Presunção De Infanticídio

menos forte da vergonha que o crime atrairá sobre sua família. XXXV. De certos delitos difíceis de constatar Cometem-se na sociedade certos delitos que são bastante freqüentes, mas que é difícil provar. Tais são o adultério, a pederastia, o infanticídio. O adultério é um crime que, considerado sob o ponto de vista político, só é tão freqüente porque as leis não são fixas e porque os dois sexos são naturalmente atraídos um pelo outro. A fidelidade conjugal é sempre mais segura à…

nascida da relação familiar de proporcionarmos uns aos outros um mínimo material para uma existência digna. 16.4 O Respeito à Vida no Código Penal A proteção à vida também é tratada pela lei penal. O Código Penal pune o homicídio, o infanticídio, o induzimento ao suicídio: 59 PARTE ESPECIAL TÍTULO I Dos Crimes Contra a Pessoa Capítulo I Dos Crimes Contra a Vida Homicídio Simples Art. 121 - Matar alguém Pena - reclusão de 6 (seis) a 20 (vinte) anos.…

mérito. 07. (SJCDH-BA-Agente Penitenciário-2010) São princípios fundamentais proclamados no artigo I da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948: a) a igualdade entre homens e mulheres e a liberdade de pensamento e religião. b) a presunção de inocência e a inviolabilidade da vida privada. c) o amplo acesso à educação e ao trabalho. d) a liberdade de ir e vir e o direito de buscar asilo em outros países. e) a liberdade, a igualdade e a fraternidade. 08. (PC-RN-…

contra a pessoa” está dividido em seis capítulos: CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A VIDA Neste capítulo referente aos crimes contra a vida, são definidos os delitos: Homicídio (art.121), Induzimento, Instigação ou auxilio ao suicídio (art.122), Infanticídio (art.123), e Aborto (arts. 124 a 128). CAPÍTULO II DAS LESÕES CORPORAIS Este capítulo trata dos delitos que ofendem a integridade corporal ou a saúde, ou seja, danos que alteram a normalidade funcional do corpo humano sejam do…

Instrução e Julgamento será concluída sem as alegações, que serão apresentadas por memoriais. TRIBUNAL DO JÚRI Artigos 406/497 Competência (mínima) crimes dolosos contra a vida: Homicídio (todas as modalidades); participação em suicídio infanticídio; aborto (todas as modalidades, exceto o do art. 128 do CP). “A competência penal do Tribunal do Júri possui extração constitucional. Assim, conforme o caráter absoluto que apresenta e por efeito da “vis atractiva” que exerce, estende-se aos

legítimo interesse num pedido com tal finalidade. Havendo presunção de violência do estupro, nos termos do art. 224, bastará a prova da causa (menoridade, alienação mental, etc). Resultando a gravidez não de estupro, mas de atentado violento ao pudor (art. 214), aplica-se o dispositivo, isentando-se o agente, pela aplicação da analogia in bonam partem. O dispositivo refere-se exclusivamente ao aborto e por isso o infanticídio praticado pela mulher estuprada ou a seu pedido é criminoso.

proibida; lícita, uma conduta ilícita. O seu erro consiste em um juízo equivocado sobre aquilo que lhe é permitido fazer na vida em sociedade. Pouco importa se o agente conhecia ou não a lei, pois esse desconhecimento ele não poderá alegar, em face da presunção de que ninguém ignora o texto da lei. O que importa é o conhecimento do caráter injusto do ato, da consciência de que se está fazendo algo errado. No erro de proibição, o agente pensa agir de acordo com as leis, mas, na verdade,…

consumado(art.14,I do CP) 4) Consumação: é o momento que de fato, ocorre o crime. É a realização completa do tipo penal. Esta no Art.14,I do CP. 23. O que é delito consumado e delito tentado? Dê exemplos. Fundamente os artigos. Consumado: homicídio e infanticídio, com a morte, a lesão corporal com ofensa a integridade física ou à saúde; o furto com o apossamento da coisa alheia móvel e o estelionato com a obtenção da vantagem alheia indevida. (Art.14,I do CP) Tentado: ocorre quando o…

Impronuncia – art. 414, CPP; c) Desclassificação – art. 419, CPP. d) Pronuncia – art. 413, CPP - *como defesa, pode-se requerer a pronuncia para afastar qualificadora ou para que conste crime menos grave de competência do júri. Ex: de homicídio para infanticídio. Obs. Direito de Recorrer em liberdade. RECURSOS DA PRIMEIRA FASE DO JURI Recurso em sentido estrito – verbo - “INTERPOR” CABIMENTO E FUNDAMENTO: a) Em face da decisão de desclassificação – art. 581, II, CPP; b) Em face de…

suicídio resulta lesão corporal de natureza grave. Parágrafo único – A pena é duplicada: Aumento de pena I – se o crime é praticado por motivo egoístico; II – se a vítima é menor ou tem diminuída, por qualquer causa, a capacidade de resistência. O infanticídio, previsto no art. 123, do citado código: “Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após: Pena – detenção, de 2 (dois) a 6 (seis) anos”. E, por fim, o aborto em suas formas previstas…