Prestação Jurisdicional E O Processo

A DEMORA DA TUTELA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL APRESENTAÇÃO A morosidade da tutela jurisdicional afeta nitidamente todas as áreas do direito. Ao longo do tempo os profissionais percebem que o tema abordado neste trabalho não sofreu melhorias ao decorrer dos anos e que vem somente decaindo o serviço prestado pelo Poder Judiciário em alguns pontos, demonstrando que a morosidade da justiça compromete a sua eficácia. E assim, será desenvolvido este trabalho com os fatores que

O PROCESSO ELETRÔNICO VERSUS PROCESSO FÍSICO NO CONTEXTO DO DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. A EXPERIÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO NA REDUÇÃO DE TEMPOS MÉDIOS DE TRAMITAÇÃO PROCESSUAL Fabrício Bittencourt da Cruz1 Thais Sampaio da Silva2 “o novo sempre vem..” (Belchior) 1. Resumo: Chancelado sob a perspectiva doutrinária da instrumentalidade processual e fundamentado no direito fundamental à célere e efetiva tutela jurisdicional, o…

através da ação, para que se lhes faça a hetero composição (isto é, a aplicação coativa [cogente, obrigatória, compulsória] e jurisdicional [porque se trata da atividade do Estado de dizer o direito, distribuída em diversos órgãos sob o monopólio do Estado] da norma jurídica objetiva [de direito material], sobre o caso em concreto [sobre a discussão que se trouxe para o processo]). 4 - Seguindo orientação do jurisconsulto romano CELSO (Digesto, Livro XLIV, título VII, fragmento 51),…

a antecipação dos efeitos jurisdicionais da tutela somente poderá se dar havendo requerimento da parte interessada, previsão contida no caput do artigo 273 do Codex Processual Civil Brasileiro. Nesse sentido, Câmara (2004, p. 453) firma seu entendimento, explicando que a legislação processualista “[...] ao exigir o requerimento da parte, manteve-se consentânea com o nosso sistema processual, onde prevalece o princípio da demanda, não podendo o órgão jurisdicional conceder à parte algo que

Tribunal Apresentação O Planejamento Estratégico do Poder Judiciário foi instituído pelo Conselho Nacional da Justiça - CNJ por meio da Resolução n.º 70, de 18/3/2009. Na oportunidade, o CNJ divulgou as diretrizes de alinhamento para nortear o processo de elaboração do Planejamento Estratégico de cada ente da Justiça, cuja finalização e aprovação, pelos órgãos plenários ou especiais, têm prazo previsto para 31/12/2009. Assim, em decorrência da necessidade de definição de um…

Código do Processo Civil, o Código de Organização Judiciária de cada estado e o Regimento interno do Tribunal de Justiça Estadual delinearão a estrutura de poder Judiciário local. Organização do Judiciário: Para facilitar o trabalho dos juízes e o andamento dos processos, o judiciário tem divisões que organizam o seu funcionamento. Justiça Estadual Busca solucionar conflitos que possam surgir entre pessoas, empresas e instituições, Justiça Eleitoral Busca garantir que o processo…

por defeito de abstração ou generalidade, se vê colocados sob a proteção do Estado, eis que, por diversas questões, sociais ou econômicas, muitas vezes a prestação jurisdicional não chega a tempo de resolver o conflito de interesses, ou ocorre um atraso nessa resolução. Nesse contexto, duas teses se destacam: a) a dimensão social do processo - parte do conceito de que o direito é visto principalmente pelo ângulo de seus consumidores e da justiça, ou seja, sob o ponto de vista dos…

AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS A FIM DE COMPROVAR A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE OS LITIGANTES. ART. 283 DO CPC . PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ART. 267 , I , DO CPC . DEMAIS QUESTÕES PREJUDICADAS. READEQUAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREDECENTES (AP. CÍV. 520.790-5). RECURSO 2 CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE, E RECURSO 1 PREJUDICADO. O art. 283 do Código de Processo Civil determina que o autor traga aos autos todos os documentos indispensáveis à propositura da ação na…

Teoria da Causa Madura Quebrando a tradição do processo civil brasileiro, que não admitia o tribunal enfrentar mérito da causa, quando a sentença apelada extingue o processo com sentença terminativa – por apreciação apenas de preliminar, sem discussão do mérito –, a Lei n. 10.352 adicionou o § 3º ao artigo 515, para permitir justamente aquilo que até então se vedava. Há, contudo, dois requisitos para que o tribunal possa, desde já, julgar o mérito da causa, sem devolvê-la ao juízo a quo: 1)

inabilitação por oito anos para o exercício de função pública. O processo inicia-se na Câmara dos Deputados que declarará a procedência ou improcedência da acusação cabendo ao Senado Federal julgar o Presidente nos termos do art. 86. Recebida pela Mesa do Senado a autorização da Câmara para instauração do processo, será eleita comissão, constituída por 1/4 da composição do Senado, obedecida a proporcionalidade da Casa. Instaurado o processo, presidido pelo presidente do STF, o…