BURACO NEGRO REVISÃO DE 1988 A 1991

Buraco Negro Revisão de 1988 a 1991

BURACO NEGRO REVISÃO DE 1988 A 1991
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de ___

HAGAMENON FEITOSA, nacionalidade ___, estado civil ___, profissão ___, portador da cédula de identidade RG nº ___, inscrito no CPF/MF sob nº ___, do benefício previdenciário nº
___, residente e domiciliado na rua ___, número ___, bairro ___, CEP ___, na cidade de ___,
Estado de ___, por seu advogado e procurador que esta subscreve e com mandato incluso (doc.
___), com escritório profissional localizado na rua ___, número ___, bairro ___, CEP ___, na cidade de ___, Estado de ___, onde receberá as intimações, vêm com respeito e urbanidade à presença de Vossa Excelência, promover a presente:
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE REVISÃO DE BENEFICIO DE 1988 A 1991 em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal, com
Superintendência Regional na cidade de ___, na rua ___, n° ___, bairro ___, Estado de ___, pelos motivos fáticos e jurídicos que passa a expor:
DOS FATOS
O REQUERENTE é beneficiário do Requerido desde ___, inscrito sob o benefício nº ___ (doc. anexo), no entanto, sua renda mensal inicial do seu benefício, não foi calculada corretamente, tendo ela como base, os 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição.
Esta ocorrência foi em razão da falta de uma legislação integrativa, que conferisse eficácia e viesse a complementar o artigo 202, redação anterior à Emenda Constitucional nº 20, da
Constituição Federal.
A antiga redação do artigo 202, trazia que os trinta e seis últimos salários-de-contribuição do segurado deveriam ser atualizados conforme critérios definidos em lei, entretanto, tal lei só veio a integrar o ordenamento jurídico em 1991, com o Plano de Benefícios.
O requerente teve grande perda, vez que lhe foi excluída a sistemática de atualização monetária de seus salários-de-contribuição, refletindo diretamente em sua renda inicial,