Presunção E Direito Tributário E Icms E Omissão E Saídas

Aula 01 09/04/13 IV – CODIFICAÇÃO E FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO Indagações: 1 – Qual a natureza jurídica da Lei 5.172/1996? Existem 3 correntes. Um diz que se trata de Lei Ordinária, porque foi criada como tal (segue formalidade de Lei Ordinária). A segunda corrente diz que muda a natureza de Lei ordinária para Lei complementar. A crítica está no fato de não ser possível alterar a natureza. Enquanto que a terceira corrente diz que é formalmente Lei Ordinária, mas…

UNIVERSIDADE DE CUIABÁ-UNIC FACULDADE DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS A IMPORTANCIA DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO PARA AS EMPRESAS ALDANNY FERREIRA DA COSTA ROSANA MARTINS DOS SANTOS SILMA CARRIJO FERRAZ VINÍCIUS MATEUS DE PAIVA ROCHA CUIABÁ/MT 2014/2 UNIVERSIDADE DE CUIABÁ-UNIC FACULDADE DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS A IMPORTANCIA DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO PARA AS EMPRESAS ALDANNY FERREIRA DA COSTA ROSANA MARTINS DOS SANTOS SILMA CARRIJO FERRAZ…

com: Competência para legislar sobre direito tributário, que é a competência, poder concedido também pela CF para os entes federativos ( todos os entes) tratarem sobre matérias de direito tributário, sobre o tributo e sobre as relações jurídicas a eles pertinentes. SOBRE O TRIBUTO JÁ INSTITUÍDO. Ele vai só legislar sobre o tributo já existente. É uma competência concorrente desses entes federativos, cabe a União tratar sobre as normas gerais de direito tributário, enquanto que os…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 3 PAPEL DA CONTROLADORIA ..............................................................16 4 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ............................................................18 5 CIÊNCIAS ATUARIAIS ...........................................................................21 6 CONCLUSÃO .....................................

[pic] NÚCLEO DE PÓS GRADUAÇÃO pitágoras mBA em Finanças Auditoria e Controladoria OS BENEFÍCIOS DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO MARILDA INÊZ DE ARAÚJO CUPERTINO Belo Horizonte - MG 2010 MARILDA INÊZ DE ARAÚJO CUPERTINO OS BENEFÍCIOS DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao MBA em Finanças, Auditoria e Controladoria como requisito parcial para a…

PRIMEIRO PARTE GERAL TÍTULO I DO IMPOSTO CAPÍTULO I DA INCIDÊNCIA Art. 1º O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS tem como fato gerador as operações relativas à circulação de mercadorias e as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. Art. 2º O…

06 de janeiro de 1989. PUBLICADA NO D.O.E. Nº 005, DE 06/01/1989. Disciplina a cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ FAÇO saber que o poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TITULO I DO IMPOSTO CAPÍTULO I DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR * Art. 1º O imposto regido por esta lei tem como fato…

que não constem na legislação e solicitados pela fiscalização em tela são INDEVIDOS. Devem ser apresentados apenas os livros exigidos pelo Regulamento do Imposto de Renda (no caso de fiscalização do Icms, os exigidos pelo Regulamento do Icms). Assim sendo, o fiscal não deve, não pode e não tem o direito de exigir fichas, planilhas de controles internos e outros registros não exigidos por lei. Algumas vezes o fiscal até solicita, extrapolando a sua competência, o Contador deve estar…

Eu prefiro ser feliz, embora louco, que em conformidade viver”. (Martin Luther King). RESUMO Este estudo tem como objetivo apresentar a importância de um Planejamento Tributário nas empresas, diante de uma economia cada vez mais globalizada e ao mesmo tempo instável frente a um sistema tributário complexo. Identifica-se que as empresas possuem dificuldades em acompanhar as mudanças econômicas e as leis impostas pelo governo, e acabam apresentando ônus em relação aos…

anencéfalo seria conduta tipificada nos artigos 124, 126 e 128, I e II, do CP. Prevaleceu o voto do Min. Marco Aurélio, relator. De início, reputou imprescindível delimitar o objeto sob exame. Realçou que o pleito da requerente seria o reconhecimento do direito da gestante de submeter-se a antecipação terapêutica de parto na hipótese de gravidez de feto anencéfalo, previamente diagnosticada por profissional habilitado, sem estar compelida a apresentar autorização judicial ou qualquer…