Presunção Legal De Omissão De Saídas E Icms

DE 24 DEZEMBRO DE 2014. "Institui o Novo Código Tributário do Município deAlexânia e dá outras providências”. O Prefeito do Município de Alexânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, observando os princípios e as normas da Constituição Federal de 1988, a Lei Orgânica do Município, as normas gerais de direito tributário veiculadas pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, Lei Complementar nº 116

imissão de posse, ordenada pelo juiz, por motivo de urgência.  SÚMULA Nº 157: É necessária prévia autorização do presidente da república para desapropriação, pelos estados, de empresa de energia elétrica. SÚMULA Nº 23: Verificados os pressupostos legais para o licenciamento da obra, não o impede a declaração de utilidade pública para desapropriação do imóvel, mas o valor da obra não se incluirá na indenização, quando a desapropriação for efetivada. – SALVO AS NECESSÁRIAS, QUE…

Cadastro Imobiliário. Parágrafo único. Enquanto não extinto o direito da Fazenda Municipal, poderão ser efetuados lançamentos omitidos ou complementares, estes últimos somente se decorrentes de erro de fato. Art. 24. Não sendo cadastrado o imóvel, por omissão de sua inscrição, o lançamento será processado de ofício, em qualquer época, com base nos elementos que a repartição fiscal coligir, esclarecida tal circunstância no termo de inscrição. Art. 25. O lançamento será feito em nome do…

de viés prático, comuns em provas escritas e exames orais. Como instrumento didático diferenciado, fiz a inserção na íntegra de diversos dispositivos legais, tornando desnecessário interromper a leitura do texto para consultar a legislação de regência. Em temas cujas questões de prova consistem na simples reprodução das normas legais pertinentes, como ocorre com o Estatuto do Servidor Público Federal (Lei n. 8.112/90), optei por rearranjar o texto da legislação, evitando…

públicos denomina-se, em suas múltiplas facetas, de tributação. Justamente por constituir, do ponto de vista ontológico, exceção ao direito de propriedade e ao direito de livremente se obrigar, a imposição tributária encontra minudente disciplina legal. Toda atividade estatal de exigência e arrecadação dos tributos deve ser pautada estritamente na lei. Trata-se de garantia do contribuinte contra os excessos e desvios do Fisco. No mundo moderno, as receitas decorrentes da…

“Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.” 1.2. Princípio da Legalidade Previsto também na CF em seu art. 5.º, XXXIX, tem por finalidade servir como garantia política ao cidadão; garantia contendora do poder políticoestatal, contra a arbitrariedade. Compreende dois princípios: 1.2.1. Princípio da reserva legal Não há crime sem lei que o defina nem pena sem cominação legal, ou seja, somente a lei poderá descrever crimes e cominar penas. a)…

que tem obrigações próprias. São elas: (a) obrigação de registro empresarial; (b) obrigação de escrituração comercial; e (c) obrigação de elaboração de demonstrativos financeiros. a. Obrigação de registro comercial. Todo empresário tem obrigação legal de se registrar na Junta Comercial – art. 967 do CC. O registro é declaratório, em regra, sendo constitutivo apenas no caso do empresário rural. A junta comercial, a princípio, é entidade de âmbito estadual, não havendo uma junta comercial…

compreensão. SAIBA MAIS Apresenta informações que complementam o texto e auxilia a reflexão EXEMPLIFICANDO Indica um exemplo ou uma situação (case) para que você entenda melhor o assunto tratado. LEGISLAÇÃO Apresenta citações de documentos legais. LEMBRETE Este ícone indica uma informação que merece ser destacada. DICA Sempre que este ícone aparece, sugere alguma prática que vai ajudar seu trabalho no dia a dia. PAUSA PARA REFLETIR Questões para reflexão. Não há…

questões de prova se repetem muito. É por isso que é fundamental o candidato contar com a presente obra. Com ela você poderá ler a letra da lei e treinar. Cada questão vem comentada com o dispositivo legal em que você encontrará a resposta correta. Com isso você terá acesso aos principais dispositivos legais que aparecem na prova da OAB, de uma maneira lúdica e desafiadora. Além disso, você começará a perceber as técnicas dos examinadores, as ‘pegadinhas’ típicas de prova e ganhará…

se encontrem. Celso Ribeiro Bastos entende que o texto não deve ser literalmente interpretado, evitando-se discriminação indevida. compelido a associar-se ou a permanecer associado; privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou…