizado na Constituição dos Estados Unidos de 1787. Tornou-se com a Revolução Francesa um dogma constitucional, a ponto da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, em um de seus…

Nosso sistema político é baseado em três poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário. Por definição ocupam posições e possuem deveres bem instituídos: o Poder Executivo que tem como função típica administrar a coisa pública; o Poder Legislativo que tem como função legislar e fiscaliza e por fim o Judiciário que tem como função julgar aplicando a lei em um conflito de interesses. É um sistema de pesos e contrapesos. Porém na realidade as funções e deveres dos três poderes se modificam, e muitas

Administrativo surge no século XVIII, o soberano abriu um pouco de seu poder elaborando leis. Estado de direito: é o estado que tem por base as leis. 2. Conceito: “Direito Administrativo é o ramo do Direito Publico que tem por objeto estudo dos princípios e das normas que disciplinam os órgãos, os agentes e as atividades da administração publica.” Alexandre Mazza 3. Objeto: Compete ao Direito Administrativo o estudo da atividade ou função administrativa exercida direta ou…