Prestação Jurisdicional E O Processo

CELERIDADE PROCESSUAL: A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO COMO GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS INTRODUÇÃO O direito à razoável duração do processo, elevado à garantia fundamental pela Emenda Constitucional nº 45, de 08 de dezembro de 2004, não representa uma inovação, em razão dos princípios já presentes na ordem constitucional e até mesmo em função dos fundamentos do Estado Democrático de Direito. A Emenda trouxe apenas a conscientização do caráter instrumental dos…

trabalhista: SARAIVA Renato. Curso de Direito Processual do Trabalho. Ed. 9, São Paulo: Ação trabalhista. 2012 “Para que o Estado preste a tutela jurisdicional é necessário que o autor preencha requisitos atinentes á própria validade da ação, sob pena de inviabilizar a analise do direito vindicado em juízo” (p. 266) “[...] O Código de Processo Civil pátrio adoto a teoria eclética da ação, desenvolvida por liebman, a qual dispõe que a ação é direito subjetiva que independe da…

A tutela cautelar é uma forma particular de proteção jurisdicional predisposta a assegurar, preventivamente, a efetiva realização dos direitos subjetivos ou de outras formas de interesse reconhecidos pela ordem jurídica como legítimos, sempre que eles estejam sob ameaça de sofrer algum dano iminente e de difícil reparação, desde que tal estado de perigo não possa ser evitado através das formas normais de tutela jurisdicional.[17] Marcelo Lima Guerra perfilha A tutela cautelar

Constituição Federal assegurou a autonomia dos Tribunais no aspecto administrativo e financeiro. Essa autonomia se expressa concretamente por meio da atribuição de dispor sobre a sua própria competência e do funcionamento “dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos”, bem como para “organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados”, conforme previsto no art. 96, inciso I, da CF/88. - Com isso, tem-se o chamado princípio da autonomia…

ADVOGADO: ********* EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA CÂMARA DOS FATOS O Agravado ingressou em juízo com uma ação de reparação por danos materiais e morais em face da empresa de telefonia FALE MAIS Ltda, sob o fundamento de que teria firmado contrato de prestação de serviço de telefonia fixa e móvel com a agravada, sendo que esta suspendeu os serviços, sem prévio aviso da agravada, a pretexto de que esta teria ficado inadimplente com o pagamento das últimas três faturas mensais. O agravante…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ CURSO DE DIREITO MÓDULO : TÓPICOS AVANÇADOS DE DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL PROFESSOR: VALDECI ELEUTÉRIO ALUNA: REBECCA TAKAHACHI ROMERO 10º PERÍODO – A TEXTO: DA SEGUNDA FASE DA PERSECUÇÃO PENAL – PERSECUTIO CRIMINIS IN JUDICIO – DA AÇÃO PENAL O processo é a forma mais adequada, encontrada pelo Estado, para solução da lide. Não resistindo assim, o emprego da força para solução dos conflitos de interesse, como

Constitucional nº 20 de 1998, da nossa Constituição Federal, o legislador então, conferiu eficácia a este artigo, com a edição da Lei 8.213/91, procurando sanar o dano, inserindo o artigo 144: “Art.144. Até 1º de junho de 1992, todos os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social, entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, devem ter sua renda mensal inicial recalculada e reajustada, de acordo com as regras estabelecidas nesta lei. Parágrafo único. A…

Presidente Vargas, nº 3131, 11º anda, Rio de Janeiro – RJ, CNPJ: 66.970.229/001-67, NIRE 35.210.477.503, com fundamentos de fatos e de direito que passa a expor. DA TUTELA ANTECIPADA A Lei nº 8.952/94 deu nova redação ao art. 273 do Código de Processo Civil, estabelecendo a possibilidade do juiz, a requerimento da parte, antecipar os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial: "O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela…

Processo Civil I CONFLITOS DE INTERESSES A imposição de regras ao indivíduo, pelo grupo social, não é suficiente para evitar, por completo, os conflitos de interesses. Nem sempre os bens e valores estão à disposição em quantidade tal que satisfaça a todos os indivíduos, o que pode provocar disputas. Além disso, nem sempre os integrantes do grupo social obedecem espontaneamente as regras de conduta por ele impostas. Em decorrência, percebeu-se que não basta…

DIREITO V – SEMANA ACADÊMICA MESA REDONDA: O PROCESSO ELETRONICO E A EFETIVIDADE PROCESSUAL SERRA TALHADA 2013 CAMYLLA EMANUELLE TERTO GAMA FRANCISCO VALMIR DE ASSIS P. FARIAS MARÍLIA NUNES DUARTE ANDRADE PAULO PEREIRA NUNES V – SEMANA ACADÊMICA MESA REDONDA: O PROCESSO ELETRONICO E A EFETIVIDADE PROCESSUAL SERRA TALHADA 2013 INTRODUÇÃO O processo é a ferramenta utilizada para dar ensejo à…