Prestação Jurisdicional E O Processo

inicial indicando, com base na legislação e doutrina, que a inclusão da cláusula compromissória é inválida e não o vincula (não é necessário elaborar o capítulo de mérito). O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL O princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional encontra-se expresso em nossa Constituição Federal de 1988, que em seu art. 5º, inciso XXXV reza que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça a direito”. Como bem…

independendo de que haja realmente um direito a ser tutelado. Trata-se do direito de exigir doEstado a prestação jurisdicional, a solução de uma lide ou conflito. Ação, portanto, "é o direito ao exercício da atividade jurisdicional ( ou o poder de exigir esse exercício ). Mediante o exercício da ação, provoca-se a jurisdição, que, por sua vez, exerce-se através daquele complexo de atos que é o processo" Teoria Civilista Foi esta a primeira teoria a tentar explicar o direito material e o…

sua função jurisdicional para a aplicação do direito penal objetivo em um caso concreto. É também o direito do Estado, único titular do "jus puniendi", de satisfazer a sua pretensão punitiva. A ação penal é um direito autônomo do autor de satisfazer sua pretensão; é também um direito abstrato, já que independe do resultado final do processo; direito subjetivo porque o titular do direito pode exigir do Estado-Juiz a prestação de sua função jurisdicional; e direito público, pois a…

sua função jurisdicional para a aplicação do direito penal objetivo em um caso concreto. É também o direito do Estado, único titular do "jus puniendi", de satisfazer a sua pretensão punitiva. A ação penal é um direito autônomo do autor de satisfazer sua pretensão; é também um direito abstrato, já que independe do resultado final do processo; direito subjetivo porque o titular do direito pode exigir do Estado-Juiz a prestação de sua função jurisdicional; e direito público, pois a…

fatos litigiosos; * Causa de pedir: REMOTA: prestação jurisdicional. * Pedido IMEDIATO: é a tutela jurisdicional pretendida pelo autor e manifestada através de sua visualização no pedido imediato, * Pedido MEDITO: tutela do bem; o cumprimento do provento da ação alegada É uma exigência da lei para que não existam decisões contraditórias sobre um mesmo assunto O juiz reconhece de oficio ou por requerimento das parte. Os atos do processos são juntados e o juiz…

SANÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL ROGER GUARDIOLA BORTOLUZZI Mestrado em Direito Faculdade de Direito Direito Processual Civil III – Processo de Execução Professor: Doutor Araken de Assis Porto Alegre 2003 PLANO DE TRABALHO Na introdução é feito um resumo acerca do tema, bem como são formulados questionamentos visando à aplicabilidade das medidas coercitivas, via decretação de prisão ou aplicação de multa, por descumprimento de ordem judicial. No Capítulo I,

EXECUÇÃO PROVISÓRIA E O ARTIGO 475 J DO CPC EXECUÇÃO PROVISÓRIA E O ARTIGO 475 J DO CPC RESUMO Nos termos do Código de Processo Civil, o cumprimento de sentença que determina o pagamento de soma será realizado conforme os artigos 475 – I ao 475 – R do CPC, artigos estes que foram incluídos pela Lei n. 11.232/2005. O presente trabalho tem como objetivo principal traçar um panorama geral, sobre a execução provisória e a polêmica que existe em torno do…

do Conselho Nacional de Justiça. Veria que a jurisdição do Trabalho é a que tem menor taxa de congestionamento. Na Justiça comum, cível e penal, a taxa é de 73%. Na Federal, 58 e na trabalhista 44%. Em Minas, em pouco mais de 100 dias, a prestação jurisdicional se completa, com julgamentos em primeira e segunda instâncias, o que a torna uma das céleres do Brasil. Mas a importância da Justiça do Trabalho está em sua função social. Pelo contrato de trabalho, tornou-se possível uma…

dentro do processo, de acordo com os aspectos legais, e tenta trazer uma maior igualdade entre as partes, uma vez que normalmente o autor inicia a demanda em desvantagem por ter um direito seu ameaçado ou lesionado. A elaboração do trabalho foi feita à luz do Código de Processo Civil Brasileiro e suas recentes modificações, além de ter sido a pesquisa feita de acordo com a doutrina e a jurisprudência pátrias. Palavras-chave: Justiça; Antecipação do pedido ou seus efeitos; Efetividade do…

lesão ou ameaça a direito". Esse dispositivo abrange o direito de ação, o monopólio da jurisdição pelo Estado e a indeclinabilidade da prestação jurisdicional. Quanto ao princípio da inafastabilidade do Judiciário, assegura que qualquer violação de direito (ou na iminência de sua ocorrência) pode ser repelida por meio de pedido de prestação da tutela jurisdicional ao Estado. O art. 18 da Lei nº 9.307/96 prevê que "o árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica…