Prestação Jurisdicional E O Processo

subjetivo de o indivíduo solicitar a prestação da tutela jurisdicional, com o objetivo de promover a defesa de um interesse ou de um direito assegurado pela ordem jurídica. Assim, a regra do art. 6º, CPC, que determina que ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado em lei, conseqüentemente deve ser observada. Mediante o exercício da ação provoca-se a jurisdição, que por sua vez se exerce através daquele complexo de atos que é o processo. Para propor…

A CONCILIAÇÃO: DEVER ÉTICO DO ADVOGADO EM BUSCA DA PAZ E DA JUSTIÇA Maria Avelina Imbiriba Hesketh1 1. Introdução A prestação jurisdicional efetiva é uma questão de Justiça Social. Antes de entrar no assunto proposto - A Conciliação: Dever Ético do Advogado em Busca da Paz e da Justiça - farei algumas reflexões sobre um tema não muito simples que é a Justiça Social ou simplesmente a Justiça. A Constituição Federal enuncia que o nosso Estado Democrático de Direito…

UNIPAR UNIVERSIDADE PARANAENSE YURI AUGUSTO CORSO DOS SANTOS DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E OS MEIOS QUE GARANTAM A CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO UMUARAMA 2009 YURI AUGUSTO CORSO DOS SANTOS DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E OS MEIOS QUE GARANTAM A CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO Projeto de iniciação científica apresentado no Curso de Direito, na…

da pretensão material. causas de pedir –é a razão ou o motivo pelo qual se exercita a ação. Problemática da ação Condições da ação Legitimidade das partes – o autor deve ser aquele a quem a lei assegura o direito de invocar a tutela jurisdicional, e o réu, aquele em face de quem pode o autor pretender algo. Possibilidade jurídica do pedido – significa que a pretensão material do autor deve ser em abstrato amparada pelo ordenamento jurídico, ou não seja expressamente vedado por ele.

Processo civil: processo é meramente um meio de que se vale o Estado para exercer a função da jurisdição. Jurisdição: É clássica a afirmação de que o Estado, no exercício de seu poder soberano, exerce três funções: legislativa, administrativa e jurisdicional. O poder do estado é uno e indivisível, mas o exercício desse poder pode se dar por três diferentes manifestações, que costumam ser designadas de funções do Estado. Destas, uma é considerada instituto fundamental do direito…

antecipação dos efeitos da tutela, prevista no art. 273, do Código de Processo Civil, abordando os requisitos para a sua concessão e as suas peculiaridades, como a reversibilidade e o caráter provisório da medida. Em seguida, procura-se fundamentar a necessidade de aplicação do instituto aos processos trabalhistas, o que contribui para uma prestação jurisdicional mais célere e efetiva, o que é de grande importância nos domínios do processo do trabalho, que cuida, na maioria das vezes, de…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ............................................................................................................ 1 2. TUTELA ANTECIPADA NO PROCESSO DO TRABALHO................................ 2 2.1.Histórico do Instituto e sua inserção no Direito Nacional ............................................ 2 2.2.Conceito de tutela antecipada........................................................................................ 3 2.3.Natureza jurídica da tutela antecipada .........

ao contrário da teoria da ação no sentido concreto; ela se constitui como direito à prestação jurisdicional do Estado, para tutelar um interesse em abstrato, juridicamente protegido. De outro modo não poderia ser, vez que o Estado reservou para si este Direito. Este trabalho tem o intuito de discorrer sobe o tema citado, destacando a teoria da ação. Palavras-chave: teoria da ação, ação, teoria geral do processo. ABSTRACT: No distinction between the action and the right subjective…

Processo Civil I (1º Bimestre) Noções Fundamentais. AUTOTUTELA (AUTODEFESA): ausência de julgador distinto das partes imposição da decisão de uma das partes à outra AUTOCOMPOSIÇÃO: desistência: renúncia à pretensão submissão: renúncia à resistência oferecida à pretensão transação: concessões recíprocas INTERESSE: É a posição favorável de uma pessoa à satisfação de uma necessidade sua. PRETENSÃO a exigência da subordinação do interesse de outrem ao próprio. Essa pretensão pode, ou não,…

PAPEL DO JUIZADOS ESPECIAIS  Geração após geração as formas de resolução de conflitos foram sendo desenvolvidas e melhoradas até chegarmos ao processo que temos hoje. AUTOTUTELA PROCESSO DEMOCRATIZAÇÃO DA JUSTIÇA BRASILEIRA E O PAPEL DO JUIZADOS ESPECIAIS Democratização da justiça vai muito além de incluir grupos sociais menos favorecidos ao processo. DEMOCRATIZAÇÃO DA JUSTIÇA BRASILEIRA E O PAPEL DO JUIZADOS ESPECIAIS Quando o acesso a justiça é absolutamente limitado é…