Prestação Jurisdicional E O Processo

tutela jurisdicional é direito fundamental inscrito no art. 5º, XXV da Constituição, pelo qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Este dispositivo, mais do que garantir o acesso do cidadão ao Poder Judiciário e o direito de dele obter uma resposta do Estado-juiz (seja a resposta favorável ou não), garante que o processo seja efetivo, que seu resultado preserve efetivamente o direito material. Frequentemente ocorre dos mecanismos do…

em lei) com Vistas a Promoção da Cidadania, da Legitimidade e de uma Prestação Jurisdicional mais Justa e Adequada X Segurança Jurídica Processual THAIANA ARAUJO PEREIRA GOES MACAPÁ/AMAPÁ 2011 1.IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO A Relativização da Coisa Julgada por Critérios Atípicos (ou que não estão previstos em lei) com Vistas a Promoção da Cidadania, da Legitimidade e de uma Prestação Jurisdicional mais Justa e Adequada X Segurança Jurídica Processual. 1.1.Tema

CONCEITO DE SENTENÇA E SENTENÇA PARCIAL DE MÉRITO André Carvalho Badini dos Santos A sentença foi concebida pelo legislador de 1973, em suma, como o ato do juiz que põe fim ao processo, resolvendo (definitiva) ou não (terminativa) o mérito demanda. Verifica-se, portanto, que em sua origem, o legislador adotou como critério da conceituação de sentença o efeito do pronunciamento judicial (critério topológico), e não o seu conteúdo, sendo este último, portanto, irrelevante para a…

efetivo estabelecimento de uma equivocada indistinção entre estes institutos processuais. A Medida Liminar é um instituto jurídico que deriva do Poder Geral de Cautela do Judiciário e tem como finalidade principal a garantia de que o provimento jurisdicional derradeiro, seja ele qual for, estará garantido e será plenamente exequível a seu tempo. Tutela Antecipada — de nítida feição cognitiva de jurisdição própria (com inconteste referibilidade extrínseca material), índole meritória,…

TRABALHO DE PROCESSO CIVIL. TUTELAS SUMÁRIAS: TUTELA ANTECIPADA, TUTELA CAUTELAR E TUTELA DE EVIDÊNCIA Introdução: As tutelas são meios pelos quais as partes do processo possuem para que seus direitos sejam vistos, mesmo que não de forma definitiva. As tutelas são consequencias cronologicas da lentidao da justiça (especialmente a tutela antecipada)como uma forma de amenizar a espera por uma sentença, por mais que esta também…

(Modelo de Artigo Científico) Tutela inibitória e internet: o processo civil aplicado na proteção da privacidade JULIANA DE CAMARGO MALTINTI RESUMO: O presente ensaio tem por objetivo apresentar a Tutela Inibitória (tutela preventiva definitiva) e discutir o impacto desta tutela jurisdicional na Sociedade da Informação, no que diz respeito a sua aplicação como técnica processual tendente a impedir, de forma direta e definitiva, a violação do direito à privacidade (direito à…

DO PROCESSO Processo: instrumento pelo qual opera a jurisdição, instrumento para exercício do poder jurisdicional. É o conjunto de atos praticados ao longo do tempo a fim de alcançar a prestação jurisdicional. Depende da ação. Objetiva a prestação jurisdicional. Permite a solução do conflito de interesses. Etimologia. Latim: procedere, seguir adiante. Sucessão de atos processuais? Procedimento: Sucessão de atos processuais que representam a forma pela qual o processo se desenvolve. Meio

Teoria Geral do Processo Cautelar 1. INTRODUÇÃO O presente estudo apresenta aspectos do processo cautelar, visando um esboço de seus parâmetros dentro da nossa sistemática jurídica, no sentido de melhor adentrar no campo de atuação do processo cautelar. Neste contexto se demonstra a imprescindível importância do estudo do processo cautelar, ou seja, que tem por objetivo prevenir a ocorrência de danos

pRinCípios do pRoCesso Civil Sumário • 1.1. Considerações iniciais – 1.2. Classificação: 1.2.1. Princípios informativos; 1.2.2. Princípios fundamentais – 1.3. Súmulas – 1.4. Informativos – 1.5. Sinopse – 1.6. Inovações legislativas – 1.7. Exercícios (referentes ao Capítulo I). 1.1. ConsiDErAçõEs iniCiAis Os princípios fundamentais do processo assinalam a linha pela qual o ordenamento processual civil definirá, em sua inteireza, as diretrizes que nortearão a prestação da tutela…

seus elementos constitutivos. ação = direito de pedir ao Estado a prestação da atividade jurisdicional num caso concreto ->>>> ela se conexiona a um caso concreto, a uma lide, a uma pretensão. Assim, os elementos da ação deverão ser considerados na sua conexão com os elementos da pretensão. Quem age formula uma pretensão quanto a um bem em relação a outrem, pedindo ao Estado, a quem a justifica, uma providência jurisdicional, que a tutele. Desses dados, que se…