Dos delitos e das penas

Introdução
Quando se procurou acabar com as séries de erros amontoados desde vários séculos nos tribunais? Raras vezes. Quantas pessoas tentaram refrear, pela força das verdades invariáveis, os atrevimentos de um poder sem limites, e fazer parar os exemplos bem freqüentes dessa fria barbaria que os homens poderosos encaram como um dos seus direitos? Poucas pessoas.
Qual é a origem das penas, e qual o fundamento do direito de punir? Quais serão as punições aplicáveis aos diferentes crimes? Será a pena de morte verdadeiramente útil, necessária, indispensável para a segurança e a boa ordem da sociedade? Serão justos os tormentos e as torturas? Conduzirão ao fim que as leis se propõem? Quais os melhores meios de prevenir os delitos? Serão as mesmas penas igualmente úteis em todos os tempos? Que influência exerce sobre os costumes? I. Origem das penas e direito de punir
No coração humano iremos achar os princípios fundamentais do direito de punir.
A princípio, os homens eras isolados sobre a superfície da terra, as leis foram as condições que os reuniram.
Os homens sacrificaram parte de sua liberdade para desfrutar do resto com mais segurança. O montante de todas essas frações de liberdade, sacrificadas assim ao bem geral, constituiu a soberania da nação; e aquele que foi encarregado pelas leis do depósito das liberdades e dos cuidados da administração foi proclamado o soberano do povo.
As leis se tornaram o meio sensível e bastante poderoso para comprimir esse espírito despótico, que logo tornou a mergulhar a sociedade no seu antigo caos.
Só a necessidade leva os homens a ceder uma parte de sua liberdade; daí resulta que cada um só consente em pôr no depósito comum a mínima porção possível dela, isto é, precisamente o que era preciso para empenhar os outros em mantê-lo na posse do resto e a pena que ultrapassar a necessidade básica de conservar a segurança pública é considerada injusta. ii. Conseqüências
Nº 1 - Só as leis podem fixar as penas de cada