Presunção E Direito Tributário E Icms E Omissão E Saídas

COMPETÊNCIA LEGISLATIVA A competência para legislar sobre o direito tributário, financeiro e sobre orçamento é concorrente da União, Estados e Distrito Federal (art. 24, I e II, da CF), embora algumas leis orgânicas municipais abordem a matéria. Cabe à União legislar sobre normas gerais, mas o Estado mantém competência suplementar. Se não houver lei federal, o Estado fica com a competência legislativa plena. Mas, sobrevindo a lei federal, somente serão válidas as disposições estaduais que não

envolvem a constituição e exigência de créditos tributários pelo fisco” – visa trazer à baila os diversos questionamentos que envolvem esse relevante excerto do Direito Tributário Nacional que, ainda hoje, é discutido e rediscutido no cotidiano dos aplicadores jurídico-tributários. Com propriedade, nunca é demais reforçar que os atos jurídicos, se não exercitáveis dentro do prazo que a eles são determinados, padecerão pelo vício da preclusão. O Direito, se não exercitável dentro do…

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO COM ÊNFASE EM EMPRESAS OPTANTES PELO LUCRO REAL. TRÊS CORAÇÕES - MINAS GERAIS 2013 Jeferson Roberto Giarola – RA 1234347 2º Semestre Gestão Financeira Projeto Integrado Multidisciplinar VI PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO COM ÊNFASE EM EMPRESAS OPTANTES PELO LUCRO REAL Projeto Integrado Multidisciplinar referente às disciplinas de Plano de Negócios, Planejamento…

Institucional – Didiv Praça dos Tribunais Superiores, Bloco “A”, Ed. Sede, Sala 13 – Térreo CEP 70095-900 – Brasília/DF Tel.: (61) 314-5377 e 314-5451 – Fax: (61) 226-6538 Código Tributário Nacional à luz da jurisprudência. – Brasília : TRF-1ª Região, 2004. 342 p. 1. Código Tributário, Brasil. 2. Código Tributário, jurisprudência, Brasil. CDD 341.39 Ficha catalográfica elaborada pela Divisão de Biblioteca do TRF - 1ª Região Composição do TRF-1ª Região Presidente: Desembargador…

Objetivos Ementa Institutos fundamentais da área do direito tributário. O direito financeiro – delimitação da matéria. O direito tributário – delimitação da matéria. A competência tributária: modalidade de competência. Limitações genéricas e específicas. Classificação dos tributos. Obrigação tributária.Crédito tributário.Extinção do crédito tributário. Suspensão do crédito tributário. Exclusão do crédito tributário. Processo tributário. Processo tributário administrativo. Legislação…

pois pode representar economia tributária, sobretudo nas empresas altamente lucrativas. Portanto, se não houver impedimento, pode ser uma boa ferramenta de planejamento tributário. 1. Tema Regime Tributário - Lucro Presumido 1 Delimitação do tema O imposto de renda pessoa jurídica tem por natureza, o cálculo sobre as rendas ou proventos de…

DIREITO Direito Positivo: conjunto de regras que organiza a sociedade em determinado momento de sua história. Direito Subjetivo: é o direito singular a cada indivíduo, na região da sua vontade e com consentimento de todos. Direito x Moral: A moral também é considerada um instrumento de organização social, ao contrário do direito, não possui condição de ofertar respostas externas. Além disso, o conceito moral é extremamente variável, não gerando segurança. Ramos do Direito Direito…

TRIBUTÁRIO Competência tributária É a delimitação do poder de tributar, o poder de instituir, criar o tributo. No Brasil está ligada ao poder de legislar, ou seja, os entes da federação. Competência Tributária e Repartição de Receitas: A competência tem a ver com a criação do tributo, enquanto repartição é a divisão do produto da arrecadação entre outros entes. Ex: IPVA. Repartição direta e indireta: A direta está nos art 157 e 158, CF. Não há intermediário. A indireta está no art…

CURSOS ONLINE – DIREITO TRIBUTÁRIO - PROF. MARCELO ALEXANDRINO AULA 0: DIREITO TRIBUTÁRIO Finalmente aderi ao projeto de cursos à distância idealizado pelo Vicente, aqui no Ponto. Quem acompanha meu trabalho na internet, iniciado com o Vicente no ano de 2000, certamente já leu muito do que tenho escrito acerca de temas do Direito Tributário. Foram muitos, mas muitos mesmo, textos sobre tópicos específicos, ou comentando questões, sempre com o objetivo de contribuir de algum…

sobre Aspectos para a Opção Tributária de uma pequena empresa de materiais de construção – Rondonópolis-MT, é de minha autoria, estando a Universidade Federal de Mato Grosso autorizada a divulgá-lo, mantendo cópia em biblioteca, sem ônus referente a direitos autorais, por se tratar de exigência parcial à conclusão do Curso de Bacharelado em Ciências Contábeis. Igualmente, declaro que sou responsável pelas informações contidas em meu texto, e que quando utilizei passagens de escritos de…