Presunção Legal De Omissão De Saídas E Icms

realidade, as empresas têm uma opção legal para diminuir estes gastos. A Elisão fiscal. A Elisão fiscal configura-se num planejamento que utiliza métodos legais para diminuir o peso da carga tributária num determinado orçamento. Respeitando o ordenamento jurídico, o administrador faz escolhas prévias (antes dos eventos que sofrerão agravo fiscal) que permitem minorar o impacto tributário nos gastos do ente administrado. Assim o nosso trabalho visa aplicar de forma legal o…

objetivo do presente trabalho é estudar as normas de responsabilidade tributária solidária e subsidiária sob duas perspectivas: estática e dinâmica. Iniciamos nossa pesquisa buscando responder às seguintes questões: quais os limites constitucionais e legais para a escolha do sujeito passivo da relação jurídica tributária? Qual o cálculo de relações que se estabelece entre a regra-matriz de incidência tributária em sentido amplo e as normas sobre responsabilidade? Após intensa reflexão,…

existe incentivo fiscal não reduziria o custo total. Quais são os tipos de impactos fiscais? Qual o peso dos ganhos fiscais no sistema? Como abordar a questão de forma integrada? O principal imposto a ser considerado pelo setor de transportes é o ICMS. O impacto deste tributo é grande, pois as alíquotas para o comércio intraestado ou inter-estados variam de 7% a 18%. Para solidificar a importância do planejamento logístico tributário, vejamos um exemplo: 7 Uma empresa de…

CIÊNCIAS CONTABÉIS rOTINAS TRABALHISTAS E CENTRALIZAÇÃO-2° SEMESTRE CÁCERES, 17 DE SETEMBRO DE 2012. ROTINAS TRABALHISTAS E CONTABILIZAÇÃO - 2° SEMESTRE CÁCERES, 17 DE SETEMBRO DE 2012. PRODUÇÃO TEXTUAL INTERDISCIPLINAR COMO EXIGÊNCIA LEGAL DO CURSO DE GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS DA UNIVERSIDADE NORTE DO PARÁNA – UNOPAR. PROFESSORES: FABIO ROGERIOPROENÇA - CONTABILIDADE ELISETE ALICE ZANPRONIO DE OLIVEIRA – PSICOLOGIA GLAUCIUS ANDRE FRANÇA – PRATICA TRABALHISTA…

auxiliar: Na sujeição ativa auxiliar a terceira pessoa arrecada o tributo por conta e em nome da pessoa política. O sujeito ativo auxiliar é mero agente arrecadador do tributo e pode vir a receber uma porcentagem sobre a arrecadação. Ex: ICMS sobre os serviços de telefonia e ICMS sobre energia elétrica. 2.2 Parafiscalidade: Na parafiscalidade, terceira pessoa arrecada o tributo para si. É o fenômeno pelo qual a pessoa política tributante delega a capacidade tributária ativa, por…

definidas como valores de terceiros na posse da en dade ou ins tuição. Representam-se por contas a pagar ou a recolher nas transações com terceiros. Alguns exemplos: tulos a pagar, emprés mos bancários ob dos, provisão para o imposto de renda, ICMS a recolher. Obrigações com os Sócios Os recursos dos sócios que estejam aplicados na empresa sem previsão de retorno ao patrimônio dos proprietários cons tuem obrigações não exigíveis, razão pela qual são chamados de capital próprio.…

outro ente federativo. Art. 133 CF: imposto que competem exclusivamente à União : IPI, IE, IR, II, ITR, IOF E IGF. Art. 154 CF: União também: imposto residual, IEG Art. 155 CF: impostos que só podem ser instituídos pelos estados e : IPVA, ITCMD, ICMS. Art.156 CF: impostos que só podem ser instituídos pelos municípios: IPTU, ISS , ITBI Diferença entre ITCMD E ITBI ITBI: só incide sobre bem imóvel e a título oneroso ITCMD: transmissão de quaisquer bens e direitos seja causa mortis…

FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Decreto n. 13.792, de 30 de outubro de 2013, tornam pública a abertura das inscrições do Concurso Público de Provas SAD/SEFAZ/2013, para provimento de cargos efetivos da Carreira Tributação, Arrecadação e Fiscalização do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria de Estado de Fazenda. I. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES: 1.1 - O Concurso Público de Provas - SAD/SEFAZ/2013 será regido pelos diplomas legais pertinentes, por este…

Nosso conteúdo programático está, assim, dividido em 5 Unidades: Órgãos e Princípios. Poderes da Administração Pública. Teoria do Ato Administrativo. Licitação e Contratos e, finalmente, Bens Públicos. Procedimentos metodológicos: 1.Logo de saída, gostaria de dizer que as nossas aulas não são para os doutos. UTILIZAREI a linguagem dos alunos. 2.Seguirei, passo a passo, rigorosamente, a ementa de todas as aulas que vocês receberam 3.Ministrarei as nossas aulas dentro da…

jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualifica‑la: c Arts. 114 a 118 deste Código. I – a denominação e demais características formais adotadas pela lei; II – a destinação legal do produto da sua arrecadação. Art. 5o Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria. c Arts. 145, 148 a 149‑A, 154, 177, § 4o, 195 e 212, § 5o, da CF. c Art. 56 do ADCT. TÍTULO II – COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Capítulo I …