Prestação Jurisdicional E O Processo

honorários advocatícios no novo Código de Processo Civil, bem como no atual, mas, especificamente em sede de recurso. Antes de começar abordar a temática, que é de grande valia para “o profissional da advocacia, que se obriga a prestar serviços fazendo jus à percepção de honorários, posto que esta é a verba, por excelência, remuneratória dos serviços prestados pelo advogado, dela retirando o advogado a fonte de seu sustento”, abordaremos conceitualmente o processo, o recurso, e…

UESPI – CAMPUS CLÓVIS MOURA PROCESSO CIVIL II A EXECUÇÃO NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO I - TEORIA GERAL DA EXECUÇÃO (Parte1) 1 INTRODUÇÃO O objetivo do curso consiste em fazer compreender a importância da efetividade para o direito processual moderno (fase instrumental), avaliando, neste contexto, a pertinência das últimas mudanças legislativas em sede de execução; sistematizar conceitualmente as diversas modalidades de execução, as quais serão estudadas no decorrer do curso; e compreender a

VINCULANTE A adoção da súmula vinculante foi criada pelo Poder Judiciário, com o sentido de dar uniformidade aos julgamentos, evitando a imprecisão e a incerteza quanto aos efeitos jurídicos das condutas tomadas em sociedade e a repetição de processos sobre matéria idêntica. A ideia era dar tal tratamento a todas as súmulas, porém, entendeu-se melhor conferir o efeito vinculante às súmulas proferidas pelos Tribunais Superiores. Porém, a súmula se ateve exclusivamente à jurisprudência…

efeitos do julgamento de mérito, quer em primeira instância, quer em sede de recurso. No direito brasileiro, o instituto está previsto no artigo 273 do Código de Processo Civil que autoriza ao juiz conceder ao autor ( ou ao réu, nas ações dúplices) um provimento imediato que, provisoriamente, lhe assegure o bem jurídico a que se refere a prestação do direito material reclamada no litígio. Diferencia-se das medidas cautelares eis que nestas a decisão visa resguardar o direito que será…

GONÇALVES FILHO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL À LUZ DOS PRINCÍPIOS DO DISPOSITO E DA LEALDADE PROCESSUAL. Trabalho desenvolvido como requisito parcial para a obtenção de nota na disciplina de Teoria Geral do Processo, pertencente ao curso de Bacharelado em Direito da Faculdade Castelo Branco, sob orientação do professor Rubens Campana Tristão. COLATINA 2012 SUMÁRIO. 1. TEMA...........................................................................

demandado, que só pode ser dispensada em casos excepcionais.”(Ac. un. da 3ª Câm. do TJSC de 17.09.1996, no Ag. 96.001.452-7, rel. Des. Amaral e Silva; Adcoas, de 30.04.1997, n.8.153.739). “O limite objetivo da tutela é a coincidência em extensão com a prestação definitiva ou a procedência da inicial caracterizada pela provisoriedade, e não se confunde com o provimento cautelar. A semelhança formal que a antecipação de tutela inegavelmente mantém com a pretensão cautelar, da qual…

públicos e privados objetivando a localizar da parte ré. Assim, Excelência, requer o autor pela expedição de ofícios aos órgãos conveniados com a Justiça tal como o InfoJud, para ter acesso à resposta e requisição de informações úteis à solução do processo judicial, para obtenção do endereço dos requeridos. E em respeito ao Direito de Privacidade, sabe-se que NENHUM órgão público ou privado fornece qualquer informação, inclusive de endereço, de pessoas físicas ou jurídicas…

CENTRO UNIVERSITÁRIO CATÓLICA DE JOINVILLE CURSO DE DIREITO 3° FASE DANIELE OLIVEIRA Direitos Fundamentais Processuais Teoria Geral do Processo JOINVILLE 2015 Direitos Fundamentais Processuais 1. Direito fundamental ao processo justo No Estado liberal a igualdade eleva-se a um princípio, não mais como acessório da liberdade. A verdadeira liberdade passa a ser experimentada, faz-se necessário assegurar aos cidadãos condições materiais mínimas. O Estado passa…

1 INTRODUÇÃO O processo – relação jurídica originada no instante em que um indivíduo pretende a atuação da função jurisdicional – e sua respectiva regulamentação – o direito processual – representam a instrumentalização que o Estado oferece à sociedade para que ela, singularmente na pessoa de seus integrantes ou por meio de grupos, tenha garantida a efetivação ou resguardo de uma posição assegurada pelo direito material. Do evoluir social os relacionamentos entre os homens…

pretensão resistida. -Inércia: o Estado tem que ser provocado. -Definitividade: aptidão que a sentença judicial tem de se tornar definitiva no tempo. Só a atividade jurisdicional é apta a se tornar definitiva no tempo, ao contrário da atividade legislativa e executiva. Princípios: -inafastabilidade -indelegabilidade: a função jurisdicional não pode ser transferida. Juiz de carreira -juízo natural: -aderência ao território ou territorialidade: o juiz tem poderes dentro de certa…