Prestação Jurisdicional E O Processo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE ..... Processo n° .......................... (___________________________), devidamente qualificado no processo em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, na Reclamação Trabalhista na qual figura como autor proposta em face de MUNICÍPIO DE T......., inconformado com a respeitável sentença terminativa, vem tempestiva e respeitosamente perante Vossa Excelência opor: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Com base no…

JURÍDICAS - CCJ COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIAS LOUYSE DE ARAÚJO MARQUES COMPETÊNCIA E RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS CÍVEIS À LUZ DO MODELO CONSTITUCIONAL DE PROCESSO CIVIL JOÃO PESSOA 2011 LOUYSE DE ARAÚJO MARQUES COMPETÊNCIA E RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS CÍVEIS À LUZ DO MODELO CONSTITUCIONAL DE PROCESSO CIVIL Trabalho de conclusão de curso apresentado como pré-requisito para a obtenção do título de Bacharel em Direito pela Universidade Federal da…

- Tutela jurisdicional .Definitiva | declarativa / constitutiva / condenatória .Provisória Prestação jurisdicional (a protecção concedida pelo Estado; o próprio acesso à justiça) # Tutela jurisdicional (a protecção concedida à parte que vence o processo) -> tutela jurisdicional de resultado. No entanto, Flavio Varshell defende a existência de uma tutela jurisdicional de meio. Esta existe quando à parte é concedida protecção durante o desenrolar do processo. Isto leva à tutela…

bem como as convencionadas anteriormente”. Com base na situação apresentada indique e explique o princípio de processo do trabalho contido no referido comando constitucional. R. Haja vista que o ajuizamento de dissídio de natureza econômica tem como efeito o exercício do denominado poder normativopelos tribunais do trabalho, e esta atividade, como é cediço, nada tem de jurisdicional. Cuida-se, a rigor, de atividade legiferante, uma vez que cria normas e condições de trabalho para…

coisa julgada formal e material entre outros aspectos importantes para o conhecimento deste instituto. SENTENÇA Definição Legal Sentença que é um dos atos mais importante do processo, é o momento final do processo, onde o juiz decide a resolução da lide sendo obrigatório ser fundamentada a sua decisão conforme art. 93, inciso IX da Constituição Federal que diz que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão…

1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL II Professora: Laryssa M. S. Tannure I – FORMAÇÃO DO PROCESSO (arts. 262 a 264 CPC) INTRODUÇÃO Com o advento da Constituição Federal em 1988, consagrou-se o princípio do livre acesso ao Poder Judiciário como direito fundamental inscrito no inciso XXXV do artigo 5º da Carta Constitucional. Como desdobramento lógico desta garantia restou consubstanciado o direito de ação, que consiste em pleitear ao Poder Judiciário uma decisão sobre pretensão, que se…

básico social, capaz de propiciar maneiras de oferecer prestação jurisdicional e ser também canal de sua real aplicação, através da atualização do antigo modelo quanto a agilidade e eficiência para com a solução das lides. Diante dessa esfera, nasce a Justiça Itinerante visando possibilitar caminhos para a superação das dificuldades anteriormente encontradas e propiciando atualizações no que diz respeito a novas formas de prestação jurisdicional e com isso, consequentemente, a…

discussão acerca da efetividade com que é prestada, nos tempos atuais, a atividade jurisdicional, incluindo-se um breve histórico sobre a evolução da legislação processual civil nacional ao longo dos tempos, e o intuito das reformas que alteraram o Código de Processo Civil vigente. No segundo capítulo, Institutos Fundamentais do Processo Civil, trata-se sucintamente dos conceitos e classificações de jurisdição, ação e processo, bem como da instrumentalidade a este inerente, que se liga…

INTRODUÇÃO Neste estudo será analisada a penhorabilidade de salário a fim de garantir a efetividade da execução não alimentícia. Serão discutidos aqui dois direito fundamentais em conflito, direito à vida e dignidade do devedor e o direito a prestação jurisdicional do credor. 2. DESENVOLVIMENTO No Brasil, a impenhorabilidade de salários é total (art. 649 inc IV CPC) com exceção de dívida alimentar (parágrafo 3º do artigo 649 do CPC). No tocante a essa impenhorabilidade salarial…

A Antecipação de Tutela no Direito Processo do Trabalho Introdução A antecipação de tutela no decorrer dos anos após ser inserida no ordenamento jurídico brasileiro tornou-se matéria de grande interesse, constituindo um instrumento fundamental no princípio da celeridade processual sem prejuízo da segurança jurídica, conforme expressa a Constituição Federal do Brasil Constituição Federal de 1988 de 1988. Desde que existe o instituto da antecipação de tutela, como seguimento do…